AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, ao que parece, tão somente na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), especialmente quando impõe infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPC/FIPE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045221-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.04.1996. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELO CC DE 1916 (ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO, DEVERIA OBSERVAR O PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DO PLEITO (ARTS. 206, § 3º, INC. IX, E 2.028, CC, 2002). DEMANDA AFORADA, CONTUDO, SOMENTE EM 23.11.2010, OU SEJA, MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS DECORRIDO O TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (11.01.2006). PRETENSÃO PRESCRITA. INTELECÇÃO DOS ART. 206, PAR. 3º, INC IX COMBINADO COM O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Se o sinistro consumou-se sob a égide do Código Civil de 1916, incumbia à postulante, não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário até a entrada em vigor do diploma que o sucedeu, observar o prazo de 3 (três) anos para a propositura da demanda reparatória. Se, contudo, assim não agiu, deu causa à extinção da ação pela ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004892-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO CELEBRADO AO ENSEJO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, PORQUE ÔNUS SEU, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699, TODOS DO CC. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE, SOBRETUDO PORQUE, NO CASO, A ATUAL ENTIDADE FAMILIAR JÁ SE ENCONTRAVA CONSTITUÍDA AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, DEMONSTROU NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE. RECURSO IMPROVIDO. A procedência do pleito exoneratório de alimentos formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômica-financeira dele e/ou dela. É, contudo, de se manter sentença que não acolhe a pretensão exoneratória, se a prova produzida demonstra que, ao ensejo do acordo celebrado na ação de divórcio onde houve a fixação da verba alimentar que agora se quer ver extinta, a situação de ambos - alimentante e alimentanda - permanece inalterada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA CALCADA EM VÍCIO NA FORMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE, DOLOSAMENTE, TERIAM INSERIDO NA AVENÇA PREÇO INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM, COM A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, PRETENDE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO REQUERIDO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DOS TERMOS NEGOCIAÇÃO E DO PREÇO REALMENTE ESTABELECIDO PARA A VENDA DO APARTAMENTO. RECEIO DE GRAVE PREJUÍZO OU DANO IRREPARÁVEL AUSENTE, ANTE A ANOTAÇÃO EFETUADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO GARANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066523-9, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA MULHER, DECORRIDOS TRÊS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO, À DIVISÃO DE COTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA EM NOME DO VARÃO. BEM QUE, APESAR DE NÃO MENCIONADO NA TRANSAÇÃO, ERA, AO TEMPO EM QUE SE PÔS FIM AO CASAMENTO, DE CONFESSADO CONHECIMENTO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DANDO CONTA DE QUE O CASAL NÃO POSSUÍA OUTROS BENS A SEREM DIVIDIDOS, EXCETO AQUELES EXPRESSAMENTE ARROLADOS. SONEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PARTILHA QUE, NO CASO, CONFIGUROU OPÇÃO LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO CASAL, NOS LIMITES DA FACULDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA, DADO O NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS LEGALMENTE (ARTS. 1.581, 2.021 E 2.022 DO CC E ARTS. 333, INC. I, 1.040, INCS. I A IV, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de sobrepartilha, revelando a prova que o bem excluído da divisão não pode ser considerado sonegado, desconhecido, litigioso ou inacessível (art. 1.040, incs. I a IV, do CPC), não merece prosperar a pretensão de partilhá-lo a destempo. 2. É que, no caso, além de não restarem preenchidos os pressupostos fático-normativos do instituto, a prova revela que a não inclusão do bem na partilha decorreu de opção livre, voluntária e consciente do casal, no inequívoco intuito de reservá-lo exclusivamente ao varão - dado ser a sua única fonte de renda -, o que se evidencia definitivamente através de cláusula aposta no trato homologado pela qual afirmaram, expressamente, não haver outros bens a partilhar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045774-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM NOME PRÓPRIO, EM FACE DO SÍNDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DIANTE DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS OU A REQUERIMENTO DESTA, E NÃO DE CADA UM DELES INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DE GESTÃO OU MANDATO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O SÍNDICO. POSTULANTE QUE, DECLARADAMENTE, NÃO OSTENTA REPRESENTATIVIDADE COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL CAPAZ DE AUTORIZAR A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 1.347, 1.348, INC. VIII, E 1.350, § 1º, DO CC, ARTS. 22, § 1º, ALÍNEA "F", E 25, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 E ARTS. 267, INC. VI E 914 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O síndico é administrador e representante legal do condomínio (arts. 1.347 e 1.348, inc. II, do CC) e não mandatário pessoal de cada condômino, de forma que se obriga a prestar contas, de periodicidade anual, apenas à assembléia geral dos condôminos e não a esses individualmente (art. 1.348, inc. VIII, do CC e o art. 22, § 1º, alínea "f" da Lei n. 4.591/64. 