AGRAVO RETIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA DE ACORDO COM A TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do agravo retido interposto quando, além das razões ofertadas apresentarem-se dissociadas do comando judicial impugnado, o Magistrado agiu de conformidade com a tese defendida pelo agravante, o que lhe retira, pois, o interesse recursal. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DAS QUE SE VENCERAM NO DECORRER DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO PELO EQUÍVOCO AO APRECIAR O MÉRITO DO DIREITO SUBSTANCIAL, JÁ ENFRENTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "3. Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. 4. A apelação só devolve ao Tribunal as questões impugnadas pelas partes, as apreciadas de ofício (questão de ordem) e aquelas suscitadas e não examinadas (art. 515 do CPC). 5. Questão anterior a sentença que não envolve matéria de ordem pública e já definitivamente julgada não se enquadra entre as devolvidas ao Tribunal por julgamento de apelação (art. 516 do CPC). Recurso especial provido." (REsp 1189458/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 25-5-2010) PURGAÇÃO DA MORA REQUERIDA PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO Ao requerer a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; assim o caso é de simples extinção do processo com fundamento no art. 269, inciso, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023226-0, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DO DEMANDANTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058595-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Abertura de Crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Tarifa de Cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Possível exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Encargos de mora. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Juros moratórios de 1% ao mês. Atualização monetária. Indexador. INPC. Provimento 13/1995 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sentença reformada no ponto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072379-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DAÇÃO EM PAGAMENTO POR SUPOSTA DÍVIDA DO ESPÓLIO. AQUISIÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SERVIU NO INVENTÁRIO. CRÉDITO NÃO HABILITADO. LITIGIOSIDADE DO BEM. NULIDADE DA AQUISIÇÃO RECONHECIDA. - Nos termos do artigo 497 do Código Civil é vedado a servidor adquirir bens ou direitos sobre que se litigar no lugar em que servir. "Tais restrições objetivam resguardar a ética e a moralidade públicas, impedindo as pessoas que se encontrem vinculadas ao juízo, possam tirar vantagens nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização" (STJ, REsp 774.161/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. em 06-12-2005). - Na espécie, a aquisição do imóvel deu-se a pretexto de pagamento de dívida do espólio, que teria o réu como credor, apesar não habilitada em inventário, no qual o acionado atuou como oficial de Justiça e houve pedido indeferido da tutora do autor de concessão de alvará para alienação do bem. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da aquisição pelo serventuário de bem litigioso. (2) PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR USO. LONGO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação torna possível a sua indenização por perdas e danos - apurados em liquidação de sentença -, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à anulação, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. (3) ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219 DO CC/02. - Apesar da distinção legal (há previsão legal para indenização/retenção por benfeitorias - art. 1.219 do CC/02 -, o que não ocorre em relação às acessões), a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção (esta ainda que de oficio, no caso) são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé. Na espécie, havendo prova, como há, da existência de acessão, sem comprovação da má-fé da posse, possível a indenização, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. (4) EXTENSÃO DA ANULAÇÃO. BEM OBJETO DA DAÇÃO. - A anulação alcança o objeto (parte de um imóvel) do contrato inquinado. Logo, a decisão judicial, nos limites do pedido e contrapedido, determina o retorno ao statu quo ante, com as indenizações correspondentes, sem prejuízo da preferência de cada qual na aquisição da fração do ex adevrso. (5) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Derrotado em pequena monta o autor, cabe ao acionado a integralidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042440-7, de Santa Cecília, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO DAS RÉS. ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REVOGADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESIGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PARTICULAR. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072898-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA LANÇADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CORRÉU, CONDENADO SOLIDARIAMENTE NA AÇÃO PRIMITIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. AUTORA QUE, INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE, RESTOU SILENTE. INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO, POIS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como se sabe, [...] a teor do disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, a ausência de citação [...] de litisconsorte necessário, impede o aperfeiçoamento da relação processual, o que obsta o prosseguimento da ação. Decorre daí a extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito pela ausência de pressuposto processual (AR n. 2009/PB, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 3-5-2004, p. 86)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.017949-2, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 25-08-2011) Ademais, "a propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 676.159/MT, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 30-3-2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.020754-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO ALTERADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIORMENTE AJUIZADA MAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005397-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL PELO ALIENANTE NA DATA APRAZADA. SOLUÇÃO DO ÓBICE EM TEMPO RAZOÁVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. CULPA DO COMPRADOR. TRANSAÇÃO DESFEITA DE FATO, ANTES DA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO. RETOMADA DO BEM PELO ALIENANTE. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO BARCO PELO PRETENSO ADQUIRENTE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DIVIDIDO EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013331-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º, DO CPC. A norma processual civil é clara ao estabelecer que para o conhecimento do agravo retido é indispensável a sua reiteração pela parte, nas razões ou contrarrazões do recurso apelatório. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS CONFIGURADOS. ESBULHO POSSESSÓRIO INCONTESTE. PASSAGEM FORÇADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SER O CAMINHO ESBULHADO O ÚNICO ACESSO À RESIDÊNCIA DO RÉU. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos de mera tolerância - como a permissão de utilização de caminho aberto no terreno, para passagem da vizinhança - não induzem a perda de direito alheio (art. 1.208 do Código Civil), de modo que esta não serve de justificativa para a improcedência do pedido inicial. Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045076-2, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA FORMULADO PELOS PAIS. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, AFASTANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO HAVER ACORDO DE ALIMENTOS. CONVENÇÃO ENTRE OS PAIS DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS DO INFANTE. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES POR SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO. 1 Ao desconstituir a sentença de extinção sem julgamento do mérito, se a causa versar sobre questões apenas de direito, estando o processo maduro para ser julgado, conta o Tribunal com autorização legislativa - CPC, art. 515, § 3.º - para solucionar o litígio submetido à sua apreciação. 2 Em tema de guarda de menor, a guarda compartilhada é a que de modo mais pleno torna efetivo o melhor interesse do filho, estes que têm, através dela, o ideal psicológico de um duplo referencial. De outro lado, a custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, vez que quebra ela a monoparentalidade na criação dos filhos, monoparentalidade essa que é traço comum na guarda unilateral. Nesse contexto, a fixação dos dias da semana em que a custódia ficará com cada um dos pais, propicia que o menor vicencie a mesma rotina à luz dos estreitos contatos que terá ele com o pai e com a mãe, possibilitando-o a ter uma visão mais completa da realidade, a partir das experiências isoladas que tiver com um e com outro. 3 É de se homologar acordo de guarda compartilhada quando, atendendo todas as necessidades e interesses do menor, os pais manifestam juntos o desejo de assim proceder, ficando ambos responsáveis pelo menor, arcando os dois com os gastos necessários à manutenção do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019839-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009459-8, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA - ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Se a mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura contratual, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005382-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO LOCADOR AO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SIDO O RESPONSÁVEL PELO CORTE DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TERIA DELIBERADAMENTE INTERROMPIDO OS SERVIÇOS RECLAMADOS PELA APELANTE. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIDÃO EMITIDA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITINDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS TARIFAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não estando demonstrado nos autos que o Réu/Apelado teria sido o responsável pela interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica no imóvel alugado pela Autora/Recorrente e, ficando evidenciado, inclusive, que, ao menos quanto ao fornecimento de luz, o corte fora realizado pela própria concessionária, por não pagamento das tarifas referentes à Unidade Consumidora de responsabilidade da própria Demandante, tem-se que os pedidos exordiais formulados para compelir o Recorrido à restauração dos serviços reclamados não merecem acolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061941-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR OS DESCONTOS CONDICIONAIS DAS PARCELAS REAJUSTADAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO FUNDADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR À VISTA DO IMÓVEL E O MONTANTE FINANCIADO. MERAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O simples fato de o valor do imóvel financiado não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista não é causa para se reconhecer a aplicação da capitalização de juros, isso porquê, além de não haver qualquer indício nos autos de quanto valeria o imóvel, a forma de pagamento acordada foi de uma entrada e mais 220 parcelas mensais, correspondente a, aproximadamente, 18 anos, o que demonstra, obviamente, que resultará num valor muito além do representado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10-7-2008). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. PEDIDO DO APELANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não suscitadas pela parte e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRENTE. É descabido o pedido de repetição de indébito quando não houver crédito a ser revertido em favor do postulante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046351-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSBILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024015-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - INACOLHIMENTO - CULPA INDEMONSTRADA - PROVAS INCONCLUSIVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070085-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - ART. 26, II, DO CDC - ADEQUAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - ACOLHIMENTO - RECLAMAÇÃO OFERTADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 27 DO CDC - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o veículo é levado para oficina, por duas vezes, para ser consertado e em ambos os casos não houve êxito no serviço, constata-se a existência de vício de serviço, cujo prazo decadencial é de 90 dias a partir do conhecimento do defeito existente, conforme art. 26, II, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036574-8, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO CONSTA NA CAUSA DE PEDIR - AFASTAMENTO - PLEITO JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA EXORDIAL - PEDIDO INICIAL EXPRESSO - 2. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO EM 30 DIAS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há julgamento ultra petita quando o magistrado sentencia a causa dentro dos limites fixados na exordial. 2. O fornecedor deve sanar os vícios capazes de afetar a qualidade do produto adquirido pelo consumidor em trinta dias, contados da aquisição da mercadoria. 3. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015077-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - CULPA DO VEÍCULO SEGURADO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE AO ACIDENTE - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - CULPA DETERMINANTE DO RÉU CONDUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa determinante para o acidente, caminhão que abalroa veículo estacionado em local proibido porque o automóvel em infração administrativa não contribui para a ocorrência do acidente de circulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065698-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA FILHO QUE CONTA COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE IDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, MINORANDO O PENSIONAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO MAIOR (EXONERAÇÃO) QUE ABRANGE O MENOR (MINORAÇÃO). NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DO ALIMENTANDO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA VISUAL (CERATOCONE BILATERAL) O TORNA INAPTO AO LABOR PRODUTIVO E AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL PRETENSAMENTE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA PENSÃO ORIGINALMENTE FIXADA. PROVA PERICIAL QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANDO EXERCER LABOR COMPATÍVEL COM A DEBILIDADE VISUAL DE QUE ESTÁ ACOMETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, PELO REQUERIDO, DAS DESPESAS MENSAIS QUE ALEGOU POSSUIR COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. EXEGESE DOS ARTS 1.694, §1°, DO CC E ART. 333, INC. II, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ALIMENTANTE PROVIDO, EXONERANDO-O DO ENCARGO ALIMENTAR, PREJUDICADO O RECLAMO DO ALIMENTANDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).