HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025321-2, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (SETE VEZES), ESTELIONATO TENTADO (DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO DE ANUNCIAR EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PARA A QUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIOS GOLPES AO LONGO DO TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025409-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). CORRESPONDÊNCIA. "ACABAR COM SUA CARREIRA". DESISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL. 1. Não é inepta a denúncia que não indica a prova da materialidade do fato ou indícios de autoria se ela descrever o fato tido como criminoso, a qualificação do acusado, a adequação típica e, eventualmente, apresentar rol de testemunhas. 2. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de encaminhar correspondência a vítima, com a ameaça velada de que poderia "acabar com sua carreira", e com o registro de que "aguarda a desistência" de ação civil em curso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025378-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS MESES DE SEGREGAÇÃO. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. O fato de a prisão preventiva perdurar por dois meses, em caso de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não configura excesso de prazo sanável pela via do habeas corpus. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025439-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 173 E 564, INC. III, ALÍNEA "B"). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COM OS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). CONFISSÃO DE CORREPRESENTADO E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Não constitui nulidade processual a juntada de laudo pericial após a sentença desde que respeitado o contraditório, por meio de vista à parte contrária, uma vez que é facultado às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau de jurisdição. 1.2. Não ofende o princípio da correlação a sentença que aplica a medida de internação ao adolescente com base na conduta provada e correspondente aos fatos descritos na representação. Os critérios de fixação da medida socioeducativa mais adequada ao caso não se submete a esse princípio. 2. O laudo pericial, realizado de acordo com as exigências do art. 173 do Código de Processo Penal, aliado à delação de correpresentado não recorrente e à palavra do motorista do ônibus, vítima do intento, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de incêndio qualificado praticado contra veículo de transporte coletivo. 3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma de fogo em punho, ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal, o que impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 4. A gravidade inerente ao ato infracional, que expôs número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do incêndio perpetrado a ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo e ao histórico de atos infracionais dos adolescentes, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092426-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS REPRESENTADOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 173 E 564, INC. III, ALÍNEA "B"). PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. DOCUMENTO APRESENTÁVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 231). VISTA À DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COM OS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL (CPP, ARTS. 158 E 173). CONFISSÃO DE CORREPRESENTADO E DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C"). PERIGO COMUM E CONCRETO. DOLO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. OFERECIMENTO DE PERIGO CONCRETO A INÚMERAS PESSOAS. ADOLESCENTES COM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 1.1. Não constitui nulidade processual a juntada de laudo pericial após a sentença desde que respeitado o contraditório, por meio de vista à parte contrária, uma vez que é facultado às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em segundo grau de jurisdição. 1.2. Não ofende o princípio da correlação a sentença que aplica a medida de internação ao adolescente com base na conduta provada e correspondente aos fatos descritos na representação. Os critérios de fixação da medida socioeducativa mais adequada ao caso não se submete a esse princípio. 2. O laudo pericial, realizado de acordo com as exigências do art. 173 do Código de Processo Penal, aliado à delação de correpresentado não recorrente e à palavra do motorista do ônibus, vítima do intento, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional equiparado ao crime de incêndio qualificado praticado contra veículo de transporte coletivo. 3. A prática concatenada de ingressar em veículo de transporte coletivo, em plena via pública e próximo a inúmeras casas residenciais, com arma de fogo em punho, ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, mediante uso de substância inflamável (gasolina), caracteriza o perigo comum e concreto (elementos objetivos) e o dolo genérico (elemento subjetivo) do tipo previsto no art. 250 do Código Penal, o que impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano. 4. A gravidade inerente ao ato infracional, que expôs número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do incêndio perpetrado a ônibus de transporte coletivo, aliado à grave ameaça perpetrada pelo uso de arma de fogo e ao histórico de atos infracionais dos adolescentes, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.088127-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA.NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025678-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. PARECER DA EQUIPE TÉCNICA DEMONSTRANDO EVOLUÇÃO NO CRESCIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, MEDIDA APLICADA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES SEM QUE O ADOLESCENTE APRESENTE QUALQUER ATO DESABONADOR EM SUA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ACERTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046945-8, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO AUTORIZANDO TRANSFERÊNCIA DE APENADO DO HCTP PARA COMUNIDADE TERAPÊUTICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. 2. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20, § 4º). 1. O Ministério Público é fiscal da execução penal e deve atuar no processo executivo e nos incidentes (Lei 7.210/84, art. 67), de sorte a ser absolutamente nula a decisão que autoriza a transferência de reeducando do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para Comunidade Terapêutica sem oportunizar prévia manifestação ao seu representante. 2. Faz juz à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado exclusivamente para a apresentação das contrarrazões de recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020199-0, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E ATENTADO À SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 317, ART. 319 E ART. 265, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ADEMAIS, ATO REALIZADO DENTRO DOS TRÂMITES ESCULPIDOS NA LEI N. 9.296/96. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002853-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, CAPUT E INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA ESFERA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - TESES ANALISADAS POR OCASIÃO DE WRIT ANTERIOR - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022912-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - MAGISTRADO QUE, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEIXA DE ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO E AS HIPÓTESES DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE SOPESAMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE - SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 HORAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027369-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COMARCAS DO ESTADO VIZINHO PARA A REMESSA DOS PROCESSOS AO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE TAL DA PROVIDÊNCIA. INFORMAÇÕES DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PLEITO PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020649-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (10,98 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E LABOR LÍCITO. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025699-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (133,3G DE MACONHA E 0,6G DE CRACK), ALIADOS A ROLOS DE PAPEL FILME E PAPEL ALUMÍNIO, TRÊS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 526,00). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA PELO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) INADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026761-3, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS AUTOS N. 016.06.001166-7. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SITUAÇÃO DO APENADO INALTERADA ATÉ A PRESENTE DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SAÍDA TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. BENEFÍCIO CABÍVEL SOMENTE ÀQUELES EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010638-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO POSTERGADO PELO JUÍZO A QUO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E IMPLICA NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2015.003290-0. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS. PROVIDÊNCIA QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003291-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS, MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025370-0, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA FIXADA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RECEBIDO PELO INDICIADO MENSALMENTE, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 325, § 1º, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS MEDIDAS CAUTELARES ENTÃO IMPOSTAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024066-2, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. ARGUMENTO QUE EXIGE A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) QUILOS DE MACONHA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO ENQUANTO RESPONDE A PROCESSO PELO MESMO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, PROFISSÃO DEFINIDA E DEMAIS PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025335-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).