DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO REVISTO PELO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 2. Conforme documentos juntados, o benefício de aposentadoria especial (NB 085.028.524-0 - DIB 01/11/1989) foi revisado por força do artigo 144, da Lei n. 8.213/91. Desta forma, verifico que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, cabendo confirmar a r. sentença, sendo devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MARIDO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROCEDENTE. SENTENÇA E TUTELA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. Diante da prova material acostada aos autos, em que demonstram a condição de rurícola do seu marido, o que permiti a extensão dessa qualidade à esposa, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar, até a data imediatamente anterior à data em que a autora completou a idade suficiente para a concessão do benefício pretendido, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório que, de forma clara e precisa, declarou o trabalho da autora ate a data imediatamente anterior ao implemento etário para a concessão do benefício, restando demonstrado a atividade rural exercida pela autora por longo período, até a data imediatamente anterior à data em que implementou o requisito da idade, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (01/02/2013), considerando que a autora já havia preenchido os requisitos necessários na data em que implementou o requisito etário, demonstrando até aquela data seu labor rural, ainda que requerido tardiamente. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. O autor, nascido em 11/08/1961, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2016. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143, da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 7. Diante da prova material acostada aos autos, tratando-se de diversos períodos trabalhados em atividade rurícola, aliada à prova testemunhal, restou configurado o labor rural exercido pelo autor até a data do implemento do requisito etário, considerando que o ultimo registro de trabalho se deu em atividade rural e no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, não sendo útil a descaracterizar a qualidade de rurícola da autora a existência de um único período laborado em atividade urbana, de 02/03/2015 a 27/11/2015, totalizando pouco mais de oito meses de atividade, tendo retornado ao meio rural em seguida. 8. Considerando os períodos contratos de trabalho rural exercido pela autora, restou demonstrado a atividade rural desde tenra idade até os dias atuais, bem como o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II, fazendo jus ao reconhecimento do benefício da aposentadoria por idade rural, com termo inicial a data do requerimento administrativo (06/02/2017), considerando que a autora já havia implementado os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida naquela data, conforme corretamente determinado pela sentença recorrida. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 10. Apelação do INSS improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE ACOLHIDOS PARCIALMENTE 1 - Cumpre salientar que, neste caso, se faz presente uma das hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. 2 - De acordo com a manifestação do INSS de fls. 129/130, verifica-se que a divergência entre os cálculos apresentados pelo autor e pela Autarquia cinge-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 na fixação da correção monetária e dos juros de mora. 3 - Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE 870947. 5 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL INAPLICÁVEL. REQUISITOS ATINGIDOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. (...) Por conseguinte, considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, conclui-se que o valor da condenação, obviamente, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida. 2. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 4. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 5. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 6. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 7. Pois bem. No presente caso, a fim de comprovar o exercício de atividade rural, a autora apresentou sua certidão de casamento (1972) e a certidão de nascimento de seu filho (1981), qualificando seu cônjuge como lavrador; contratos particulares de parceria agrícola (1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013); bem como sua CTPS contendo um registro de vínculo empregatício rural no período de 03/04/2000 a 30/06/2000. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui e no presente caso, surge em apoio à pretensão inicial, inequívoca em robustecer o início de prova material ao confirmar o desempenho de atividades rurais pela parte autora, em regime de economia familiar (fls. 138/142vº), na qualidade de meeira em sistema de parceria, onde labora juntamente com seu cônjuge, observando que seu esposo já percebe aposentadoria por idade rural em razão de acordo proposto em 2013 pela Autarquia Previdenciária (fls. 109). 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença, não havendo justificativa relevante para a manutenção do percentual elevado fixado pela r. sentença. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 14/07/1980 a 02/04/1987, uma vez que trabalhou como "ajudante de produção", ficando exposto de modo habitual e permanente a calor acima de 28 IBUTG, enquadrado no código 1.1.1. Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.1, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (formulário, fl. 68, e laudo técnico, fl. 69). - e de 03/11/1987 a 05/03/1997, vez que exercia a função de "ajudante de pedreiro", estando exposto a ruído variável de 80 a 89 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (formulário, fl. 71, e laudo pericial, fl.72). 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos 14/07/1980 a 02/04/1987, e de 03/11/1987 a 05/03/1997, convertendo-os em atividade comum. 4. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial e rural ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes do CNIS (fl. 197), e CTPS do autor (fls. 38/66), até o requerimento administrativo (24/11/2006, fl. 270), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença (fls. 602v), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Remessa oficial provida em parte. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACOLHIDA E SUPRIDA. COISA JULGADA AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. 1. Assiste razão em parte a autarquia, quanto à omissão apontada em relação ao pedido de coisa julgada e termo inicial do benefício. 2. Esclareço que não há se falar em coisa julgada para o presente pleito, tendo em vista que a demanda que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, fixando renda mensal de R$200,00, ainda que baseado em parecer contábil não faz coisa julgada em relação à presente demanda, visto que o presente pleito consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, para recálculo no valor da renda mensal inicial do benefício com a consideração do período básico de cálculo dos salários-de-contribuição vertidos pelo respectivo instituidor a partir de julho de 1994, utilizando, assim, nova forma para o cálculo da RMI. 3. Entende-se como termo inicial do benefício a data do início da concessão da pensão por morte (02/08/2001), considerando o novo cálculo do benefício, devendo ser observada a prescrição quinquenal a contar da data da sentença (04/05/2015), suprindo, assim, a omissão apontada. 4. A determinação para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, parte da matéria objeto dos presentes embargos de declaração, foi apreciada de forma clara com o mérito da causa e de acordo com entendimento formado por esta E. Turma de julgamento. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. AGRAVO DA CAIXA SEGURADORA S/A IMPROVIDO. AGRAVO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os danos decorrentes de vício da construção se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. II - A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. III - A responsabilidade pode recair sobre o proprietário, quando constatado que sua negligência acarretou a má-conservação e a danificação do imóvel, ou quando esta se deveu à realização de modificações realizadas pelo mesmo que comprometeram o projeto original, IV - É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. V - De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora, que terá responsabilidade solidária com a construtora, sem prejuízo da legitimidade desta última para figurar no polo passivo de eventual ação movida pelo segurado, e, por óbvio, sem prejuízo da possibilidade de interposição de ação de regresso da seguradora contra a construtora. VI - A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual. VII - Se não há cláusula expressa de exclusão, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da cobertura pleiteada sustentando que cobre apenas danos decorrentes de fatores externos, já que erros de projeto ou execução também podem ameaçar a integridade do imóvel. Tampouco se afigura razoável a escusa de não haver ameaça iminente de desmoronamento do imóvel quando os danos atingem sua estrutura. Diante da revelação de vícios ocultos desta ordem, é intuitivo que devem ser corrigidos assim que possível com vistas a evitar ou diminuir qualquer potencial de agravamento, como o próprio desmoronamento. VIII - A conduta do segurado que de imediato pleiteia a cobertura securitária nestas condições afasta qualquer negligência de sua parte para além da mera conservação corriqueira do imóvel, além de evitar o transcurso do exíguo prazo prescricional que rege os contratos de seguro. Agindo desta forma, o segurado está em harmonia com o imperativo da boa-fé objetiva, evitando a majoração dos prejuízos à seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. Configurado o sinistro por danos oriundos de vícios de construção, a seguradora terá responsabilidade solidária pelos prejuízos deles decorrentes. IX - As divergências surgem quanto à existência ou não de responsabilidade do agente financeiro que financiou a aquisição do imóvel pelos danos em questão. No particular desta Justiça Federal, a existência e a extensão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ganham especial relevância. a CEF pode figurar no polo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", em sistemática semelhante a dos resseguros, afastado o litisconsórcio passivo com a União com fundamento em representação do FCVS. X - Caso em que o perito designado pelo juízo a quo expressamente refere que "as anomalias coletivas encontradas na unidade periciada não são oriundas de falta de conservação e/ou manutenção do imóvel, e sim, provenientes de vícios e defeitos construtivos, materiais não adequados, má execução dos serviços, quer por falta de orientação correta, quer por mão de obra não qualificada, quer por falta de fiscalização eficiente, quer por falta de projetos específicos, por parte dos responsáveis pelo empreendimento", afastando qualquer alegação de culpa da parte Autora na origem dos danos discutidos na ação. XI - Agravo da Caixa Seguradora S/A improvido. Agravo da CEF parcialmente provido para esclarecer que a condenação dirigida à CEF justifica-se por ser a administradora do FCVS, e não por sua atuação como agente financeiro.