REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE RECÍPROCA E CONCOMITANTEMENTE PROPOSTAS PELO COMODANTE E COMODATÁRIO. PROCEDÊNCIA DAQUELA, IMPROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. Não se conhece do agravo retido se as partes não manifestarem interesse em razões ou contrarrazões de apelação - art. 523 do CPC. SENTENÇAS DISTINTAS. LIDES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTANEO. APELO ÚNICO. POSSIBILIDADE. "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una" (STJ. REsp nº 230732-MT, rel. Min. Castro Filho, julgado em 16.06.2005). CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. COMODATÁRIO QUE É INTIMADO PARA EXIBIR O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DE TAL SOLENIDADE. INÉRCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL - ART. 183 DO CPC. É preclusivo o prazo fixado pelo magistrado para a apresentação do rol de testemunhas - art. 407 do CPC. Se a parte é intimada para a exibição do rol de testemunhas por ocasião da decisão que designa a audiência de instrução e é negligente, ocorre a preclusão temporal (art. 183 do CPC), de modo que o julgamento, sem a confecção de prova oral por ela pretendida em grau de recurso, não causa nulidade por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO SOBRE DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRARIAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SUB JUDICE NÃO PERTENCERIA AO COMODANTE. IRRELEVÂNCIA. JULGADO QUE DEIXA CLARO QUE A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NÃO PODE SER ARGUIDA. DISCUSSÃO EXCLUSIVA ACERCA DO JUS POSSESSIONIS. REJEIÇÃO QUE DEFLUI LÓGICA E IMPLICITAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NULIDADE AFASTADA. Ainda que o julgador não tenha exposto na sua sentença, de modo expresso, que documentos que supostamente demonstram a propriedade seriam imprestáveis à resolução do litígio cuja apreciação lhe foi submetida, tal omissão não enseja nulidade por cerceamento de defesa se a fundamentação técnica e fática do julgado não leva a outra conclusão senão a que, em ações possessórias recíproca e concomitantemente propostas pelos litigantes, a discussão acerca da propriedade não alcança tais casos. MÉRITO. AUTOR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ENTREGA EM COMODATO APENAS UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CHÁCARA CUJA POSSE JÁ MANTINHA E CUJO DOMÍNIO ADQUIRIU DO ANTERIOR POSSUIDOR USUCAPIENTE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA POSSE, MERA MENÇÃO À PROPRIEDADE. COMODATÁRIO QUE INGRESSA COM MANUTENÇÃO DE POSSE À ALEGAÇÃO QUE, A DESPEITO DO AJUSTE FIRMADO COM O COMODANTE, ESTE NÃO SERIA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM MAS, ANTES, UM ESTRANGEIRO RESIDENTE NA ALEMANHA QUE, INCLUSIVE, POR TELEFONE E COM A AJUDA DE INTÉRPRETE, FINDO O PRIMEIRO COMODATO PACTUADO, LHE TERIA REPASSADO A POSSE DIRETA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL POR (NOVO) COMODATO VERBAL. JUS POSSESSIONIS PURO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. A exceção trazida ao ordenamento jurídico pelo enunciado da Súmula nº 487 do STF ("será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada") para apaziguar a incongruência prevista no art. 505 do CC de 1916 só pode ser arguida quando a disputa possessória se fundar, única e exclusivamente, no título de domínio, e não no jus possessiones. AJUSTE DE COMODATO VERBAL SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE O JÁ COMODATÁRIO, QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, E O SUPOSTO PROPRIETÁRIO ESTRANGEIRO QUE, DE TODO MODO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS O COMODANTE, AUTOR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMPROVOU QUE DESDE SEMPRE OCUPOU O BEM CUJO DOMÍNIO, QUE TAMBÉM LHE FOI TRANSMITIDO, FOI RECONHECIDO POR USUCAPIÃO CONFERIDA AO POSSUIDOR ANTERIOR. CONTRATO DE COMODATO, DE NATUREZA REAL, QUE SÓ SE PERFAZ COM A EFETIVA TRADIÇÃO DA COISA. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 579 DO CC/2002 E ART. 1.248 DO CC/1916. No comodato, a posse direta só pode ser transmitida a título provisório por quem efetivamente a detenha no mundo dos fatos (art. 1.248 do CC/1916 e art. 579 do CC/2002). Não se pode falar em contrato de comodato verbal válido se o suposto proprietário do bem reside em outro país por décadas, perde o domínio em razão de usucapião e, por telefone, transfere a "posse direita" do bem que antes lhe pertencia para aquele que já a detinha em razão de comodato firmado com o efetivo possuidor da coisa, cujo domínio lhe foi reconhecido por usucapião, visto que tal espécie de contrato é real, de modo que só se perfaz com a efetiva tradição. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS SOBRE O BEM, EM NOME DO "PROPRIETÁRIO" ESTRANGEIRO E OUTRA DO PROPRIETÁRIO QUE EFETIVAMENTE POSSUÍA A COISA. HIPÓTESE EM QUE, ACASO SE POSSIBILITASSE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, SERIA, DE TODO JEITO, JULGADA EM FAVOR DO COMODATÁRIO-AUTOR DA REINTEGRAÇÃO, POIS, ALÉM DE COMPROVAR O USO PLENO DA COISA E QUE PERMITIU QUE O COMODATÁRIO-AUTOR DA MANUTENÇÃO APENAS RESIDISSE EM UMA DAS CASAS DA CHÁCARA EM TROCA DA CONSERVAÇÃO DA ÁREA, TEVE O DOMÍNIO RECONHECIDO PELA USUCAPIÃO. TEOR DA MATRÍCULA NOVA QUE, EM VERDADE, DEVERIA COMPOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS, A MATRÍCULA JÁ PREEXISTENTE EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ESTRANGEIRO QUE, POR SUA VEZ, NECESSITA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REVERTER A PROPRIEDADE RECONHECIDA ÀQUELE. O imóvel deve possuir matrícula e registros em histórico único e ininterrupto, de forma a se garantir a transmissão da propriedade ao novo titular do domínio sem quaisquer lacunas ou incoerências, consoante apregoa o princípio da continuidade dos registros públicos. Porque a matrícula do bem deve obedecer o trato sucessivo dos seus registros e averbações em razão da segurança jurídica dela esperada, ainda que sobre determinado bem co-existam duas matrículas, de se reconhecer que, a despeito da imperiosidade de correção no cartório de registro de imóveis de tal circunstância fática, é proprietário aquele que, em razão da usucapião, obteve o reconhecimento do domínio, gravado equivocadamente em nova matrícula, e não aquele cujo nome consta na matrícula velha, cuja citação é imperiosa na usucapião e cuja ausência enseja a propositura de demanda autônoma - querela nullitatis insanabilis. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DE POSSE. ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS. MERO COMODATO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA MANTIDAS. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a reintegração de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o esbulho e a perda da posse. Comprovado o jus possessiones, a reintegração de posse prevalece sobre o jus possiendi. Ato de mera tolerância ou permissão não induz posse. COMODATO MODAL CARACTERIZADO. MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM TROCA DA FRUIÇÃO DE PARTE DA COISA. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS DEVIDOS. O comodato é um empréstimo gratuito de coisa não fungível para ser utilizada, de acordo com o fim a que se destina, e depois devolvida. O comodato, portanto, é considerado um contrato gratuito, benéfico e sem interesse financeiro, pois, se houvesse retribuição, a figura seria locação. Tanto quanto o comodato é um contrato gratuito, pois o comodante entrega ao comodatário o uso da coisa sem expectativa financeira alguma, é possível que em tal espécie de contratação, de modo excepcional, se estipulem vantagens comuns ou exclusivas para o comodante, caso em que o contrato será modal. Não descaracteriza o contrato de comodato a estipulação contratual que, mediante consenso entre os envolvidos, impõe àquele que usufruirá gratuitamente parte do imóvel para residência a prestação de serviço de limpeza e conservação de todo o bem, pois tal encargo/ônus não se equipara a uma contraprestação financeira, tal qual aquela atinente a um contrato de aluguel, pois relativamente ínfimo e insuficiente, portanto, para que se pense em pura intenção de lucro por parte do proprietário. Findo o prazo alinhavado e não restituída a coisa, "o comodatário, constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante" (art. 582, segunda parte, do CC/2002 e art. 1.252 do CC/1916). AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081576-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes, nos autos, a favor ou contra o direito invocado na exordial. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA. COBERTURA CONTRA VENDAVAL. ALEGAÇÃO DE EVENTO NÃO ACOBERTADO - DESABAMENTO. PROVA CLARA ACERCA DA OCORRÊNCIA DAQUELE. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. Comprovado suficientemente nos autos a causa do sinistro, não procede a tentativa de exclusão da cobertura à alegação de risco diverso. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Compete, portanto, à seguradora, em execução da apólice securitária, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da segurada. CLÁUSULA RESTRITIVA. VELOCIDADE DOS VENTOS QUE DEVE ATINGIR PELO MENOS 15 METROS POR SEGUNDO. CLÁUSULA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE ATESTAR A VELOCIDADE ATINGIDA IN LOCU. EXISTÊNCIA DE FORTES VENTOS COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. FATO, ADEMAIS, NOTÓRIO E DE REPERCUSSÃO NO ESTADO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IMPUGNAÇÃO AO ORÇAMENTO AFASTADA. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, como a que prevê a necessidade de comprovação, tratando-se de contrato de seguro com cobertura para vendaval, da velocidade mínima de 15 metros por segundo dos ventos para configuração do evento cuja cobertura recai. Para elidir o orçamento apresentado pela segurada não basta a simples impugnação, faz-se necessário, ao revés, que a seguradora apresente motivos suficientemente fortes que possam desconstituí-lo, pois, em caso de dúvida, beneficia-se o consumidor. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027789-7, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ESTADO FIGURANDO COMO PARTE DO PROCESSO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento de recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046100-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À indenização por danos ocorridos em transporte gratuito, imprescindível é, nos termos da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da culpa grave, que é aquela quando a falta de diligência for de tal ordem a ponto de o agente não perceber um fato tão contundente, que não possa dele invocar desconhecimento. Não comprovada a culpa do motorista, descabe a indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044843-0, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA POR INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. TRESPASSE ANTES DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO. PREJUÍZO, PORÉM, CONSUBSTANCIADO NA PRÓPRIA INSCRIÇÃO QUE, EM FUNÇÃO DO ENGODO E DO DESCUIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, FEZ-SE INDEVIDA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois que os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos morais. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR EXPERIMENTADA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061744-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054244-4, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054245-1, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

USUCAPIÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI E MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO PROPOSTAS PELO SUPOSTO VERDADEIRO POSSUIDOR CONTRA O PRETENDENTE AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO CONSEQUENTEMENTE EXTINTAS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. USUCAPIÃO. INTIMAÇÃO DO PRETENDENTE, POR SEU CAUSÍDICO E PESSOALMENTE COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO, PARA, DENTRE OUTRAS MÁCULAS A SEREM SANADAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DOS CONFINANTES. EXIGÊNCIA QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA VIA ELEITA (ART. 942 DO CPC). INÉRCIA EM AMBAS AS POSSIBILIDADES. RETORNO DO AR-MP COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". DEVER DO INTERESSADO EM MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CERTOS. ÚNICO CONFINANTE CITADO REVEL. RÉU INCERTO QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO, QUEDOU-SE SILENTE À INTIMAÇÃO DO JUÍZO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO, PELO ABANDONO, MANTIDA. Intimados os causídicos do interessado na tutela jurisdicional para suprir máculas que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo e, em razão da inércia, o próprio autor da ação, pessoalmente e com as advertências de extinção por ausência de impulso processual, deve ser ratificada a atuação do magistrado singular que, defronte de tal realidade, extingue a causa por abandono por mais de trinta dias, na forma prevista no art. 267, inciso III, do CPC. A regra prevista no parágrafo único do art. 238 do CPC dispõe que se "presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". Por isso, se a intimação pessoal dirigida à parte autora para que ela dê impulso ao feito sob pena de extinção da causa, sem resolução do seu mérito, retorna com a informação "mudou-se", considera-se válido o ato, pois é dever da parte manter atualizado seu endereço, e, por conseguinte, ratifica-se a sentença extintiva que reconhece o abandono da causa. APELO INTERPOSTO PELO RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINDICADA, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE, PELO ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da completa ausência de demonstração de prejuízo advindo da manifestação que extingue, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte autora, a ação por ela proposta, nenhuma utilidade prática tem o apelo interposto pelo acionado. Não se conhece da insurgência, em casos tais. