AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - PORTADOR DE GLAUCOMA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VEDAÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é idoso e necessitado que, pode ser substituído em Juízo pelo Ministério Público. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fornecimento de medicamento a paciente idoso não cabe a condenação dos entes públicos demandados ao pagamento de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041845-1, de Garopaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES QUE O SEGURADO EXERCIA À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA AUDITIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva do segurado não acarreta redução da capacidade laborativa e tampouco interfere no regular exercício de sua atividade laboral, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050637-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRETENDIDA COM BASE NO ARTIGO 178, II, DO CC. APLICABILIDADE APENAS À FRAUDE CONTRA CREDORES, INSTITUTO DIVERSO DO ORA ANALISADO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. NEGÓCIO DEBATIDO QUE ENCOBRE TRANSFERÊNCIA DO BEM A FIRMA CUJOS SÓCIOS SÃO A ESPOSA E OS FILHOS, ALGUNS EMANCIPADOS, DO PRINCIPAL QUOTISTA DA AGRAVANTE. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DO CONHECIMENTO ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. INSOLVÊNCIA DA FIRMA EXECUTADA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082873-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E DIREITO DE VISITA. INSURGÊNCIA, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). PRETENDIDO DEFERIMENTO DE URH'S PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO CONFERIDA EM CARATER PARTICULAR. PAGAMENTO DE TAL RUBRICA SOMENTE À ADVOGADA INDICADA PELO SISTEMA DE RODÍZIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035715-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO, PELO ADQUIRENTE DO BEM, DOS VALORES POR ELE DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA A SEU FAVOR. SALDO DEVEDOR/CREDOR QUE SERÁ AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE AINDA CONTROVERTIDO. PERMANÊNCIA DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A APURAÇÃO DOS HAVERES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PENHORA VIA BACENJUD. MATÉRIA NÃO TRATADA NO DECISUM AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008787-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, NA QUAL A AGRAVADA OBTEVE A INDISPONIBILIDADE DO BEM. BOA FÉ DOS COMPRADORES, QUE ADQUIRIRAM O APARTAMENTO DO FILHO DA RECORRIDA, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA A RESPEITO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO E MANTER OS AGRAVANTES NA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067529-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, CONCEDEU NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. MARCO INICIAL PARA OFERTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NÃO REALIZADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO FEITO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO, COM OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS DO PROCURADOR PARA RECEBER CITAÇÃO. POSTERIORES INTIMAÇÕES REALIZADAS PESSOALMENTE SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA, NA QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE FIXADA A DATA DE SUA CITAÇÃO POR DECISÃO IRRECORRIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODA A DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE, CERCA DE CINCO MESES APÓS ESSA AUDIÊNCIA, SER REABERTO PRAZO PARA OFERTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. DECISÃO CASSADA. "O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, "caput", do Código de Processo Civil). Tendo a executada comparecido espontaneamente, o prazo para a oposição começa a fluir desta data, isto é, do dia da apresentação da exceção de pré-executividade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006219-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-11-2013). Se tal comparecimento se dá por procurador sem poderes específicos para receber a citação, mas a parte comparece pessoalmente à audiência conciliatória, na qual é fixada, por decisão irrecorrida, a data em que ocorreu sua citação, não cabe, mais de cinco meses após este ato, de ofício, reabrir o prazo para embargos à execução ao argumento de que era necessário que o procurador detivesse aqueles poderes especiais. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060695-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recolhimento dos honorários periciais. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, viii, DO cdc, C/C ARTS. 33 e 333 DO cPC. Na interface entre os subsistemas criados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor é possível a inversão do ônus de recolhimento dos honorários periciais, como desdobramento da inversão do ônus da prova. Por ônus compreende-se a faculdade de exercer um ato em determinado prazo, sob pena de sofrer-se uma consequência processual. Se há inversão do ônus da prova, então a omissão terá consequências processuais para o réu, cabendo a esse, como interessado, adiantar o recolhimento dos honorários periciais. No caso específico de produção da prova pericial, a inversão somente pode ter dois efeitos práticos: (a) inverter o ônus de adiantamento dos honorários e (b) inverterem-se as consequências processuais da ausência da prova. Dessa feita, invertido o onus probandi o autor deixa de ter interesse na produção da prova, sendo ilógico conferir-lhe prazo para recolhimento de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075369-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGRAVO RETIDO contra decisão interlocutória INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EVIDENTE. ELEVADO PODERIO ECONÔMICO, TÉCNICO E PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, MAS, SIM, EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Sendo notória a hipossuficiência do consumidor frente ao estabelecimento financeiro - que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório para fins de que o banco exiba os documentos necessários ao julgamento da causa e que estejam em seu poder (Súmula 297 do STJ; art. 6º, inc. VIII, do CDC)." (AI n. 