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor encontra-se em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-lei n. 70/66). 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/06/10). 6. O Superior Tribunal de Justiça também "tem entendimento assente no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor do dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei n. 70/66" (REsp. 697093/RN, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 06/06/05). 7. No caso, não ficou demonstrado que foram satisfatoriamente cumpridas as formalidades legais tendentes a informar o mutuário sobre a execução extrajudicial. 8. Apelação provida para anular a sentença e, com fundamento no § 4º, art. 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, julgar procedente o pedido inicial a fim de que se anule o procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional em questão, condenando a CEF ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A instituição financeira recebeu duplicata por suposta obrigação firmada entre Igreja Pentecostal Deus Conosco e Macf Soluções em Internet Ltda. (Montarsiste), através de endosso-mandato, sob a modalidade de simples cobrança, hipótese em que não há transferência de direito ou propriedade sobre o título, mas apenas a sua posse, agindo como simples procurador do endossante, cujo poder restringe-se aos atos necessários ao efetivo recebimento da quantia declarada no título. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No mesmo sentido, a Corte Superior decidiu na sistemática de recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011. 3. Como não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que a CAIXA excedeu os poderes que lhe foram outorgados pelo mandatário, desse modo, não assiste razão à apelante de responsabilidade solidária entre as apeladas. Era mister, ao menos, que a apelante demonstrasse a plausibilidade de suas arguições, pois os elementos trazidos não são suficientes nem mesmo para a inversão do ônus probatório, cuja aplicação condiciona-se à verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Precedentes. 4. Portanto, diante da ausência de pressupostos indispensáveis para a responsabilização da Caixa Econômica Federal, pelo que resta incólume a r. sentença recorrida neste tópico. 5. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 6. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado, as particularidades da hipótese vertente, e considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que tem também como fulcro sancionar a corré do ato ilícito, de forma a desestimular a sua repetição, entendo que a quantia arbitrada (R$ 700,00) é inadequada para recompor os danos imateriais sofridos pela autora, motivo pelo qual, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, elevo o valor da compensação para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. O valor da compensação moral deve ser corrigido monetariamente a partir da data do seu arbitramento, conforme prevê a sumula 362 do STJ: "A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO." Ademais, devem incidir juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ). 8. Remanesce a condenação em honorários advocatícios tais como lançados na r. sentença recorrida. 9. Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 2- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 3- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e à isonomia, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 4- Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC. 6- Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RELOTAÇÃO. REMOÇÃO. ÓBICE TEMPORAL. LEI 11.415/2006. INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS. CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE FUNCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Discute-se o direito de relotação de servidores públicos federais concursados a fim de preencherem cargos vagos na mesma unidade da federação antes da nomeação de servidores aprovados em concurso posterior. 2- A jurisprudência pátria já procedeu à diferenciação entre os institutos da relotação e remoção dos servidores do Ministério Público da União, considerando que a Lei n. 11.415/2006 apenas impôs restrição temporal (mínimo de três anos) à remoção de servidores para outra unidade federativa, não havendo tal óbice à movimentação da lotação entre municípios integrantes de um mesmo Estado (relotação). 3- Este Tribunal já se manifestou no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga nova em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço. Precedentes do STJ. 4- Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. Sentença mantida.