HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO, ALÉM DE HAVER OUTRO FEITO SUSPENSO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022298-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. EIVA INEXISTENTE. MENOR ACOMPANHADO DE CURADORA NOMEADA PELO JUÍZO E DE DEFENSORA PÚBLICA. PREJUÍZO PARA A DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE PORQUE NÃO REALIZADO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. LESÕES ATESTADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUAIS SEJAM, PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO, PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA APÓS AGREDI-LA, SEM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS. VÍTIMA QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCONTROLE DO MENOR INFRATOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063632-7, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE AS VÍTIMAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FURTOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AGENTE QUE, EM TESE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA E DESFERIU VÁRIOS GOLPES DE FACA CONTRA UM DOS OFENDIDOS QUANDO JÁ ESTAVA CAÍDO. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO CRIME. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023049-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE 5 (CINCO) DIAS DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, DE 2 (DOIS) ANOS (ARTS. 110, 109, VI, C/C 42, AMBOS DO CP). FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052142-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071719-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, APTOS A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 108 E 122, INCISO I, AMBOS DO ECA, PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024064-8, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA LOMBADA ELETRÔNICA DISPOSTA NO LOCAL DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O FATO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE INCUMBE À DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. PROVAS QUE PODEM SER COLHIDAS POR OUTROS MEIOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL OU EQUÍVOCO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.015063-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE FUGA. APENADO QUE NÃO RETORNA NA DATA APRAZADA DA SAÍDA TEMPORÁRIA SENDO RECAPTURADO QUASE UM ANO DEPOIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009412-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PENA DE MULTA. NATUREZA MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. APENADO QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO APÓS INTIMADO POR DUAS VEZES A FAZÊ-LO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019977-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO FLAGRADO NA POSSE DE APARELHO CELULAR E DROGAS NO ERGÁSTULO PENAL. FALTA COMETIDA EM 01.08.2013 QUE PASSA A SER A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SOMA DE PENAS DE DELITOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU 1/6 DA PENA A PARTIR DA DATA-BASE. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE O REEDUCANDO AGUARDE EM REGIME FECHADO A SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019567-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO RESTOU SATISFEITO. DESCABIMENTO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É A DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, OCORRIDA EM 03.11.2009. REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017245-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO NOVO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 181, § 1º, ALÍNEA 'D", DA LEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (STJ - 3ª Seção, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia - Resp Nº 1.336.561/rs) (hc 307.696/sp, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, J. 11-2-2015). Não é preciso aguardar que o executado venha a ser condenado pela prática do referido crime doloso; basta a prática em si. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Não ocorre, na hipótese, violação ao princípio da presunção de inocência ou estado de inocência (MARCÃO. Renato. Curso de Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 197-198). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE MANEIRA SUCESSIVA. ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO SENTENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015557-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019802-6, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. JULGAMENTO JÁ REALIZADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR VOTAÇÃO UNANIME. SAÍDA TEMPORÁRIA, INCLUSIVE, JÁ USUFRUÍDA. RECURSO ÚNICO QUE ASCENDEU A ESTE TRIBUNAL EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004238-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007454-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS INGRESSOS FURTADOS SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO MENOR, ASSIM COMO DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA NO DIA E LOCAL DO FURTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021385-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NOTICIAM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022139-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023887-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, 139 E 140. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM O QUERELANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319, II E III. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, com base em elementos concretos existentes nos autos, fixa medidas cautelares diversas da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023824-1, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, ainda que de forma suscinta, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022923-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).