APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015349-0, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CDC AUTOMÁTICO E CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA JUNTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOS DEMAIS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, O QUE ENSEJOU O AFASTAMENTO DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CDC AUTOMÁTICO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038052-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELA SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017846-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR E DO MEMBRO SUPERIOR. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELA SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO ALTERNATIVO ACOLHIDO. RECORRIDA QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017848-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação precedida de notificação pessoal não concretizada, diante de não ter sido encontrado a destinatária. Tentativa de localização pessoal não esgotada. Ausência, ademais, de informação se o edital foi publicado em jornal de circulação diária. Violação ao artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.492/1997. Ato notarial ilegítimo. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual afastada. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012867-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE TAC E TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESP. 1.251.331/RS JULGADO EM AGOSTO DE 2013. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030473-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável à credora promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008964-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PERMUTA. RECONHECIDA, EM PRIMEIRO GRAU, A DECADÊNCIA DO DIREITO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO, BASEADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DOS POSTULANTES DE QUE FORAM INDUZIDOS EM ERRO PELA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 177, § 9º, V, "b", CC/1916. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079870-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM PERCENTUAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022227-6, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom Participações S/A alegada. Estabelecimento empresarial que não figura no polo passivo da presente actio e sequer foi condenada. Inexistência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Decadência. Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda que não questiona uma suposta existência de "vícios aparentes" ou "de fácil constatação" no serviço de telefonia. Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse de recorrer no ponto. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018327-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR. ENTRETANTO, PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017337-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NORMA DO AJUSTE PREVENDO A NECESSIDADE DE PEDIDO POR ESCRITO PARA TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA PELA AUTORA. PLEITO FORMULADO APENAS DE FORMA VERBAL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE CONTINUOU PAGANDO OS BOLETOS ENVIADOS. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTES DA POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO POR MEIO DE CARTA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070895-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de conta corrente que, segundo aduz, já foi encerrada. Exame dos termos de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073274-3, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. PROVA INÓCUA PARA RESOLUÇÃO DO FEITO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO EM 12% EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM ALGUNS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO, EM PARTE, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE ALGUNS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UM DOS PACTOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recursos conhecidos, parcialmente provido os dos autores e parcialmente providos o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013226-3, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO CONSISTENTE EM PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO. LIVRE ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES QUE NÃO MACULA O NEGÓCIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS NÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE CONVENCIONADO (IGPM). IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO PELA TABELA PRICE. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 121 DO STF. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, EM 2% (DOIS POR CENTO). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011449-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE BUSCA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO DE, NO MÁXIMO, TAXA SELIC. SENTENÇA QUE SE VALE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIR A LEGALIDADE E IMPOR EVENTUAL BALIZAMENTO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inical não torna a sentença extra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. (AC n. 2010.006953-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011) MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA MANTÊ-LOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. COM EXCEÇÃO DE UM, VERIFICOU-SE A PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NOS DEMAIS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, SOMENTE COM RELAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO PREVIU A PRÁTICA NEM EXPLÍCITA E NEM IMPLICATAMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DE TODOS OS PACTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM UM DOS 18 CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS EM TODOS OS PACTOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso da requerida conhecido e provido em parte. Recurso do autor conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090130-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NULIDADE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ANTES DE JANEIRO/1999. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DESTE COLEGIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. NO PACTO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, APÓS A PRORROGAÇÃO, LIMITADO À TAXA MÉDIA, RESSALVADO SE O COBRADO FOR A MENOR, PERCENTAGEM ESTA QUE TERÁ PREFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE SÃO ANTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. ILEGALIDADE DA PRÁTICA. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NÃO A PREVIU NEM DE FORMA EXPLÍCITA E NEM IMPLÍCITA, O QUE INVIABILIZA O SEU USO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO DE FORMA CUMULADA, NO SEGUNDO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TR. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 295 DO STJ. MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DO USO NOS CONTRATOS ONDE INCIDEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. NÃO JUNTADA DO PRIMEIRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPEDE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. ENCARGO QUE NECESSITA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recursos conhecidos, desprovido o do autor e parcialmente provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016421-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS FIRMAS ATINGIDAS E ACOLHEU A PRETENSÃO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO, DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE NOVAS PENHORAS VIA BACEN-JUD E DE REAVALIAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. PRETENSÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO, PELA DECISÃO LIMINAR, NESTE TOCANTE. NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. DESBLOQUEIO DE VALORES OBTIDOS POR PENHORA ON-LINE. INVIABILIDADE. PARTE DA QUANTIA CONFESSADAMENTE DECORRENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS RECORRIDAS. BEM QUE NÃO PERTENCE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CPC, ART. 591. ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PARCELA DO MONTANTE SE PRESTAVA À GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA E, AINDA, IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE GARANTIA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECOMPOSIÇÃO DA CAUTELA OFERECIDA AO MUTUANTE. PROPRIEDADE DA AGRAVANTE COMPROVADA. LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS OBSTADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DOS ARTS. 656 E 668 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084942-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSBILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CULPA - TRAVESSIA DE RODOVIA FEDERAL PELA MOTORISTA AUTORA - CORTE DE CORRENTE DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - MANOBRA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL E INCOMPROVADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU - CULPA DAS AUTORAS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR EM AÇÃO CONEXA - RECURSO DESPROVIDO. Contra indeferimento de prova pericial, em audiência, deve a parte interpor o recurso previsto em lei, sob pena de preclusão. Age culposamente motorista que, avistando caminhão em rodovia federal, insiste em irrefletida manobra de travessia de BR, obstrui o tráfego preferencial e causa o abalroamento, em manobra que prepondera sobre eventual e incomprovado excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062343-7, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "[...] 2 - O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais [...]" (STJ, REsp. n. 473.984/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8-11-2010). Não obstante tratar-se de apelação oposta à sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito e não se encontra em condições de imediato julgamento, imperiosa sua devolução ao Juízo de origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023299-2, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).