APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PREENCHIDO PELO CEDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Dessa maneira, demonstrado que o serviço de telefonia foi prestado com falha pela operadora, eis que, na hipótese, não há qualquer justificativa para o bloqueio do terminal telefônico contratado pela apelante, tem a usuária direito à reparação dos danos que o evento danoso lhe causou". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-03-2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (AC n. 2012.085567-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083641-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER EXTRAÍDOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002495-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063451-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000006-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. PROCESSO FALIMENTAR EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM QUE SE PROMOVESSE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO PROVIDO. 1. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. 2. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada" (STJ, REsp n. 1263552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016124-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS ESPECÍFICOS DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022467-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS REMÉDIOS PRESCRITOS POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AS ALTERAÇÕES CONFORME O LAUDO PERICIAL. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO DEMONSTRADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022414-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO APENAS DA DÍVIDA NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MEDIDA QUE INIBE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. "Incide correção monetária sobre vencimentos atrasados pagos ao funcionário público, quer se considerem os proventos como dívida de valor decorrente de ilicitude do atraso, quer sejam consideradas dívida alimentar (RT-652-50)" (AC n. 2006.006288-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-3-2006). SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070134-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU ABUSO DE PODER. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DA NORMALIDADE, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram à abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

BOMBEIRO MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021592-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.023517-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DO TRÂMITE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CABIMENTO DO MANDAMUS NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO QUE SE LIMITA A PREVENIR RESPONSABILIDADES E RESGUARDAR DIREITOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS QUE EXAURE O FEITO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO RESTRITA. INADMISSIBILIDADE DE COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE AVERBAR RESTRIÇÕES NO PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO QUE FERIU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.017332-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 5º, LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Júnior). "Ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a cassação da aposentadoria ou a redução do valor dos proventos de servidor pela Administração Pública não prescindem da prévia instauração de procedimento que lhe assegure o 'devido processo legal'" (MS n. 2009.015055-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-2-2014). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060056-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.001255-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. ENCARGO MANTIDO À EXCEÇÃO DO CONTRATO Nº 1630210 EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, POIS PACTUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012002-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ATO QUE ESPECIFICA O SERVIÇO E O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE. TESE AFASTADA. "'A inobservância do regramento formal do artigo 196, do CTN, somente acarreta a nulidade do procedimento administrativo-fiscal se de algum modo, acarretou prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se, com desenvoltura, perante o Fisco e em Juízo (Ap. Cív. n. 2004.027358-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Janke, j. 19-4-2007)'. "Ademais, não há nulidade ante a falta de especificação do serviço ensejador do ISS quando simples leitura da notificação fiscal revela o motivo da autuação, bem como os dispositivos de lei aplicados, facilmente identificados pela demandante, que exerceu com amplitude o direito de defesa" (AC n. 2011.048595-8, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-10-2011). CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO POR ELA PREVIAMENTE ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LANÇAMENTO NULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013275-1, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SOFREU CHOQUE ELÉTRICO POR ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE SUBIU NA MARQUISE DE UM BANCO E SE AGARROU NA REDE ELÉTRICA PROVOCANDO DESCARGA QUE LHE CAUSOU GRAVES QUEIMADURAS E AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS DIREITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a Fazenda Pública e as pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público estão obrigadas a indenizar os danos causados por atos de seus agentes e/ou empregados, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. "Comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, desrespeitando o tapume e os portões com cadeados que protegiam a construção em imóvel alheio, nela adentrou, subiu até a segunda laje e, com uma barra de ferro da própria obra, tocou a rede de energia elétrica provocando uma descarga que lhe causou graves queimaduras no corpo, não possui a Fazenda Pública Municipal e nem sequer a concessionária do serviço público de fornecimento de energia, a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao autor" (AC n. 2006.039767-1, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002707-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUME DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA DA CONSUMIDORA EM PROVIDENCIAR JUNTO À DISTRIBUIDORA A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DO RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DAS FATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBSISTENTE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DE IMOBILIÁRIA PELA SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPALDAR TAL ASSERTIVA. ART. 333,I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, ou seja, prescinde da configuração da culpa, bastando ao lesado comprovar a conduta irregular, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. O ofensor, por seu turno, somente se exime do dever de indenizar se comprovar a inexistência do nexo causal, a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro. 2 Havendo prova suficiente nos autos da regularidade da contratação dos serviços e da respectiva dívida, não há falar em dano moral em decorrência da inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito" (Apelação Cível n. 2012.092347-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-9-2013). "Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil" (Apelação Cível n. 2008.003319-9, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055199-9, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER A TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA - TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO NA MODALIDADE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PRELIMINAR RECHAÇADA. A instituição financeira que leva a protesto duplicata recebida por endosso-translativo, porém sem aceite e desprovida de comprovação de lastro mercantil, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade e de irregularidade de protesto. DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO (BANCO) - SENTENÇA MANTIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). Desta forma, sendo indevido o protesto de título, recebido por endosso-translativo, a responsabilidade é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio. Ressalte-se, entretanto, demonstrada a falta de obrigação da empresa autora para com o banco apelante, a decisão não afeta a relação obrigacional entre endossante e endossatário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA DEMANDA - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026557-5, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).