APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER A TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA - TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO NA MODALIDADE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PRELIMINAR RECHAÇADA. A instituição financeira que leva a protesto duplicata recebida por endosso-translativo, porém sem aceite e desprovida de comprovação de lastro mercantil, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade e de irregularidade de protesto. DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO (BANCO) - SENTENÇA MANTIDA. "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp. N. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28/9/2011). Desta forma, sendo indevido o protesto de título, recebido por endosso-translativo, a responsabilidade é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio. Ressalte-se, entretanto, demonstrada a falta de obrigação da empresa autora para com o banco apelante, a decisão não afeta a relação obrigacional entre endossante e endossatário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA DEMANDA - REDUÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026558-2, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE 1 "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula n. 269, STF), razão pela qual os valores anteriores à impetração do writ devem ser cobrados em ação autônoma. 2 Reconhecido o direito em ação mandamental com decisão transitada em julgado, imperioso é o pagamento das parcelas anteriores à impetração. ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA N. 13.761/2006 - CONCESSÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE PERTENCER AO QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS - CONCESSÃO DA BENESSE AOS QUE COMPROVARAM A RELOTAÇÃO PARA A SECRETARIA REGIONAL "A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade. Não pode a descentralização administrativa disposta na Lei Complementar n. 243/2003 prejudicar a remuneração dos servidores públicos relotados nas Secretarias Regionais em virtude desse ato, até porque a legislação vigente garante-lhes o mesmo padrão remuneratório do órgão de origem" (MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067781-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo da devedora. Cálculo do banco. Excesso. Matéria de defesa. Direito patrimonial disponível. Via eleita inadequada. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007143-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN) E PEDIDOS CORRELATOS - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - DESPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANÁLISE PREJUDICADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de antecipação de tutela ou medida cautelar para obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e manter a parte na posse do bem exige o preenchimento, cumulativamente, de três requisitos: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. O deferimento do pedido de depósito incidental de valores, por sua vez, requer a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais capazes de elidir a mora. Verificada, no caso em apreço, a ausência da verossimilhança das alegações, torna-se inviável impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e possibilitar a realização do depósito judicial. E, uma vez que foi determinada a restituição do veículo objeto do ajuste nos autos de ação de busca e apreensão, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora da parte devedora, tem-se por prejudicada a análise acerca da manutenção do recorrente na posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015052-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DIRETAMENTE PELAS RÉS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, COMPOSIÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITO DISPONÍVEL - RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO - FORMALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - TESE DEFENDIDA ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação quando cumprida a finalidade do ato, o que ocorreu no presente caso, porquanto é consabido que "acordo extrajudicial celebrado entre partes maiores, capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis prescinde de acompanhamento de advogado, podendo o credor prosseguir na execução com base nele" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70055703359, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 29/7/2013). Por outro viés, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece afastamento quando ausentes os pressupostos de sua configuração, a exemplo do intuito protelatório na interposição dos aclaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE OPERADORA DE CAIXA. QUADRO DE "TRAUMATISMO DE MÚSCULO E TENDÃO AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO". PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO (ARTIGO 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063688-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BENS (ESTOQUE ROTATIVO) PELA EXECUTADA - RECUSA DA EXEQUENTE - PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD) DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARCIALMENTE CUMPRIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE VALORES - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ÀQUELES MÓVEIS E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO EM FAVOR DA DEVEDORA - PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO (ART 655, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO QUE A MEDIDA PLEITEADA REALIZARIA ADEQUADAMENTE O DIREITO DO CREDOR - POSTULADO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA NO INTERESSE DA EXEQUENTE. O art. 655, I, do Código de Processo Civil, consagrou preferência à penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira. Assim, a constrição de dinheiro em conta bancária da empresa, por si só, não configura ofensa ao postulado da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil. Nesse rumo, a substituição de valor constrito por bem móvel pertencente ao estoque rotativo da empresa, em hipótese como esta, por se tratar de exceção à regra estampada no art. 655 da Lei Processual, está adstrita a demonstração pelo executado de que a medida não trará prejuízo ao exeqüente e será menos onerosa para ele na qualidade de devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062481-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004972-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DO "ÓR-GÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU-CAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Não há que se falar em direito à percepção da Gratificação de Produtividade quando, na hipótese, a impetrante não foi lotada originariamente no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, razão pela qual também não poderia ter sido relotada deste órgão para uma das Secretarias de Desenvolvimento Regional, por força da descentralização administrativa promovida pela LC n. 243/2003" (MS n. 2011.066412-1, Des. Sônia Maria Schmitz; MS n. 2012.060147-6, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n. 2012.037481-6, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056913-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021226-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085830-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO, PARA QUE AS PARTES FORMULEM NOVA PROPOSTA QUANTO A PORCENTAGEM FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NO QUAL RESTOU PACTUADA A PARTILHA DE BENS, GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM ARCARÁ COM 50% DAS DESPESAS MÉDICAS DA PROLE E 50% DAS DESPESAS COM ENSINO SUPERIOR. COMPROVANTE DE RENDIMENTO DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ACORDADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, GENITORA QUE PACTUOU COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo vício de consentimento no acordo celebrado entre os litigantes, cabe ao judiciário homologar o feito em respeito a autonomia da vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016250-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS MANEJADOS NO INCONFORMISMO DESPIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA NO DECISUM VERGASTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 514 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030174-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIA A DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO RECLAMADO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observa-se que em ações declaratórias versando sobre a existência de união estável torna-se imprescindível a ampla dilação probatória sob pena de incorrer-se em fortes injustiças. A matéria, por sua própria natureza, mostra-se controversa, na medida em que, diferentemente do casamento, não se assenta em prova pré-constituída. Sob essa perspectiva, os documentos carreados aos autos pela agravante não representam prova inequívoca a revestir o pedido da verosimilhança exigida para o reconhecimento da união estável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000719-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CHANCELA DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. JULGADOR QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO OBJETO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CREDOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CORRIGIDO. ENTENDIMENTO DA EXTENSÃO DO CONTEÚDO DO COMANDO JUDICIAL QUE RESTA PREJUDICADO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPREENSÃO DA INTERLOCUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO DECISUM QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO DE OBSCURIDADE. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014184-2, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TRÊS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO - SENTENÇA CONJUNTA - ANTERIOR JULGAMENTO DE CAUSA CONEXA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO DE RELATOR EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DO RITJSC - EVITAMENTO DE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA DEMANDAS CONEXAS, COM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. A distribuição e julgamento de apelação em feitos conexos torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos em ações posteriores envolvendo os mesmos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021450-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PRESUNÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026935-3, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DO DIREITO DOS AUTORES DE PROMOVEREM A DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES QUE CONCORDARAM COM A DISPENSA DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLARAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REFORMA DO ESTATUTO PROMOVIDA DE FORMA LEGÍTIMA, MEDIANTE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E COM A PRESENÇA, INCLUSIVE, DE ALGUNS DOS AUTORES DA PRESENTE DEMANDA. ALTERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE. DISSOLUÇÃO PRETENDIDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO. NORMA DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE VOTO FAVORÁVEL À DISSOLUÇÃO, DA MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS APELANTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064509-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA ANTE A APLICAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DAQUELE PLEITEADO NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.12.2008. DETERMINADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 05.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2005. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO QUANTO A ESSE ASPECTO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038456-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).