RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO REALIZADO. EIVA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO AGENTE. PLENA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE, CUJA DEFESA FOI AMPLAMENTE REALIZADA POR ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013) AGENTE QUE AUSENTA-SE DA CIDADE EM QUE CUMPRE A PENA NO REGIME ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM DUAS OPORTUNIDADES, É DETIDO EM UMA DELAS APÓS ÀS 22 HORAS E NA OUTRA PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL DO DISPOSTO NO ARTIGO 118, §1º, DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083377-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO - AMEAÇA (CP, ART. 147) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ATO REALIZADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA REVELA INTERESSE EM SE RETRATAR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010821-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDA QUE RESULTOU NA REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE EM QUE O MARCO INICIAL PARA FUTURA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016461-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTE E CODENUNCIADO QUE TERIAM ADENTRADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍDO VALORES. CODENUNCIADO SUPOSTAMENTE ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO PACIENTE, DURANTE A FUGA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022948-6, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO DE SUA GENITORA, NA COMPANHIA DE CODENUNCIADO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO MACONHA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 1 (UM) KILOGRAMA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022911-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ABASTECE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, DEIXA O LOCAL. POSTERIOR ABORDAGEM POLICIAL E APREENSÃO DE QUATRO ARMAS BRANCAS E UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022946-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME (FALTA GRAVE). DECISÃO CASSADA. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, DOS DIAS REMIDOS E DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061867-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024077-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PARECER PSICOLÓGICO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ELABORADO POR PSICÓLOGA HABILITADA. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O MESMO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O ADOLESCENTE E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PSICÓLOGO E CONFECÇÃO DE NOVO PARECER. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSTRANGEU MENINO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE A ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTE NA INSERÇÃO DO SEU PÊNIS NO ÂNUS DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017657-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA O DIA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA-BASE DESDE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE BENESSES. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092404-0, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE APRESENTARIA PREDICADOS FAVORÁVEIS, APESAR DE PRÉVIAS CONDENAÇÕES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE SE APRESENTOU COMO USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. APELANTE E DEMAIS PARTICIPANTES FLAGRADOS APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O ADOLESCENTE E OS DEMAIS COMPARSAS TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ARMAS DE FOGO ESTAVAM DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NAS VÍTIMAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTO DE COMPARSA E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER EXCLUÍDA A MAJORANTE DO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072582-0, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. REMISSÃO À DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO ACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022311-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (Precedentes). [...]" (HC n. 296.682/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25.09.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021743-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE RETOMAR O RELACIONAMENTO COM ADOLESCENTE, QUE INCLUSIVE CULMINARAM NO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFLAGRA DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A COM UM DELES NAS COSTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024026-0, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTO ROUBO A LANCHONETE EM CONJUNTO COM CODENUNCIADO E OUTROS DOIS ADOLESCENTES, OCASIÃO EM QUE TERIAM AGREDIDO VIOLENTAMENTE O SEGURANÇA DO LOCAL. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025333-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE ADENTRAM CASA LOTÉRICA E SUBTRAEM VALORES MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, EVADINDO-SE DO LOCAL NA SEQUÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPOSTA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, MEDIANTE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO, ADEMAIS, FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE PROVA E MATERIALIDADE DELITIVA DIVERSOS DOS DEPOIMENTOS DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021749-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU DELITO DE ROUBO A ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE A DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014960-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091301-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM REGIME FECHADO, QUE PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI MANTIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONDIZENTE COM O NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALMEJADA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO OU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. PLEITOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER COMBATIDA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE, APARENTEMENTE, O ERGÁSTULO OFERECE CONDIÇÕES PARITÁRIAS AO REGIME IMPOSTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025562-5, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).