2012.084246-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1.4.2014). "Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo." (AgRg no Ag 1.225.451/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.6.2010). "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 500 do CPC não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo." (STJ, REsp n. 467.110/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.9.2006). "Versando a ação sobre a regularidade das movimentações financeiras realizada pelo autor da demanda, a juntada aos autos por parte da instituição financeira dos extratos bancários não configura violação do sigilo bancário, mas sim exercício do direito de defesa, inerente ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, tratando-se de documento comum às partes, o sigilo das informações ali constantes poderá ser resguardado mediante segredo de justiça, caso comprovado o interesse público no seu resguardo (art. 155, I, do CPC)." (Ap. Cív. n. 2011.071752-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18.10.2011). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Ap. Cív. 2014.037485-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060838-1, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CASA DE PRAIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA FILHA DA APELADA, QUE NÃO PODERÁ SER PARTILHADO. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA PARTILHA DOS VALORES INVESTIDOS NA EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO AO COMPANHEIRO DO VALOR DESPENDIDO, NO MONTANTE DE 35% DO PREÇO DE AVALIAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060893-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO DO DETENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TEMPO DE INTERNAÇÃO. CÔMPUTO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL. EFETIVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. MEDIDA ARRAZOADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a execução penal é ditada segundo os parâmetros definidos da Lei n. 7.210/84 e secundada pela legislação penal e processual penal pertinente, dela não se podendo arredar em virtude do princípio da legalidade. Todavia, não se desconhece que um dos principais objetivos da Lei de Execuções Penais é a ressocialização do preso (art. 1º), bem como é dever do Estado prestar-lhe assistência, objetivando possibilitar o retorno à convivência em sociedade e evitar a reiteração da atividade delituosa (art. 10). Desse modo, uma vez constatado que os delitos praticados pelo reeducando foram praticados em decorrência da sua condição de toxicômano, o seu encaminhamento a tratamento em clínica especializada, com significativos avanços reconhecidos em laudos psicológicos e pareceres dos responsáveis pela entidade, afigura a medida mais acertada, possibilitando ao recluso avaliar seus erros e encontrar meios de reintegração social, ainda que tal providência se opere no transcorrer do cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim sendo, em sendo computado o tempo de internação como pena privativa de liberdade cumprida e, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para ensejar a progressão de regime, deve-se conceder dito benefício ao reeducando, porém sem afastar a sua permanência na clínica de reabilitação. (Recurso de Agravo n. 2010.013479-7, de Ascurra, rel. Desa. Salete Silva Sommariva j. 29-6-2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032290-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO IMPLEMENTADA MAIS DE 6 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO SUCEDIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a regra prevista no art. 219 do diploma processual, a citação válida deve ser implementada nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (par. 2º), podendo o magistrado, conforme o caso, prorrogar o prazo para o máximo de 90 (noventa) dias (par. 3º). 2. Superado esse interstício e não efetivado o ato oficial, haver-se-á por não interrompida a prescrição (par. 4º), de modo que, sucedida a comunicação oficial apenas em data na qual já superado o prazo trienal para a reparação de danos (art. 206, par. 3º, inc. V, do CC), há que se reputar fulminada a pretensão ressarcitória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034000-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 6º, INC. I. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027072-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A RETOMADA DO IMÓVEL DEVERIA SE DAR NA VIA PETITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TEMA AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS SATISFEITOS. APELANTE QUE DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, OU DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063069-0, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE FORMA PESSOAL, PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Verifica-se que, mesmo que indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação para o recolhimento das custas iniciais, é necessária, ainda, a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme a Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral desta Egrégia Corte de Justiça" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001228-0, de Garuva, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 18-02-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032051-0, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REVISÃO E RESCISÃO DE INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TERMO DE NOVAÇÃO JURÍDICA POSTERIOMENTE FIRMADO QUE AUMENTA O VALOR DO IMÓVEL EM 42,3 %. CLAÚSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. É nula de pleno direito cláusula nitidamente abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada porque incompatível com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC) ou em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL VETADA. Apenas é possível a capitalização de juros quando prévia e expressamente pactuada entre os contratantes e desde que haja legislação que a autorize. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO INPC, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. Porque representa de modo mais confiável as variações da moeda nacional e por ter sido adotado em casos idênticos, aplica-se o INPC-IBGE como fator de reajuste. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É devida a devolução do valor indevidamente cobrado do consumidor quando constatada a abusividade dos encargos empregados e da quantia recolhida, montante a ser apurado em liquidação de sentença. Interpretando-se os termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apenas a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo pode levar ao recebimento em dobro, hipótese não configurada no caso. RECURSOS PROVIDOS. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE, RESCISÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038813-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) "Em se tratando de Recurso julgado como representativo de controvérsia, a tese nele firmada pode e deve ser aplicada de imediato, não se condicionando essa aplicação ao trânsito em julgado da respectiva decisão." (AI n. 2012.011923-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4/7/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. HABITE-SE IRREGULAR QUE NÃO PERMITIU A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FINALIDADE EXPRESSAMENTE COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCADOR CARACTERIZADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Não há como desconsiderar o inadimplemento do locador que alugou imóvel com finalidade comercial e o locatário não conseguiu alvará de funcionamento por conta da irregularidade constatada no "habite-se", cuja responsabilidade de obtenção era do proprietário/locador. Ora, "entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina" é a mais primária obrigação do locador (art. 22, I, da Lei n. 8.245/91) e não foi cumprida no caso em tela, de modo que é devida, portanto, a condenação do locador/apelante ao pagamento da multa contratual estipulada. PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI 8.245/91. MÁ-FÉ DO LOCADOR EVIDENCIADA. As benfeitorias realizadas pelo locatário não podem ser classificadas necessárias porque não têm a finalidade de conservação, e tampouco como voluptuárias por não se destinarem à simples melhoria estética; são, por certo, benfeitorias úteis porque aumentaram e facilitaram o uso do bem (permitiram, por exemplo, a utilização de computador por causa da modificação da tomada) - e evidentemente resultaram na valorização do bem do apelante. A indenização pelas benfeitorias úteis dependem da natureza da posse exercida pelo terceiro, de acordo com a previsão do art. 1.219 do Código Civil, ou seja, somente o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como levantar as volupturárias, quando se puder sem detrimento da coisa, se não lhe forem pagas. A posse do bem foi exercida com boa-fé porque decorrente de contrato locatício, cuja cláusula de retenção das benfeitorias e necessidade de autorização do locador não são aplicáveis porque a rescisão da avença ocorreu justamente por culpa do locador, do que não se mostra justa que possa auferir vantagem decorrente de cláusula do contrato rescindido e em detrimento daquele que foi prejudicado na relação negocial. Tampouco é razoável que a lide seja decidida com base na Lei 8.245/91, que em seu art. 35 estipula que as benfeitorias úteis são indenizáveis se autorizadas pelo locador, na medida em que este agiu de má-fé antes mesmo da celebração do contrato locatício. Necessário que se privilegie a boa-fé, que deve permear não apenas a relação negocial em si, mas estende-se do período pré-contratual aos efeitos do contrato, motivo pelo qual a violação aos limites da boa-fé importa a caracterização de ato ilícito (arts. 112, 113, 187 e 422 do Código Civil). Assim que a boa-fé do locatário deve preponderar para que seja ressarcido pelas benfeitorias úteis realizadas no bem, a teor do art. 1.219 do Código Civil, sob pena de resultar no enriquecimento sem causa do locador de má-fé. ALUGUERES ADIANTADOS. CONDENAÇÃO DO APELANTE À DEVOLUÇÃO POR CONTA DA RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FRUIÇÃO DO BEM POR DETERMINADO PERÍODO QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO. Ainda que não seja razoável ao locador/apelante a cobrança de quaisquer valores do contrato cuja celebração foi permeada por sua má-fé e a cujo inadimplemento e rescisão deu causa, afigura-se justo que não haja o ressarcimento dos alugueres já pagos pelo locatário/apelante, na medida em que efetivamente houve a fruição do bem por determinado período. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073755-5, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO CONTIDO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). Caso, não obstante, que reclama a aplicação do contido no § 2º do art. 249 do CPC. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/09. A Lei nº 11.945/2009 apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Não é ela, portanto, inconstitucional. Precedentes desta Corte. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09. É constitucional a Medida Provisória nº 451/2008, a qual estabelece a utilização da tabela de graduação da indenização; outrossim, se eventualmente vício formal existisse, foi ele suprido pela edição da Lei nº 11.945/2009, que não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. LAUDO PERICIAL APONTANDO LIMITAÇÃO DA FLEXÃO TOTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida a incapacidade permanente e parcial do antebraço direito o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia, ou seja, de 17,5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051544-9, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE ARGUIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. DOENÇA PSÍQUICA. RISCO NÃO COBERTO PELAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro. As moléstias psíquicas também invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de uma doença devastadora. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito serão nulas de pleno direito. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía em caso de ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. A verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS demonstra que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, razão pela qual exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da citação quando ausente a negativa na esfera administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047966-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).