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA 1. Os fatos debatidos ocorreram por meio da apresentação de diversos requerimentos de investigação a inúmeros órgãos e autoridades públicas e privadas, por meio das quais teriam sido perpetradas condutas configuradoras do delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal. 2. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. Lançando a pena abstratamente cominada à prática delitiva na tabela disposta no art. 109 do Código Penal, nota-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreria ante o transcurso de mais de 12 anos entre o momento de consumação do delito e a data de recebimento da denúncia e entre esta e a publicação da sentença penal condenatória. 3. Materialidade, autoria e dolo. Há prova nos autos de que o réu deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra policiais rodoviários federais, imputando-lhes diversos crimes de que sabia sê-los inocente. 4. Fixação da pena-base. Merece provimento o apelo do Ministério Público Federal. No que tange à culpabilidade, a boa instrução escolar do acusado (nível superior completo), bem como o exercício de profissão afeta às carreiras jurídicas (advocacia), imporia um atuar consentâneo com o ordenamento pátrio (o que não foi seguido por ele quando da prática delituosa), de modo que o cometimento de infração penal por pessoa com tal formação intelectual impõe a exacerbação da pena-base, ainda mais porque não é elementar típica o cometimento do delito de denunciação caluniosa por advogado (na justa medida em que se está diante de um crime comum), razão pela qual tal majoração não reflete qualquer bis in idem. 5. As circunstâncias do crime também devem ser sopesadas em prejuízo do acusado tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 339 do Código Penal se perfaz com a instauração de um único procedimento/ação dentre aqueles elencados no seu preceito primário. Especificamente neste caso concreto, o acusado deu ensejo à instauração de 03 expedientes em órgãos distintos: (a) requerimento endereçado ao Diretor da Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul pugnando pela abertura de processo administrativo em face dos policiais rodoviários federais; (b) queixa-crime e representação contra os policiais rodoviários federais e (c) instauração de investigação policial (Inquérito Policial nº 342/05). 6. O fato de o acusado ter apresentado requerimento para apuração de ocorrências perante a Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não constitui circunstância judicial negativa, a justificar a elevação da pena-base. Isso porque a instauração de procedimento perante a OAB restringe-se à apuração de eventual violação a prerrogativa profissional dos advogados, para, a partir daí, serem adotadas eventuais providências nesse específico e restrito âmbito, não podendo, então, ensejar a aplicação de penalidade às vítimas mediatas do delito, policiais rodoviários federais. Ausência de agravante ou atenuantes ou de causas de aumento ou diminuição. 7. Pena de multa fixada conforme precedentes desta Turma, de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento da pena corporal deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos da sentença. 8. Negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e dado parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As alegações defensivas no sentido de que não vive na residência dos fatos e que nada tinha a ver com as encomendas apreendidas são inconsistentes e não foram comprovadas, restando isoladas nos autos. As encomendas foram localizadas pelos policiais no local onde o réu se encontrava. Tal endereço é o que consta em seu interrogatório policial, bem como no Auto de Qualificação, no documento Informações sobre a Vida Pregressa e na Nota de Culpa, todos os documentos citados assinados pelo acusado. Ademais, em seu interrogatório policial, o acusado confirma que "os policiais estiveram na sua casa, onde foram localizados diversos objetos; o interrogando esclarece que os objetos diversos encontrados na sua casa, o aparelho celular encontrado em seu poder, (...)são todos produtos de crime de roubo praticado pelo mesmo no dia 04.03.2015, (...) contra um veículo dos Correios". 3. De acordo com o apenso de antecedentes, o réu possui alguns apontamentos em sua ficha criminal, com quatro condenações transitadas em julgado. Todas estas condenações encontram-se dentro do período depurador de cinco anos, sendo que uma delas será utilizada para fins de reincidência na segunda fase de dosimetria da pena e as três demais serão consideradas como maus antecedentes na primeira fase. 4. Não incide a causa de aumento do art. 180, § 6º, do CP, pois dentre o itens listados no auto de prisão em flagrante, nos boletins de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, nos autos de entrega e na relação de objetos roubados, não há bens pertencentes aos Correios, mas apenas bens que se encontravam na posse da empresa pública, para serem entregues aos respectivos destinatários. 5. A fixação da pena de multa, conforme precedentes da Turma, também deve se dar de forma proporcional à pena privativa de liberdade 6. Ainda que a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos de reclusão, o réu deverá cumpri-la inicialmente em regime semiaberto, uma vez que é reincidente e possui três maus antecedentes. 7. