APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055725-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003564-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONTITUÍDOS. O agravo interno é o meio adequado para se demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que está em manifesto contraste com súmula ou com jurisprudência dominante. A jurisprudência é pacífica de que o cessionário só é parte legítima para reivindicar a subscrição de ações remanescentes quando comprovar que o cedente transferiu os direitos e obrigações advindos do contrato de participação financeira. Logo, não basta provar que recebeu os direitos e obrigações sobre às ações adquiridas, situações fáticas diferentes. Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico, não está o Tribunal obrigado a examinar, notadamente em agravo interno, as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044962-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. VERIFICADO ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESTE RECURSO E OUTRO, DISTRIBUÍDO À QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA RELATORA QUE RECEBEU ANTES A DISTRIBUIÇÃO DO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (DEINFRA) - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - LOCAL DE TRABALHO EM EDIFÍCIO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL SITUADA NO PÁTIO - PRETENSÃO DE PERCEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BOMBA DESATIVADA EM 2005 - RETIRADA DO TANQUE E DA BOMBA EM 2012 - INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS - ADICIONAL INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A DATA DO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO EFETUADO NÃO REPRESENTOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, PORQUE O VALOR DO DÉBITO SERIA SUPERIOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004812-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RÉUS QUE PLEITEAM A LIMITAÇÃO CONFORME À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE. RECURSO DOS RÉUS, POR OUTRO LADO, QUE MERECE PROVIMENTO. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE RÉ QUE PEDE O EXPURGO E PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A ADMISSÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NA FORMA CONTRATADA, JUNTAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. ADMITIDA COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089596-6, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020020-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019483-0, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO (SUPRAESPINHAL) E BURSITE SUBACROMIAL NO OMBRO ESQUERDO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018698-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.335/1977 - INEXISTÊNCIA - EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.705/2006 - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PONTA DOS NAUFRAGADOS - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 14.661 E 14.675, DO ANO DE 2009 - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA REGIÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - DANO AMBIENTAL "IPSO FACTO" - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". A Ação Civil Pública tem por desiderato zelar pela proteção de bem de relevante valor ecológico, disciplinada pela diretrizes do art. 225 da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n. 7.347/85), da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/81), do Código Florestal, e demais legislações ambientais infraconstitucionais de âmbito Estadual e Municipal, de sorte que são inaplicáveis as disposições do art. 10, do Decreto Federal n. 3.365/41 quanto à caducidade do direito do Poder Público de promover a desapropriação do bem declarado de utilidade pública ou interesse social. As disposições do Decreto Estadual n. 4.705/2006, que revogou as alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 42, do Decreto n. 14.250, de 05/06/1981, que considerava áreas de proteção especial (APE) os locais adjacentes a parques estaduais e a estações ecológicas ou reservas biológicas, não se aplica às edificações clandestinas localizadas na Ponta dos Naufragados, uma vez que aquela localidade se encontra integralmente inserida em área de preservação permanente (APP) e ali não é possível a edificação. Resta caracterizado "ipso facto" o dano ao meio ambiente oriundo da ocupação de imóvel localizada em área de preservação permanente sem a devida licença ambiental, por comprometer a harmonia da vida silvestre naquela região (art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal). Deve o responsável pela construção clandestina realizada em área de preservação permanente, às suas expensas, desocupar o local, demolir a obra, retirar os materiais resultantes da demolição e recuperar a área degradada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018979-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018285-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009053-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E DA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANDADOS RECEBIDOS POR FUNCIONÁRIO DA EMBARGANTE SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DA PENHORA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ATO CONSTRITIVO RECAIU SOBRE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO QUE COMPETIA AO EVENTUAL PROPRIETÁRIO DOS BENS, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGADA DISCREPÂNCIA EM FACE DO VALOR REAL DE MERCADO. REAVALIAÇÃO DE BENS QUE, A TEOR DO ART. 683 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, PODE OCORRER NAS SEGUINTES HIPÓTESES: ERRO OU DOLO DO AVALIADOR; MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM; E EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. NOVA AVALIAÇÃO NÃO ADMITIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO. ADEMAIS, MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO. PERCENTUAL FIXADO PRESERVADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052056-4, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESES DE LEGALIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE JUROS NA FORMA AVENÇADA, TARIFAS E ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, POSTO QUE DEVIDAMENTE CONTRATADAS, NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO, JÁ QUE REFERIDAS MATÉRIAS NÃO FORAM VEICULADAS NA EXORDIAL, TAMPOUCO ENFOCADAS NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016187-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; PROIBIR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM AFASTADOS PELA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO INVIÁVEL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONTEMPLADO NO PACTO EM COMENTO. SITUAÇÃO QUE OBSTA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À APELANTE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. SUSTENTADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE APRESENTAR O CÁLCULO DA DÍVIDA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.b SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTENÇA DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REALIZADA PELO TOGADO, QUE SE IMPÕE, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011519-1, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; EXPURGAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E, POR FIM, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049546-7, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/06/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059268-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PROEMIAL AFASTADA. 1.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. 2.2 PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/05/2008, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA TOTAL DE MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENCURTAMENTO DESTE EM TRÊS CENTÍMETROS. COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE DO PUNHO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO), 6% (SEIS POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) RESPECTIVAMENTE, DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068557-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º DO CPC. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011894-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).