AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. FLUÊNCIA À PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/69, seja no sentido de que a purgação da mora deve ser aperfeiçoada no prazo de "cinco dias após executada a liminar" de busca e apreensão, o entendimento dessa dicção deve se dar à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe, em seu art. 241, que, quando a citação ou a intimação se der por oficial de justiça, o prazo começa a fluir da data da juntada do mandado aos autos. Esse entendimento se assenta no fato de que, a "garantia isonômica constitucional, associada ao dever judicial de assegurar a efetiva igualdade entre os litigantes (CPC, art. 125, inc. I), obriga o juiz a interpretar de modo adequado eventuais disposições de lei menos claras, repudiando conclusões que possam conduzir a diversidades quanto aos prazos" (Cândido Rangel Dinamarco). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA PELO DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARTE DEVEDORA DEMANDADA QUE DEPOSITOU APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. MEDIDA INSUFICIENTE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034309-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO PELO TITULAR DO CRÉDITO OBRIGATÓRIA. EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTERREGNO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A POUCA COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052926-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048635-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025265-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911/69. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de busca e apreensão, relativa a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060793-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035864-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PARTE RÉ REVEL, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO PARA CUMPRIR A ORDEM. PENALIDADE INEXIGÍVEL ANTES DA REFERIDA PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nas decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei n. 11.232/05, a intimação para cumprimento da obrigação de fazer pode ocorrer na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos, no caso em liça, o réu não contestou, tampouco constituiu procurador, de modo que se fazia necessária a sua intimação pessoal para que fosse exigível a penalidade imposta para a hipótese de descumprimento da medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008005-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, DO CC DE 2002). PRAZO TRANSCORRIDO MENOR DO QUE A METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NO CC DE 1916. APLICAÇÃO DO CC DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IX, CC DE 2002). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 4°, §1°, DA LEI N. 1.060/50. ACERVO PROBATÓRIO ADEMAIS QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003848-0, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "O Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 2010.024521-0, decidiu ser das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgamento do recurso que envolva indenização por danos morais decorrente do protesto indevido de título" (AC 2012.052592-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059793-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE DO ATO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053536-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO DEU-SE EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ESTIAGEM QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO EVENTO IMPREVISÍVEL EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. FACULDADE DO AUTOR DE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU O SEU CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. No contrato de arrendamento rural, comprovado que o arrendatário deixou de pagar o aluguel ou a renda no prazo convencionado, é de todo viável o pleito de rescisão, com o respectivo desalojamento, caso não verificada a saída voluntária do imóvel. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PREÇO DO ARRENDAMENTO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO SEU TEOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À ENTREGA DAS SACAS DE ARROZ FALTANTES AO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE 2011/2012. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009218-2, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERTADAS EM PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DECORRENTE DO MESMO FATO JURÍDICO. IDENTIFICAÇÃO DA DEFESA E DO PEDIDO INVERSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O RESPECTIVO PROCESSAMENTO. "Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distinguidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em nulidade processual.[...]." (REsp n. 549.587/PE, Rel. Ministro Felix Fischer). CONFIGURANDO A TESE RECONVENCIONAL INEGÁVEL PRETENSÃO INVERSA DERIVADA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO PROMOVIDA PELA APELADA, SOA DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O PATRONO DO RECONVINTE EXPRESSAMENTE ANUNCIOU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CONFISSÃO QUANDO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO). ÔNUS DA APELANTE/RECONVINTE . SE OS FATOS TRAZIDO NA RECONVENÇÃO JÁ FORAM ABORDADOS NA PETIÇÃO INICIAL AVIADA PELA RECONVINDA, A FALTA DE RESPOSTA AO PLEITO RECONVENCIONAL NÃO GERA OS EFEITOS TIMBRADOS NO ART. 319 DO CPC. "A ausência de contestação à reconvenção dificilmente trará as consequências do art. 319 do CPC, visto que provavelmente os fatos trazidos pela demanda incidental já terão sido abordados na petição inicial da ação (com especial atenção aos arts. 302, Inc. III, em aplicação analógica)." (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Conceito, pg. 526). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005815-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A HIPÓTESE DE "MERO TEMOR" DE TURBAÇÃO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA O MANEJO DOS EMBARGOS. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE ANULOU O NEGÓCIO ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À PESSOA QUE, POSTERIORMENTE, ALIENOU O BEM AOS EMBARGANTES, ALÉM DE CONSTITUIR HIPOTECA. CARÊNCIA DE AÇÃO MANIFESTA. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE É MEIO ADEQUADO PARA ATACAR EXCLUSIVAMENTE ATOS DE CONSTRIÇÃO, E NÃO O DIREITO TUTELADO ATRAVÉS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COGNITIVA ENVOLVENDO PARTES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. O manejo dos embargos de terceiro somente se perfaz viável quando ataca ato de apreensão no curso da ação de conhecimento ou da execução, tal como previsto no art. 1.046 do CPC, havendo carência para o ingresso de tal natureza processual quando destinada a desconstituir o próprio objeto da ação cognitiva. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO ULTERIOR AO MANEJO DOS EMBARGOS, MODULANDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO, ASSENTANDO QUE A ANULAÇÃO NÃO ATINGE O NEGÓCIO ENTABULADO PELOS EMBARGANTES. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RISCO DE TURBAÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002080-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, SOMENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO AO DÉBITO INTEGRAL, CONSIDERADAS AS PRESTAÇÕES JÁ EXIGÍVEIS E, TAMBÉM, AS VINCENDAS, CONFORME A PLANILHA EXIBIDA PELO CREDOR NA EXORDIAL. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, ANALISADO SOB A ÓPTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050545-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. MULTA COMINATÓRIA. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'" (REsp 1333988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9-4-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050493-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061808-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR, BEM COMO PESSOALMENTE, NÃO PROMOVEU IMPULSO AO FEITO. REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061714-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente nos pontos, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE TAMBÉM FOI SUCUMBENTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059617-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE MONTANTE DISPENDIDO COM O CONSERTO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIOS APARENTES (ART. 26, II, CDC) HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO O AUTOR INTENTOU A PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE TOCANTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013976-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROFISSIONAL NÃO DIAGNOSTICOU QUE A AUTORA ESTAVA COM FRATURA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE MÉDICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A CULPA NO PROCEDIMENTO MÉDICO. PROFISSIONAL QUE PRESCREVEU À PACIENTE CONSULTA COM ORTOPEDISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023263-1, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043944-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).