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/06/1987 a 31/05/1988, 01/06/1988 a 27/02/1989, 01/03/1989 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 24/01/2005 e 24/02/2005 a 14/06/2005. 3. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. E, somando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (26/09/2005), quando o INSS tomou conhecimento da sua pretensão. 6. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. HONORÁRIOS REDUZIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Entendo ficar comprovado nos autos o trabalho rural exercido pela autora de 22/09/1974 (com 12 anos de idade) a 23/05/1983 (dia anterior ao vínculo de trabalho urbano do pai fls. 41), devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do ar. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, somado aos períodos comuns registrados na CTPS e corroborados pelo CNIS até a data do requerimento administrativo (02/09/2013) perfazem-se 34 anos, 02 meses e 20 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4. Cumprindo a autora os requisitos legais, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 02/09/2013, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 5. A verba honorária de sucumbência deve ser reduzida para 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 6. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos. Benefício mantido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDOS. 1. Afastada a alegação de nulidade e cerceamento de defesa, tendo em vista que a r. sentença apreciou as provas acostadas aos autos, consoante fundamentação adotada. Ademais, sendo a questão de mérito unicamente de direito não há necessidade de produção de outras provas, além dos documentos que acompanharam a petição inicial. De outra parte, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 370, CPC/2015). 2. A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84. 3. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como tetos, razão pela qual não exibem a mesma natureza jurídica e nem são geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência" 4. A Sétima Turma desta E. Corte firmou entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o "menor" ou o "maior" valor teto). 5. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, com a criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 6. Agravo retido e apelação da parte autora improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, deve ser considerado como especial o período de 20/10/1986 a 15/10/1999. 3. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. Desta forma, somando-se o período especial, ora reconhecido, acrescidos aos demais períodos incontroversos constantes na CTPS e no CNIS até o advento da EC nº 20/98, perfazem aproximadamente 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei nº 9.876/99. 5. E, computando-se o período especial, acrescidos aos demais períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS até a data do requerimento administrativo, perfazem aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês, e 03 (três) dias, conforme planilha anexa, os quais são pertinentes ao tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, ambos da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 9º da EC nº 20/98, para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser fixado de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso II, da EC nº 20/98. 6. Dessa forma, a parte autora poderá optar pelo benefício mais vantajoso, escolhendo entre o benefício computado até a data da Emenda Constitucional nº 20/98 (15/12/1998), ou, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, posterior a EC 20/98, computado até a data da DER, ambas com data de início a partir do requerimento administrativo (26/08/2004), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 7. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria especial (Esp. 46) a partir de 27/05/2011 (DER), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. Tutela mantida. 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 5. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE COMUM. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AVERBAÇÃO. 1. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 2. Nos períodos de 01/05/1975 a 07/04/1976, 22/01/1977 a 11/07/1977, 25/05/1978 a 14/05/1980, 12/01/1982 a 06/07/1984, 30/01/1985 a 03/03/1986, 08/08/1987 a 14/08/1988, 15/08/1988 a 20/07/1989, 01/10/1989 a 27/03/1990, 05/06/1990 a 12/02/1992, 25/09/1992 a 09/02/1993, 01/03/1993 a 31/12/1994 não comprovou o autor o exercido atividade especial, pois a indicação do agente nocivo 'intempéries' não autoriza reconhecer a atividade como insalubre e, o trabalho rural em setor agropecuária, embora previsto no Decreto nº 53.831/64, devem ser identificados os 'fatores de risco' a que o empregado esteve exposto, o que não se observou nos documentos juntados aos autos, devendo, assim, os períodos serem considerados como tempo de serviço comum. 3. Deve o INSS proceder à averbação da atividade especial comprovada pelo autor nos períodos de 03/03/1997 a 10/10/2002, 11/10/2002 a 20/08/2007 e 01/11/2007 a 11/04/2011 e, como o requerimento do benefício foi posterior à Lei 8.213/91, deverá ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o art. 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 4. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.