HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, PORQUE O PROCESSO ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065574-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS, INCLUINDO HOMICÍDIO. REITERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL DO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083809-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO CARNAVALESCO DESACOMPANHADOS DOS PAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA QUE É DESTINATÁRIA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE SANÇÃO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTENTO DE VIOLAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS QUE COMPROVAM O DESRESPEITO À PORTARIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA, CUJO TEOR PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEL LEGAL, EM BLOCOS CARNAVALESCOS E SUAS CONCENTRAÇÕES. PROVA DA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA MENORIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBLIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076182-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DO APENADO, EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO RÉU. CONCURSO DE CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PREVISÃO DE INDULTO QUANTO AO DELITO COMUM (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) DESDE QUE RESGATADOS DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 8.172/2013. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SIRVAM PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO APENADO. ADEMAIS, PEDIDO NÃO EFETUADO NO PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021842-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGADO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058090-3, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II) - INCIDENTE DE REGRESSÃO JULGADO PREJUDICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR SOB O FUNDAMENTO DE CONSIDERÁVEL TRANSCURSO DE TEMPO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEP, ART. 118, § 2º) - DECISÃO DA ORIGEM CASSADA - CONTUDO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001511-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 189, 190 E 195, III, TODOS DA LEI N. 9.279/1996). PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, E COMETIMENTO DE DELITO EM CONCURSO FORMAL. ADEMAIS, PENAS DE TODOS OS CRIMES QUE SOMADAS E EXASPERADAS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001755-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM - RESGATE DA REPRIMENDA QUE SEQUER FOI INICIADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023802-1, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEP, ART. 50, II) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3) - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065764-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 294, CAPUT) - IMPETRANTE MOTORISTA PROFISSIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO (CF, ART. 6º) - INOCORRÊNCIA - COMPATIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR COM A NORMA CONSTITUCIONAL - LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DA RESTRIÇÃO - PERÍODO QUE SUPERA, EM MUITO, O PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DENUNCIADO PRIMÁRIO - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.008028-6, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE HORAS/AULA PELO REEDUCANDO - APONTADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RESPALDADA POR DECLARAÇÃO CONFECCIONADA PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRETENSÃO DO RECURSO PARA QUE SEJA OBSERVADO O DIÁRIO DE CLASSE QUE ATESTA A FREQUÊNCIA ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - DIÁRIOS DE CLASSE COM SINAIS ININTELIGÍVEIS E SEM INFORMAÇÕES PRECISAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089898-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º I E II) - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA IMEDIATA DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO, DISCIPLINADOR E PROTETOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, POR ESTAR DESMUNICIADA - DESNECESSIDADE - TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - SEMILIBERDADE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E A GRAVIDADE DO FATO - ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO OBRIGATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092830-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. I). FALTA GRAVE ANTERIOR. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO DIREITO (LEI 7.210/84, ART. 125, PAR. ÚN). Passados mais de dois anos e seis meses desde que o apenado deixou de retornar de saída temporária e da retomada do cumprimento da pena, além de ter reingressado no regime semiaberto há quase oito meses e ter sido atestado seu bom comportamento pela Autoridade Penitenciária, há de ser considerado preenchido o requisito subjetivo necessário à recuperação do direito de deixar transitoriamente o ergástulo. O tempo decorrido desde recaptura, sem a ocorrência de novas faltas, mostra-se suficiente para que o reeducando demonstre seu mérito e readquira a confiança do Juízo, não podendo ser punido de forma perene pela falha anterior. Há de se ter, porque é justo, um prazo depurador, relevante e suficiente, mas não eterno, para aferição de recuperação do mérito do reeducando, até mesmo para que não resultem frustrados os fins da pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018668-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO (LEI 7.210/84, ART. 123, INC. II). PRAZO. NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. A prática de novo delito no curso da execução penal não interrompe o prazo para a contagem do preenchimento do requisito objetivo relativo à autorização de saída temporária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024102-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir ao acusado o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua segregação cautelar. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025692-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, INC. X). AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PROVA. APREENSÃO DA COISA. CIÊNCIA DA ILICITUDE DO BEM. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. 1. Não ocorre ofensa à garantia de inviolabilidade de domicílio, a ponto de tornar ilícita a prova constituída na diligência, se o adolescente, morador da residência, autoriza a entrada dos agentes públicos no imóvel. 2. A apreensão de notebook furtado em poder do adolescente, aliado a sua admissão de que adquiriu-o por valor irrisório e que sabia de sua procedência espúria, são provas suficientes da prática do ato infracional equiparado ao delito de receptação. 3. É possível a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a adolescente que comete ato infracional sem violência ou grave ameaça, ainda que já tenha suportado a imposição de outra medida socioeducativa no passado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079377-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025402-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA POR MAIS DE 1/6 (UM) SEXTO DO TEMPO DE PENA ARBITRADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO (CPP, ART. 387, § 2º) - PRISÃO CAUTELAR REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025432-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - PROCEDIMENTO AFETO À APURAÇÃO DE CRIME MILITAR - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CPM, ARTS. 233 C/C 236, III) - VÍTIMA NÃO ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - DESISTÊNCIA DA OITIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA EXCLUIR IMPUTAÇÃO INICIAL E LIMITAR-SE À DESCRIÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (CPM, ART. 319) - DECISÃO QUE SUSPENDE APRECIAÇÃO DO ADITAMENTO E INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA - DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E INÉRCIA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPPM - INTIMAÇÃO, CONTUDO, LIMITADA A APENAS UMA NOVA OPORTUNIDADE - CELERIDADE PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DA VÍTIMA - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013627-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SÚMULA 108 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO MENORISTA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE RECEBEU PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A IMPOSTA AO ADULTO QUE PRATICA CONDUTA IDÊNTICA (ADMOESTAÇÃO VERBAL). TESE NÃO ACOLHIDA. LEI DE DROGAS QUE PREVÊ OUTRAS PENALIDADES MAIS SEVERAS AO AGENTE QUE POSSUI DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. MEDIDA APLICADA QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA DEVIDO AO ADOLESCENTE JÁ POSSUIR ANTECEDENTE EM ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091122-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).