RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO REALIZADO. EIVA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO AGENTE. PLENA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE, CUJA DEFESA FOI AMPLAMENTE REALIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO DESDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013) MÉRITO. AGENTE QUE CONFESSA TER DEIXADO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR SER USUÁRIO DE DROGAS. TESE PAUTADA UNICAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DO AGENTE DE RESGATAR SUA REPRIMENDA. FALTA GRAVE PLENAMENTE CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DO REGIME E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, V, 118, I E 127, TODOS DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079637-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

RECLAMAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, EX OFFICIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.018221-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS ADOLESCENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DOS RECLAMOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091865-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027525-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP), ALÉM DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA NO PONTO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (CPP, art. 659). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA E À CONTRAVENÇÃO. TESES QUE DEMANDAM INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. Havendo elementos suficientes a respaldar a peça informativa produzida, inviabilizam-se, assim, maiores considerações acerca da materialidade do crime e autoria, as quais só poderão ser aferidas no procedimento próprio da responsabilização penal, que refoge ao âmbito restrito do presente remédio heróico, pois "o pedido de trancamento da ação penal, pela via do 'habeas corpus', não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal" (STJ, HC n. 227.263/RJ, Sexta Turma, rel. Min. Vasco Della Giustina [Desembargador convocado do TJRS], j. 27/3/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022205-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO EM HONORÁRIO NOTURNO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092283-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELO FATO DE A CONDUTA DO ADOLESCENTE NÃO CONSTITUIR ATO INFRACIONAL E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS CONCATENADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PELAS TRANSCRIÇÕES DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE ELES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036383-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE VANDERLEI. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, E INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE FABIANO. AUSÊNCIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, E TERMO DE APREENSÃO DA DROGA QUE, EM PRINCÍPIO, FOI ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022969-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019451-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFESAS CONFLITANTES. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019661-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024022-2, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024021-5, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus" [...] (STJ, HC 287.414/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 8/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021816-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. REGRESSÃO DE REGIME E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APENADA QUE VENDIA COSMÉTICOS DA MARCA "NATURA" NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMÉRCIO REALIZADO COM A CONIVÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO. CONDUTA TIPIFICADA COMO FALTA DISCIPLINAR MÉDIA PELO REGIMENTO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 529/2011). AGRAVANTE QUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, FOI PUNIDA COM A SANÇÃO DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. REPRIMENDA SUFICIENTE À CONDUTA PRATICADA PELA APENADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092658-7, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO MINISTERIAL QUE REQUERIA QUE O REEDUCANDO DEMONSTRASSE POR LAUDO MÉDICO A INCAPACIDADE LABORAL. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. ART. 115 DA LEP QUE DETERMINA COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIME ABERTO A PRÁTICA DE ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE DO REEDUCANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO PARA TANTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008281-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DETERMINOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTAURAÇÃO DO PAD QUE POSSUI O OBJETIVO DE DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CAPITULANDO A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICANDO AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E INFORMANDO O OCORRIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA, IN CASU, JÁ REALIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE QUE APURA A FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PLEITO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRESENTE CASO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090952-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/11. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, § 2º DA LEI N. 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12382/11. DECISÃO CONTRÁRIA A DISPOSITIVO DE LEI EVIDENCIADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Reclamação n. 2015.007985-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DECRETOU A REVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO EM SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM SUPERVENIENTE DECISÃO DE SOMATÓRIO DE REPRIMENDAS, QUE TOTALIZARAM SETE ANOS E DEZENOVE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023812-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A LANCHONETE EM CONJUNTO COM CODENUNCIADO E OUTROS DOIS ADOLESCENTES, OCASIÃO EM QUE TERIAM AGREDIDO VIOLENTAMENTE O SEGURANÇA DO LOCAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022929-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A FARMÁCIA EM CONJUNTO COM CODENUNCIADO E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PREDICADOS FAVORÁVEIS PELA PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022886-2, de Itapoá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).