HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUMULADO COM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE ATUA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025328-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023905-4, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023797-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022151-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023816-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA POR CONTA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADO PELA AUTORIDADE COATORA EM TEMPO HÁBIL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022898-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS; SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022335-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO APENADO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011710-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA FISCAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO MARCO APRESENTADO PELO ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020454-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. POSSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT QUANDO SE TRATAR DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas [...]" (HC nº 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.3.14) (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 39.523/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 27 de maio de 2014) CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACUSADO E DEFENSOR QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM, ANTES QUE SE OPERE A CONVERSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Para que o Juiz das Execuções proceda à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, como preceitua o § 4º do art. 44 do Código Penal, é imprescindível a oitiva prévia do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório. Precedentes desta Corte (HC n. 256.036/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27 de agosto de 2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016863-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a decisão homologatória do flagrante não contenha fundamentação acerca da manutenção da prisão do paciente, nota-se que tal questão ficou superada diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação na garantia da ordem pública. Além disso, tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que o paciente é reincidente, revelando a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025752-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338). PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO E 6 MESES SUPERADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. Nos casos em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem prazo definido, "impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos" (Habeas Corpus n. 235.511/MG, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 21.2.2013). No caso em comento, o prazo máximo atribuído à conduta análoga ao crime de posse de entorpecente para o uso próprio é de 5 meses. Considerando o prazo prescricional pela metade ante a menoridade do representado na data do fato e havendo o decurso de mais de 1 ano e 6 meses entre a data do recebimento da representação e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002376-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 14, DA LEI 10.826/03, ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. O MERO DECURSO DO TEMPO NÃO FAZ JUS A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO ADOLESCENTE. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURÍDICA. CARÁTER EDUCACIONAL OBSERVADO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037814-0, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO MINISTERIAL PARA A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOIS ADOLESCENTES. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. ATO INFRACIONAL QUE ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL. ELEMENTOS BASTANTES PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002621-3, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO OFERECENDO DROGA DENTRO DE CASA NOTURNA E PORTANDO 83 (OITENTA E TRÊS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, E R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ATRELADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025575-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do Código penal). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO METICULOSAMENTE ARQUITETADO E EXECUTADO, MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, EM LOCAL ERMO E COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. MODUS OPERANDI DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO ACUSADO-EXECUTOR, LOGO APÓS OS FATOS, DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO OCORRIDA EM FACE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM COMARCA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023856-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA, MAUS TRATOS A ANIMAIS, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SUBSTITUI A PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E MANTÉM A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO SUBSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. INTERNAÇÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015719-2, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRETENDIDA NULIDADE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA RECORRÍVEL. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DISCUSSÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DO JUÍZO NA PROLAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE SE REMETE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025754-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE BAGATELA. VALOR DA RES QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE AFIGURA INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE "AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ISENÇÃO DE FIANÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. FIANÇA REDUZIDA PELA AUTORIDADE E DEVIDAMENTE PRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CURSO E AO FINAL DO FEITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025320-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECAMBIAMENTO DE DETENTO DO PRESÍDIO DE RIO DO SUL PARA OUTRO ERGÁSTULO PÚBLICO OU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CASO SEJA OBSTACULIZADO O SEU INGRESSO NESTA NOVA UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EXCLUSIVA COM A SEGUNDA PARTE DO DECISUM. TRANSFERÊNCIA EXITOSA. INGRESSO DO APENADO NA PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS SEM QUALQUER EMPECILHO, PERMANECENDO SEGREGADO NO LOCAL DESDE ENTÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002065-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).