HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A FARMÁCIA EM CONJUNTO COM CODENUNCIADA E TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PREDICADOS FAVORÁVEIS PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022889-3, de Itapoá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DETERMINOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, DECLAROU SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTAURAÇÃO DO PAD QUE POSSUI O OBJETIVO DE DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CAPITULANDO A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICANDO AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E INFORMANDO O OCORRIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA, IN CASU, JÁ REALIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE QUE APURA A FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PLEITO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRESENTE CASO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003290-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APENADO EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ESPORÁDICO, EM CARGA HORÁRIA BASTANTE INFERIOR A 06 (SEIS) HORAS, E À MÍNGUA DE SATISFATÓRIA SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas, devendo ser considerados os dias efetivamente trabalhados, e não as horas acumuladas. A remição deve ser concedida tomando como base os dias trabalhados com jornada mínima de 06 horas e máxima de 08 [...]". (TJMG - Agravo em Execução Penal n. 1.0231.13.043012-8/001, de Ribeirão das Neves, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. em 03/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020925-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO VALEU-SE DAS FACILIDADES ENSEJADAS PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA COMETER NOVOS CRIMES DOLOSOS. PRETENDIDA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDAS PLENAMENTE ACEITAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO A SI IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Via de regra, quando constatado que o acusado valeu-se das facilidades ensejadas pelo recolhimento domiciliar para cometer crimes, compreende-se pertinente revogar cautelarmente a benesse. Sabe-se, também, que, nos termos dos artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de conduta definida como crime doloso durante a execução penal enseja a regressão do respectivo regime prisional, sendo prescindível, para tal, o trânsito em julgado de sentença condenatória. De outra banda, a regressão cautelar de regime, inclusive sem a oitiva prévia do condenado, afigura-se medida perfeitamente possível, nos termos da legislação pátria. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele descumpriu os requisitos para o gozo da prisão domiciliar e praticou fato definido como crime doloso. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001417-7, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o risco de ofensa à integridade física da vítima, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação dos pacientes possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023883-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025615-3, de Armazém, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020442-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA ACUSADA. ALEGADA PARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA LOCAL E NAS REDES SOCIAIS. EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.020671-8, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026757-2, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. OPINIÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA GRAVIDADE HIPOTÉTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Não se tem validado a opinião pessoal do julgador sobre a gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi acusado, tampouco, a mera retórica sobre a necessidade de garantia de credibilidade das instituições ou, ainda, a simples menção aos requisitos da prisão cautelar sem o apontamento de elementos extraídos dos autos, aptos a demonstrar, na situação concreta, a necessidade da medida. Não foram apontados os dados concretos, extraídos do inquérito policial, capazes de realmente demonstrar essa gravidade excepcional, passível de justificar a decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013555-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. No caso, o modus vivendi do paciente denota a real possibilidade de reiteração criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023896-6, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020443-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025158-6, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INÉRCIA DA DEFENSORA PARA APRESENTAR INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO FICOU INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a formação da culpa sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se inexistiu paralisação injustificada na tramitação do feito - que contempla a apuração da responsabilidade de quatro réus pela prática, em tese, de diversos crimes - e se a demora é atribuída principalmente à defesa, que permaneceu inerte quando intimada para se manifestar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025161-0, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS INDEFERIDA AB INITIO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRETENDIDA A ADMISSÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT DE FORMA SUPLETIVA (LEI N. 12.016/09, ART. 5, II). AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.009548-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA ANTE A POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Conquanto a decisão homologatória do flagrante não contenha fundamentação acerca da manutenção da prisão da paciente, nota-se que tal questão ficou superada diante da posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamentação na garantia da ordem pública. Além disso, tem-se que não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto - em especial o fato de que a paciente, presa em flagrante pela prática dos crimes de receptação e de tráfico de drogas, não comprovou obtenção de recursos lícitos, o que faz acreditar que, solta, voltará a se envolver com a mercancia -, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023860-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSCITADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL (APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA). CRIANÇA QUE MANIFESTA FRANCO DESINTERESSE PELOS ESTUDOS. GENITORA QUE, MUITO EMBORA A PRINCÍPIO TENHA LOGRADO REINSERI-LO NO CONVÍVIO ESCOLAR, MANTEVE-SE NEGLIGENTE COM A SEQUENTE PERTINAZ INFREQUÊNCIA. CULPA DA REPRESENTADA CONFIGURADA. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA MULTA IMPOSTA, EM FACE DA DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001922-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025715-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI E EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025696-4, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025572-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).