APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSENTE, ADEMAIS, CONVENÇÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. ENCARGO JÁ AJUSTADO DE ACORDO COM O LIMITE PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC. DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO AJUSTE NESSE TOCANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077132-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. Em casos como o da espécie, não se pode obstar a repetição do indébito, seja porque é vedado o locupletamento indevido seja porque, na presença de cláusulas ilegais e/ou abusivas, a repetição independe de prova do erro no pagamento. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR). MORA. EFEITOS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBENCIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082153-8, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068553-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS VERSADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. TESE QUE NÃO SUBSISTE. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A ANÁLISE DO PLEXO EXORDIAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-4-2011). PRETENSÃO DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A AMBOS OS CÔNJUGES POR TODOS OS CHEQUES EMITIDOS INDIVIDUALMENTE POR CADA UM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CUMULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056371-5, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NÓDOA NÃO EVIDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CONSORCIO DE BEM IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSORCIADA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, EM CASO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058812-3, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO QUE GERA AO AUTOR O DIREITO DE RECEBER O VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090870-6, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FRATURA DE PERNA (OSTEOSSÍNTESE COM 3 PARAFUSOS). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. RAZÕES NÃO REITERADAS. NÃO-CONHECIMENTO (§ 1º DO ART. 523 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA DESPROVIDA E AGRAVO RETIDO NÃO-CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082755-4, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LC N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO NO IMPLEMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE ABONOS E HORAS NOTURNAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017375-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056617-5, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071475-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciá rio não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093042-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO E SEQUELAS LEVES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085678-2, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.024017-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.003986-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.025377-6, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012612-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER EXTRAÍDOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008384-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA PROMOVIDA PELA GENITORA PERANTE O JUÍZO DE GUARAMIRIM. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA, DOMICÍLIO DA AGRAVANTE. MUDANÇA SUPERVENIENTE PARA ITAPEMA. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE ITAPEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar somente que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054690-8, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.011960-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PURAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relª: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.074501-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).