APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INFORMAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE DIANTE DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054726-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061906-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AZO NOS ARTS. 267, INCISO I E VI, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE O CREDOR EXIBISSE A NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL VINCULADA AO CONTRATO QUE EMBASA A PRETENSÃO. ORDEM QUE RESTOU INOBSERVADA PELO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DO COMANDO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. ALEGADA A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID. REGRA PROCESSUAL APLICADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CEIFAMENTO PREMATURO DO PROCESSO SOB ESSE ASPECTO. VERBERADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXTINÇÃO FULCRADA NOS INCISOS I E IV DO ART. 267, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE QUE DISPENSA, INCLUSIVE, INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO § 1º DO REFERIDO COMANDO LEGAL. TESE INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061233-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO (FUNDO DE COMÉRCIO) DE FREIOS HIDRÁULICOS FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069900-3, de Jaguaruna, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006965-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. MEDIDA OBSERVADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030215-2, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECUSAL EM QUE ERA PRETENDIDO O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DO CREDOR DE APONTAR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE COADUNAM COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERMISSIVIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA DOS JUROS MENSAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016709-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE PELA INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2 Nas demandas por complementação de ações de empresa de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3 Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp n. 1.373.438/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002327-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE ALEGADAS DIFERENÇAS DE MEDIÇÕES DO TRANSPORTE DE MATERIAIS, REPERCUTINDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM PAGAMENTOS A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO. VALIDADE DO DISTRATO CONTRATUAL QUE INSTRUIU OS EMBARGOS. EFICÁCIA PROBANTE DERRUÍDA. APELADA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE SOBRE A ALEGADA FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO, TODAVIA, DIRECIONADA EQUIVOCADAMENTE PARA O PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. RECORRENTE QUE NÃO VENTILOU A POTENCIAL NULIDADE EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. OUTROSSIM, ARGUIÇÃO INCIDENTAL DA FALSIDADE PRESCINDÍVEL. DISCUSSÃO QUE PODE SER AGITADA COMO MERA MATÉRIA DE DEFESA. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE A RESISTÊNCIA INJUNTIVA FOI DEFLAGRADA, IGUALMENTE, COM BASE NOS BOLETINS DE MEDIÇÃO, RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E, O QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA, OS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. QUITAÇÃO QUE FOI EFETUADA SEM QUALQUER RESSALVA. BOLETINS DE MEDIÇÃO, ADEMAIS, EM QUE CONSTAVA EXPRESSAMENTE A ADVERTÊNCIA: "DECLARO CONCORDAR COM OS VALORES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTA MEDIÇÃO, NÃO RESTANDO NADA A MEDIR ATÉ ESTA DATA". APOSIÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE ACEITE ATESTANDO A REGULARIDADE DA EMISSÃO DOS BOLETINS DE MEDIÇÃO. ATUAÇÃO DENTRO DA ESFERA DE AUTONOMIA PRIVADA DA APELADA. COMPORTAMENTO LIBERATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. ERRO SUBSTANCIAL DISCUTÍVEL E SEQUER ALEGADO. NULIDADE RELATIVA QUE RECLAMA INICIATIVA DO INTERESSADO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO VEDADO. ANULABILIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA PROBANTE DOS RECIBOS NÃO DERRUÍDA. HIGIDEZ DO ART. 320 DO MESMO DIPLOMA SUBSTANCIAL. IMPERATIVOS DA PAZ SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA QUE ORIENTAM E PRESTIGIAM A EXTINÇÃO, E NÃO A ETERNIZAÇÃO, DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. RECLAMAÇÃO DE DIFERENÇAS QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. FATO EXTINTIVO, RESPALDADO NA QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PARA OBSTAR O DIREITO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA IMPERATIVA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VITÓRIA INTEGRAL DA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. RESPONSABILIDADE DA APELADA DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2000), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR REPRESENTAR TODAS AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004876-0, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, EM FACE DA INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha a Instituição Financeira ajuizado a ação de busca e apreensão em face do inadimplemento da Requerida, a extinção do feito foi causada pela sua inércia em realizar a emenda da inicial, pelo que deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024043-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A legislação sobre cédula de crédito bancário, para a validade do título como executivo extrajudicial, não exige a assinatura de duas testemunhas, haja vista exigir tão só "a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários" (Lei n. 10.931/2004, art. 29, VI). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038351-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o pedido de intervenção por empresa pública, tal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse do referido ente na demanda em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045887-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO DE FORMA UNILATERAL É INSUFICIENTE PARA, SÓ DE SI, ARRIMAR O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inexistência de comprovação da ocupação injusta do imóvel litigioso pelo réu e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impede a imissão possessória inaudita altera parte, ainda que demonstrada a titularidade do domínio do imóvel." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013479-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015565-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INICIALMENTE NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PEÇA. DETERMINAÇÃO, PELO STJ, DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING MERCANTIL. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU). REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE, TENDO EM VISTA TER A EMBARGANTE A SEDE ADMINISTRATIVA EM OUTRA CIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA, APÓS O MANEJO DO APELO, EM FACE DO JULGAMENTO, PELO STJ, DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). ADEQUAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.027792-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REFUTOU A IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO PARA SUA ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. (2) DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO MUITO MAIS PRIVILEGIADA PARA DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (PACIENTE) QUE AUTORIZA A INVERSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A hipossuficiência não se revela apenas nos aspectos financeiros, mas também na infinita incapacidade técnica para fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, de tal modo que é facultado ao magistrado contornar os ditames do art. 333, inc. I, do CPC, compelindo o médico ou estabelecimento hospitalar a provar convincentemente a ausência de responsabilidade pelo dano reclamado. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICA ACIONADA QUE ACOMPANHOU A GESTAÇÃO DA AUTORA. RECÉM NASCIDO QUE FALECEU DIAS APÓS O PARTO POR PROBLEMAS CARDÍACOS. MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA NÃO CONSTATADA NO PRÉ-NATAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICA RADIOLOGISTA SUGERINDO INVESTIGAR A DIVISÃO DAS CÂMARAS CARDÍACAS DO NASCITURO MEDIANTE ECOCARDIOGRAFIA. EXAME RECONHECIDO PELA DOUTRINA MÉDICA PARA AVALIAR A FORMAÇÃO MORFOLÓGICA E FUNCIONAL DO CORAÇÃO DO FETO, TENDO O CONDÃO DE DIAGNOSTICAR ANORMALIDADES CARDÍACAS AINDA NO ÚTERO. INVESTIGAÇÃO NÃO REALIZADA PELA FACULTATIVA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. MÉDICA QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA ESPERADA, DEIXANDO DE FAZER USO DE TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA PERSCRUTAR O SADIO DESENVOLVIMENTO DO NASCITURO. COARTAÇÃO DA AORTA QUE POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM A CAUSA MORTIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. CLÍNICA DE IMAGENS. DIFICULDADE DE VISUALIZAÇÃO DA MÁ FORMAÇÃO CARDÍACA ATRAVÉS DE EXAME DE ULTRASSOM. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ERRO CRASSO, CAPAZ DE GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA ESCUSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MORTE DO FILHO DOS AUTORES, COM QUINZE DIAS DE VIDA. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE OS DEMANDANTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091483-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047028-3, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR, 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. JULGAMENTOS CONCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. -- BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. CONTRATO PACTUADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INSUSTENTÁVEL. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, POR FORÇA DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BENEFICIA O PARTICULAR ABRANGIDO POR SEUS EFEITOS. POR OUTRO LADO, ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO SENTIDO DE QUE, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERREGNO, A SEU TURNO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965, BEM COMO A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO QUAL, COMO JÁ VISTO, NÃO SUCEDEU. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, POIS SEU REDIMENSIONAMENTO EXIGE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013023-4, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087052-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ECAD. PRESCRIÇÃO. APELO QUE POSTULA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELO LAPSO TRIENAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA ACOLHENDO O INTERREGNO DE TRÊS ANOS. RECENTE ARESTO DO STJ DISTINGUINDO HIPÓTESES DE INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS POR PARTICULARES, DAS AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS PELO ECAD. RECONHECIMENTO, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO, DO PERÍODO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS ATINENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO INTERIOR DOS QUARTOS DE HOTEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NO STJ E NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que são devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp n. 1.310.207/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012782-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho). MÉRITO. AJUIZAMENTO, PELO RÉU, DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE IMPLICOU NA PARALISAÇÃO POR SETE ANOS DA EDIFICAÇÃO DE UM MURO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. FATO QUE TERIA OCASIONADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001607-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).