2. Assim, não detém o condômino, isoladamente, legitimidade ativa para demandar contra o síndico, pois o direito de exigir contas acerca da administração do ente coletivo compete, com exclusividade, ao corpo assemblear, o qual, nessa hipótese, convocado por no mínimo 1/4 dos condôminos, deverá eleger um síndico ad hoc para a representação do condomínio em juízo. 3. A jurisprudência orienta-se no sentido de que somente supletivamente detém, o condômino, legitimidade para demandar pessoalmente contra o síndico, ou seja, na restrita hipótese de ser inviável ou impossível a obtenção de quorum para a convocação da assembléia geral extraordinária, circunstância essa que, entrementes, deve restar demonstrada de forma inequívoca no curso da lide (REsp. n. 535.696, de São Paulo, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067720-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS JUNTADOS PELO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. TESES AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS EXARADAS NOS RECIBOS. FORMA DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO RECONHECIDA PELO AUTOR NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO QUE AFIRMA CONCLUSÃO INVERÍDICA EM RELAÇÃO À PERÍCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028420-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINAIS. PROCURADOR DA PARTE AUTORA SEM SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR O DEFEITO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FINAL PELAS PARTES POR REMISSÃO AS PEÇAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO, ADEMAIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXAME DA CAUSA. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA TRANSMITINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ORIGINADOS PELOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088753-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.1.1. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES GRAVES NO ACIDENTE, FICANDO HOSPITALIZADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSOS NO COLO FEMURAL E PINOS NA MÃO ESQUERDA, EXIGINDO-LHE PERÍODO DE REPOUSO PARA RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR CERCA DE 18 (DEZOITO) MESES. 1.1.2. SEQUELAS DO REQUERENTE ADVINDAS DO SINISTRO: CICATRIZES DAS CIRURGIAS E ENCURTAMENTO DE 2,2CM (DOIS VÍRGULA DOIS CENTÍMETROS) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM RELAÇÃO AO DIREITO. 1.1.3. IMPERIOSO O AUMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA OS MONTANTES DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO, FIXANDO-A EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. 1.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE PARA FINS DE SUA CONDENAÇÃO. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. 2.1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. ALEGADA, PELO AUTOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SEGURADORA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085746-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA POSTULAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PLEITO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ART. 927 DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MORA. ART. 582 DO CC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO CAUTELAR. LEVANTAMENTO DE CERCA NA COISA LITIGIOSA DURANTE O CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. DOMÍNIO E DIREITO DE POSSE RECONHECIDOS À APELANTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO IMINENTE DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇAS MODIFICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003781-9, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086467-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO. A sentença proferida em regime de mutirão não ofende o princípio da identidade física do juiz, haja vista tratar de situação excepcional provocada pela realidade do contencioso judiciário, e que não causou a parte qualquer prejuízo que justifique a declaração de nulidade. MÉRITO. PLEITO REINTEGRATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR CALCADA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVIÁVEL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ESTADO DE FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DOS ARTS. 333, INCISO I, E 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA, COMO DEPENDENTE, NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SUA FILHA E INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DISCUTIR CONTRATO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO QUE SE VINCULA AO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JAMAIS FIGUROU COMO DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ARGUMENTO REFUTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. ASSEVERADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PROIBIA INCLUIR