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA FACULTAS AGENDI CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO - FORMULADA POR RÉU INCERTO QUE, AO CONTESTAR ESTA AÇÃO, SE DIZ ÚNICO E VERDADEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL CUJO DOMÍNIO SE ALMEJA - DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHEÇA QUE O AUTOR DA USUCAPIÃO NÃO TEM O DIREITO À TUTELA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL QUE DISSE OCUPAR MANSA E PACIFICAMENTE. EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As ações de natureza meramente declaratória apenas objetivam provocar a manifestação do Estado-Juiz acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica - hipótese esta elencada no I do art. 4º do CPC - ou acerca da autenticidade ou falsidade de um documento - hipótese do II. A ação declaratória ligada à autenticidade de documento refere-se à sua autoria; quando ligada à falsidade, ao seu conteúdo. Trata-se de demanda que normalmente ocorre de modo incidental e com o objetivo de tornar válido ou inválido meio de prova documental discutido em ação autônoma. O objeto da ação declaratória de existência ou de inexistência de relação jurídica é a busca de obtenção de certeza jurídica (com efeito de coisa julgada) em virtude de controvérsia (dúvida) concreta que se estabelece sobre alguma situação jurídica entre as partes. Se o objetivo de réu incerto que contesta ação de usucapião proposta à alegação que é o verdadeiro possuidor do imóvel é, através de ação de cunho meramente declaratório, de índole negativa, obter um pronunciamento que venha a reconhecer que aquele que pretende a usucapião não é possuidor da área cujo reconhecimento de domínio almeja e que, por isso, é carecedor do facultas agendi, há inadequação da via eleita, porque a ação de cunho meramente declaratório invoca decisão que torne certo o direito da parte que lhe propôs em relação a uma relação jurídica incerta mantida com a parte que vem a ser nela acionada. Não cabe ação declaratória, seja ela positiva ou negativa (art. 4º, incisos I e II, do CPC), de simples situação de fato - v.g. que alguém não exerce a posse sobre um determinado bem. É que o Poder Judiciário apenas pode certificar, em casos tais, a relação jurídica que tenha emergido de um fato - v.g. que alguém faz jus ao reconhecimento do domínio porque exerceu a posse de determinado bem de forma mansa, pacífica e no lapso temporal suficiente. A ação meramente declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica exige um interesse de agir bastante específico e a impossibilidade de ajuizamento de uma ação para discussão do direito vindicado ou assevandijado com pretensão mais alargada. Por isso, se a ação meramente declaratória é proposta, por terceiro que se diz verdadeiro possuidor da coisa, com o fito de demonstrar que o pretendente à usucapião, com quem não guarda qualquer ligação, não tem direito ao reconhecimento do domínio porque o bem, em verdade, é ocupado por si, tal alegação deve ser tecida ou em demanda autônoma, já que ele não pode obter o domínio vindicado em ação proposta por um terceiro que consigo não guarda liame fático (art. 333, inciso I, do CPC), ou em exceção na usucapião, visto que constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 333, inciso II, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se àquele que se diz titular de um direito é assegurada a provocação da tutela jurisdicional, não se pode pretender, mediante demanda meramente declaratória, seja ela positiva ou negativa, tentar coibir o acesso dele à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Diferente ocorre se àquele que se diz titular de um direito exercita a atividade jurisdicional e o direito por ele vindicado não é reconhecido porque outrem, com quem se não guarda relação jurídica, está numa posição mais vantajosa, que eventualmente restrinja, extinga ou transforma parcialmente a pretensão reclamada. Tal feixe de argumentos, que venham eventualmente a alterar ou a repelir a pretensão do vindicante, com efeito, constituem matéria de exceção e não fundamento para a propositura de demanda meramente declaratória com o objetivo de negar, àquele, o facultas agendi. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO CONEXA À USUCAPIÃO. PRETENSÃO, TAMBÉM FORMULADA PELO RÉU INCERTO QUE CONTESTOU A USUCAPIÃO, DE COIBIR QUE AQUELE QUE ALMEJA O DOMÍNIO ALIENE PARTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DA PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL - ART. 808, INCISO III, DO CPC. A ação de atentado, prevista no art. 879 do CPC, é medida cautelar, de modo que o julgamento da lide principal - no caso a usucapião extinta - prejudica a análise dela ante a perda da sua eficácia, na forma prevista no art. 808, inciso III, do CPC: "cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem o julgamento do mérito". