APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO INDENITÁRIO. DUPLICATAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO PONTO, CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DA RÉPLICA. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. CONDUTA PROCESSUAL QUE FERE OS DEVERES DA PARTE APREGOADOS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SANÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSADO QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. SITUAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027931-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADOS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO QUE OCORRE EM FUNÇÃO DE DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SEGURADO ANTE SEU ALEGADO ANALFABETISMO. INOCORRÊNCIA. GRAU DE INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO OPOSTA PELO MEIO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA, COM SEGURANÇA, A PARCIAL E PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080002-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038795-0, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037031-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA, COM RELAÇÃO AO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERTIDÃO EMITIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO QUE AFIRMA ESTAR DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS O REFERIDO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se presta para o cumprimento do disposto no art. 526, parágrafo único, do CPC, a apresentação do comprovante de interposição do agravo de instrumento, desacompanhado das razões recursais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079242-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE NÃO ADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O MOTE DE QUE O DEVEDOR DISPÕE DE OUTRO MEIO, NO CASO A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA PROMOVER A SUA DEFESA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE FULCRADA EM MATÉRIA QUE PODE SER ENFOCADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO AO PLEITO EXPROPRIATÓRIO SEM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE E, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOUTRO TURNO, QUE INCUMBE À TOGADA A QUO, INCLUSIVE POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040842-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE, EMBORA SUCINTAS, ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Deve ser afastada a alegação de ausência de dialeticidade do apelo quando, ao proceder-se a análise das razões expostas pelo Apelante, que apesar de sucintas, observar-se atacam diretamente a decisão prolatada pelo Magistrado singular, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 514, II, do CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO COGNITIVO VISANDO AO CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE DA CAUTELAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 796 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o manejo de cautelar inominada com propósito de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado proferida em ação principal. Cabe ao interessado invocar perante o respectivo juízo da execução o cumprimento da coisa julgada. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025672-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NO DESPACHO INAUGURAL. SENTENÇA, TODAVIA, OMISSA QUANTO À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MESMO DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE QUE DEVE PREVALECER PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS FALTANTES DO CONSÓRCIO ENTABULADO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. APELADO QUE, NA VIGÉSIMA PRESTAÇÃO (DO TOTAL DE TRINTA E CINCO) DO NEGÓCIO, EXIGIU A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS ANTERIORES. HIGIDEZ DO ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO PARA AFERIR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECORRENTE, DESSE MODO, QUE DIVIDIU O TOTAL RECLAMADO EM QUINZE PRESTAÇÕES, A SEREM PAGAS SEMPRE NA MESMA DATA DO VENCIMENTO DAS PRETÉRITAS. BOA-FÉ DO APELANTE QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. PAGAMENTO DO TOTAL À VISTA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA VÁLIDA PARA O ADIMPLEMENTO NA FORMA PROPOSTA. DIREITO DO APELANTE DE DESONERAR-SE DO VÍNCULO CONSORCIAL DE MODO COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM O QUE ENTÃO ERA VIGENTE. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM CLARAMENTE INSUFICIENTES. RECORRENTE QUE, APESAR DE TER CONSIGNADO AS QUINZE PARCELAS PROGRAMADAS, SACOU UMA DELAS APÓS A RECUSA DO RECORRIDO. POR OUTRO LADO, DEPÓSITO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE AINDA FOI EFETUADO A DESTEMPO, ULTRAPASSANDO-SE A DILAÇÃO LEGAL DE CINCO DIAS DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 892 DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. NATUREZA DÚPLICE DO PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO POR FORÇA DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEMANDA SIMPLES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, DECLARANDO-SE A QUITAÇÃO SOMENTE DO VALOR HISTÓRICO DAS PARCELAS EFETUADAS (QUATORZE DE QUINZE). CONDENAÇÃO DO APELANTE, A SEU TURNO, AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO FALTANTE (QUARTA), BEM COMO DOS JUROS MORATÓRIOS PERTINENTES A ESTA E ÀQUELAS QUE FORAM PAGAS A DESTEMPO (SEGUNDA E QUINTA), COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA: NAQUELA (QUARTA) A CONTAR DO SAQUE, NESTAS (SEGUNDA E QUINTA) A PARTIR DO VENCIMENTO LEGAL (CINCO DIAS APÓS O TERMO FINAL), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO EM FACE DO DIMINUTO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO INSTRUMENTAL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2004), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO DA VERBA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR REPRESENTAR TODAS ESSAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007518-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO UNICAMENTE COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR, 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. JULGAMENTOS CONCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. CONTRATO PACTUADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO QUAL, COMO JÁ VISTO, NÃO SUCEDEU. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, POIS SEU REDIMENSIONAMENTO EXIGE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO UNICAMENTE COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR, 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. JULGAMENTOS CONCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. CONTRATO PACTUADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO QUAL, COMO JÁ VISTO, NÃO SUCEDEU. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDOS FORMULADOS NA CONTRAMINUTA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA NO CASO. FACULDADE DO EXEQUENTE, NO ENTANTO, EM REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-M, § 1º, DO CÓDIGO ADJETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). AGRAVO, CONTUDO, QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PROCESSUAL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, POIS SEU REDIMENSIONAMENTO EXIGE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024740-5, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO UNICAMENTE COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR, 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. JULGAMENTOS CONCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. CONTRATO PACTUADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO QUAL, COMO JÁ VISTO, NÃO SUCEDEU. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDOS FORMULADOS NA CONTRAMINUTA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA NO CASO. FACULDADE DO EXEQUENTE, NO ENTANTO, EM REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-M, § 1º, DO CÓDIGO ADJETIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO (CONDUTA ANTIJURÍDICA) E OBJETIVO (DANO PROCESSUAL). AGRAVO, CONTUDO, QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PROCESSUAL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, POIS SEU REDIMENSIONAMENTO EXIGE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018023-9, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUES. EMBARGANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM INÚMEROS PEDIDOS. PLEITOS REALIZADOS EM VIA IMPRÓPRIA, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TÊM CARÁTER CONDENATÓRIO, VISANDO PRECIPUAMENTE A DEFESA DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO MAL PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A CULPA DA EMBARGADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E INSTALAÇÃO. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009709-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037569-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INSERIDO NO PACTO OBJETO DA PRESENTE REVISÃO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. TARIFAS. Alegada abusividade, a teor do que dispõe o art. 51 do código de defesa do consumidor, no que tange à exigibilidade de taxas pOR serviços de terceiros, cadastro, prêmio de seguro, gravames eletrônicos e registro de contrato. Encargos que não integram o pacto revisado. DESPROVIMENTO Do recurso nesse aspecto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE, EM PRINCÍPIO, OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER LIMITADA AO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE VEDAR A COBRANÇA CONJUNTA DESSA INCUMBÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO RECURSAL PERTINENTE À AUTORIZAÇÃO CONSIGNADA NA SENTENÇA E A INVIABILIDADE DE EXTRAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061871-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO, PELO EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO DEVEDOR SEM O APONTAMENTO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E A DEVIDA MEMÓRIA DO CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. "1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). 2. Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo." (STJ, EREsp 1267631 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000362-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC S/A/TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM - OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. MANTER O CRITÉRIO ADOTADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO VALOR INTEGRALIZADO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da OI S/A não conhecido. Recurso de Antônio Carlos Felipe conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050623-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À PERMANÊNCIA INJUSTA DO RÉU NO LOCAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DA DEMORA, PRESSUPOSTO ELENCADO NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não demonstrada, nesta fase de cognição sumária e não exauriente, a ocupação injusta pelo réu, tampouco caracterizado o perigo de dano irreparável, mormente porque, embora a titularidade do imóvel pertença à parte agravante desde 1993, a ação somente foi detonada no final de 2012, é de ser mantida a decisão que denegou o pedido antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026637-1, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. AVÓS PATERNOS DETENTORES DA GUARDA DO INFANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO COM O NETO. VISITAÇÃO PRETENDIDA A CADA DOIS MESES EM FINAIS DE SEMANA, ALÉM DE DATAS COMEMORATIVAS E ANIVERSÁRIOS DE MODO ALTERNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES QUE IMPEÇAM A VISITAÇÃO AVOENGA. ESTIPULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUE DEVE GARANTIR O CONVÍVIO DO MENOR COM OS AVÓS MATERNOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA, CASO DEMONSTRADO ALGUM PREJUÍZO À CRIANÇA. PROVA QUE, POR ORA, NÃO SE FAZ PRESENTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DOS AGRAVANTES NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A afeição dos avós é naturalmente concebida sob a perspectiva da ternura e do entendimento, sendo eles, no mais da vezes, o melhor referencial para que os filhos dos seus filhos possam suportabilizar as dores da perda precoce dos seus genitores ou os desamores oriundos da separação dos mesmos, compondo os desencontros e harmonizando os desequilíbrios familiares. Negar uma convivência próxima entre os avós e os netos, salvante por motivo absolutamente relevante, é impedir o êxtase de sublimar a vida na sua plenitude, afrontando laços de convivência imprescindíveis para uma infância desenvolvida de forma saudável e psicologicamente equilibrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016700-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VEÍCULO FURTADO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O DESAPOSSAMENTO. Não se exigirá o IPVA referente a veículo automotor que tenha sido objeto de apreensão pelas autoridades policiais, furto, roubo ou apropriação indébita a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato até o mês da recuperação da posse pelo proprietário. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049143-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).