AGREGADOS COMO DEPENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFIGURAÇÃO DE FALECIDO DEPENDENTE PARA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE SEM A SUA AQUIESCÊNCIA. CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO À AUTORA QUE NÃO AUTORIZA O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZASSEM A SUA FIXAÇÃO. EVIDENCIADO MERO DISSABOR EM FACE DE DESENTENDIMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024835-9, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA POSTULAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PLEITO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ART. 927 DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MORA. ART. 582 DO CC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO CAUTELAR. LEVANTAMENTO DE CERCA NA COISA LITIGIOSA DURANTE O CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. DOMÍNIO E DIREITO DE POSSE RECONHECIDOS À APELANTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO IMINENTE DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇAS MODIFICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003780-2, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSIBILITOU AS PARTES A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. DANO DEVIDAMENTE CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL E CONFIRMADO PELO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO E DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010577-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA DE PESCA PROFISSIONAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXORDIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CÍVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO E DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068451-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A NECESSIDADE DE AUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086305-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO C/C COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO (ART. 267, I, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 541, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026754-2, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA CONCEDIDA PELA DPU/SC C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E/OU TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1- INICIAL EM QUE OS REQUERENTES: ALEGAM SEREM POSSUIDORES DE UM TERRENO DE MARINHA DE 826,5 METROS QUADRADOS DESDE 1978; ARGUMENTAM QUE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PRIMEIRO REQUERIDO FORAM ENGANADOS PELO MESMO QUE INCLUIU NA DESCRIÇÃO DA ÁREA LOCADA, ALÉM DO TERRENO ALODIAL, O TERRENO DE MARINHA CUJA POSSE JÁ PERTENCIA AOS REQUERENTES; SUSTENTAM QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FUNDAMENTOU O DESPEJO FOI FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO EXPEDIDA PELA DPU/SC QUE É NULA POR QUE TRANSFERIU AO PRIMEIRO REQUERIDO UM TERRENO COM A ÁREA DE 1.115,40M², SOBREPOSTA AO REFERIDO TERRENO DE MARINHA DE 826,50M²; AFIRMAM QUE PERDERAM A POSSE PARA O PRIMEIRO REQUERIDO ATRAVÉS DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO; REQUEREM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. 2- CONTESTAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS: DEFENDERAM PRELIMINARMENTE: A) OFENSA À COISA JULGADA; B) LITISPENDÊNCIA; C) ILEGITIMIDADE ATIVA, JÁ QUE O ÚNICO LEGITIMADO SERIA VALDEMAR DA SILVA, TITULAR DA CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO; D) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE A POSSE DO TERRENO EM QUESTÃO PERTENCE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS REQUERIDOS. REQUERERAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE COMPÕEM A EXORDIAL 3- SENTENÇA QUE A) JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO POIS ENTENDEU QUE A PRETENSÃO DOS REQUERENTES RESTOU PRESCRITA PELO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO (EMISSÃO DA CERTIDÃO) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32; B) E DECLARA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. 4- APELAÇÃO DOS REQUERENTES EM QUE SUSTENTAM QUE ARGUMENTAM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32 NÃO É APLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO POIS O ATO IMPUGNADO É NULO E NÃO ANULÁVEL. 5- ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A DISTINÇÃO ENTRE ATO NULO E ANULÁVEL É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA O ADMINISTRADO INVESTIR-SE CONTRA OS ATOS NULOS E ANULÁVEIS, CONFORME ART.1º DO DECRETO-LEI Nº20.910/32 E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NO CASO EM QUESTÃO, A CERTIDÃO IMPUGNADA FOI EMITIDA EM 1984 E A AÇÃO AJUIZADA EM 2003, DE FORMA QUE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO E CONSEQUENTE CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO) ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, A POSSE DA ÁREA DE 826,50M² DA UNIÃO FEDERAL QUE É OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO JÁ FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO PRIMEIRO APELADO E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA PELOS APELANTES E O REEXAME DA POSSE DA REFERIDA ÁREA DE 826,50M² CONFIGURARIA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023745-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077719-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).