APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051357-9, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrada pela prova pericial a ineficácia ou a desnecessidade do medicamento requerido pela parte autora, é de ser julgada improcedente o pedido formulado contra o Poder Público para obtenção do fornecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003195-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1.º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA) E SOBREAVISO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039431-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A LIMINAR DESDE QUE HOUVESSE O DEPÓSITO JUDICIAL DE NUMERÁRIO. RECURSO DO BANCO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DIANTE DA FALTA DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042172-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO QUE PERTINE À PRETENSÃO DE REALIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES JÁ ALBERGADAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSES PONTOS. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS. ADIANTAMENTO DA TUTELA QUE PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DA PLAUSABILIDADE DAS TESES RECURSAIS. INFORMADA A ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM SETEMBRO DE 2010. PROBABILIDADE DE CONTRAÇÃO DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUALIDADE, PORQUE A AVENÇA FOI FIRMADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO INDEMONSTRADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DEPÓSITO INCIDENTAL DO NUMERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVIABILIDADE. ANSEIO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA. ARTS. 890 E SEGUINTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050322-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM A QUO. "COMPLEMENTAÇÃO PSF" E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064829-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL, CLASSE III. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO, CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. SÚMULA STJ N. 378. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082536-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 13.761/2006 RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS ÓRGÃOS CENTRAIS DA SECRETARIA. LOTAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PERSEGUIDA. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS.º 12.667/2003 E 13.135/2004. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO POR MEIO DA LEI N.º 13.791/2006 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 455/2009. REPERCUSSÃO SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021419-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028182-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO ADESIVO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082578-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059960-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073336-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. TÉCNICO AGRÍCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. VERBA DEVIDA. REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060484-6, de Descanso, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DETERMINADO CONTRIBUINTE PARA COBRANÇA DE IPTU - NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ACEITA A CITAÇÃO, COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, NOMEIA BENS À PENHORA E FAZ PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM A ALTERAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUÍZO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DESSA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMITIVO EXECUTADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO ART. 130 DO CTN - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042581-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM NOVO LANÇAMENTO - TENTATIVA DE REDIRECIONAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039389-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS FIXADOS ANTES DE JANEIRO/1999. DEPOIS, VALIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM SUPERIORES À TAXA MÉDIA, QUANDO ENTÃO SERÃO POR ELA LIMITADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A PRÁTICA DE FORMA IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% JULGAMENTO GENÉRICO A RESPEITO DAS TAXAS E TARIFAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recursos conhecidos e providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014234-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062175-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO PONTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO CONCEDIDO, DE PROVA IDÔNEA DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO. ARTIGO 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado condutor do feito, diligentemente, ordenou o que lhe competia, ou seja, que os autores fizessem prova da necessidade da assistência judiciária requerida. Não houve interesse no cumprimento da decisão exarada (irrecorrida), sendo certo que amparar, no âmbito recursal, a desídia no acatamento dos despachos judiciais, seria desprestigiar o zelo e os cuidados do juiz a quo com a coisa pública, porque não se pode olvidar que as custas são, em verdade, tributos que, ante a concessão da assistência judiciária, acabam tendo sua cobrança diferida, por absoluta impossibilidade da parte proceder ao seu adimplemento. Há, portanto, interesse público na busca da verdade real, pois os agraciados com o beneplácito devem ser apenas aqueles que realmente dele não prescindam. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016627-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTORES QUE EXERCEM A POSSE NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE COMODATÁRIOS. OCUPAÇÃO MEDIANTE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001242-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE APOSENTADO. PRETENSÃO DE SAQUE PARCIAL DA QUANTIA QUE FORMA O SALDO DE CONTA. PEDIDO ARRIMADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O PARTICIPANTE ENCONTRA-SE DOENTE E TAL NUMERÁRIO SERVIRIA PARA MINORAR-LHE O SOFRIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONCEDER BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSO NO REGULAMENTO DO PLANO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. INSTITUTO DO RESGATE QUE NÃO É PERMITIDO A PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO, TAL COMO OCORRE COM O APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE FOI FAVORÁVEL AO REQUERENTE. PEDIDO EXORDIAL CARENTE DE SUBSTRATO LEGAL OU REGULAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059607-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).