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação cautelar de atentado é cabível nas hipóteses arroladas no art. 879, incisos I a III, do CPC. A prática de inovação ilegal no estado de fato no curso do processo (art. 879, inciso III, do CPC) pode se dar de duas maneiras: a partir do objeto litigioso do processo e a partir da finalidade da tutela jurisdicional. O primeiro caso "permite caracterizar como atentado" - conforme ensina a doutrina - "qualquer descaracterização ilegal do estado de fato referente às alegações das partes em juízo e dos meios de prova correlatos". Já a segunda hipótese (a partir da finalidade da tutela jurisdicional), "é aquele que possibilita tomar como ilegal toda alteração no estado da causa que vise a frustrar a eficácia da decisão a ser prolatada no processo em que se verificou o atentado" (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC. 5ª ed. São Paulo: RT, 2013. p. 825). O atentado, na forma prevista no inciso III do art. 879 do CPC, só se caracteriza se a inovação no estado de fato prejudica a apuração da verdade mediante, por exemplo, alteração de prova, ou quando dificulte ou torne impossível a execução de sentença a ser proferida na ação principal. Medida cautelar de atentado proposta por réu incerto que contesta usucapião à alegação que o pretendente ao reconhecimento do domínio alienou parte do bem cuja posse alegou manter para terceiro, que passou a utilizá-la com o cultivo de culturas, não configura inovação ilegal no estado de fato no curso do processo vista a partir da finalidade da tutela jurisdicional, pois (1º) em tal caso, não se antevê qualquer impossibilidade de se cumprir a sentença que poderia vir a ser prolatada na usucapião - extinta prematuramente, in casu - porque, na hipótese de procedência, o autor da usucapião seria o titular do domínio e, por conseguinte, a alienação dos direitos de posse de parte do imóvel para terceiros estaria ratificada; na hipótese de improcedência, eventual comprador também não seria forçado a devolver o imóvel, pois o domínio apenas não seria reconhecido em favor do autor da usucapião e isto não alcança terceiros que não participaram do litígio. (2º) "a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes" (art. 42, caput, do CPC), de modo que "a sentença, proferida pelas partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário" (§ 3º do art. 42 do CPC). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS E NÃO CONHECIDAS. SENTENÇAS EXTINTIVAS MANTIDAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054246-8, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA QUE SERVIRÁ AO RECONHECIMENTO OU NÃO DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia médica com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela vítima, prova indispensável no caso. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061521-3, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO PAGO NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). DANO INDENIZÁVEL. Dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.472/97 que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais. A conduta da concessionária de serviços de telefonia que, inexistindo débito relativo à prestação dos serviços, suspende o fornecimento do objeto do contrato, causando transtornos ao consumidor, é ilícita e enseja o dever de indenizar pelo dano causado ao consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051558-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. AGRAVO SEQUENCIAL RESTRITO PARA DESAFIAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO OU DÁ PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. "A lei processual civil não previu a possibilidade de utilização do agravo seqüencial do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para os casos em que o Magistrado defere ou indefere, total ou parcialmente, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. O Código limitou a interposição de agravo seqüencial apenas contra o despacho que nega seguimento ou dá provimento ao recurso de agravo de instrumento, não sendo admissível o recurso diante de hipótese ali não mencionada" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.037364-3, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-12-07). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A PERMITIR A INCIDÊNCIA NO CASO EM COMENTO. "Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade [...] Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 967). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.037668-3, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A INSERÇÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONJUNTA NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO. COMANDO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU ACERTADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066558-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, NO TRÍDUO LEGAL, NA INSTÂNCIA A QUO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PRIVADO. PROVOCAÇÃO DO AGRAVADO. COMPROVAÇÃO EVIDENCIADA. A ausência de comprovação, pela agravante, da interposição do agravo de instrumento no Juízo a quo só poderá ser analisada pelo Relator a pedido do agravado que tem, por obrigação, a comprovação de sua alegação. A regular formação do agravo de instrumento constitui pressuposto para a sua admissibilidade. Uma vez requerida e comprovada a ausência do protocolo da petição do agravo de instrumento na instância inferior no tríduo legal, de se reconhecer, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010669-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085022-3, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PRAZO PARA VENDA E ESTIPULOU ALUGUERES APÓS O TERMO. PARTILHA DE BEM COMUM AJUSTADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. VENDA DO IMÓVEL POSTERGADA. DEMORA NA COMERCIALIZAÇÃO. USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VIRAGO. ALUGUERES DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. "[...] Permanecendo um dos cônjuges, após a separação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor do outro, que se encontra privado da fruição da coisa, [...], ainda que não ultimada a partilha". (TJRS, Apelação Cível n. 70056671654, de Pelotas, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 05-12-2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004298-4, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA APELANTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. Não havendo comprovação quanto à existência de relação jurídica entre as partes - ônus que cabia à ré, em consonância com o princípio da isonomia -, qualquer dívida oriunda dessa situação é inexistente; e a inscrição em listas de proteção creditícia em decorrência de tais débitos é ilícita e gera dano moral presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061571-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. TÍTULO REPRESENTADO POR PACTO ENTABULADO EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. APONTAMENTO DE ILIQUIDEZ PELA FIXAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA EM ARROBAS DE FUMO E DE INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO RETORNO DO CASAL AO CONVÍVIO. NOVA RUPTURA, COM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E DIVISÃO DE PERTENCES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO NUMERÁRIO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. BENS DISTRIBUÍDOS EM FACE DE CADA PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DIVISÕES DISTINTAS E QUE NÃO SE COMUNICAM. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, I a VI, do CPC) o legislador pátrio restringiu as hipóteses de cabimento à (i) "falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia"; (ii) "inexigibilidade do título"; (iii) "penhora incorreta ou avaliação errônea"; (iv) "ilegitimidade das partes"; (v) "excesso de execução"; e (vi) "qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, noção compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". Assim, não constatada a apontada iliquidez e inexigibilidade do título executivo judicial - pois (i) há a possibilidade de se efetuar a conversão de arrobas de fumo em valores monetários correntes por intermédio de simples cálculos aritméticos; e (ii) a alegação do retorno do casal ao convívio e posterior dissolução, com nova divisão de bens, não vinga, já que, como observado no processado, os bens são distintos e não se comunicam -, merece ser mantida a decisão que nega sucesso ao procedimento de impugnação à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027712-3, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CAUTELAR EFETIVADO PELO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, OBJETIVANDO A VEDAÇÃO DE RETIRADA DE EUCALIPTOS. PROVIDÊNCIA PARA MANTER O ESTADO ATUAL DA COISA, ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA. MEIO E FORMAS INIDÔNEAS PARA POSTULAR TAL PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO ACAUTELATÓRIO QUE RECLAMA PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Não cabe ao réu formular pedido cautelar típico em contestação, uma vez inadequados o momento e a forma aviadas, devendo o demandado, assim entendendo, intentar medida em consonância com a legislação processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038091-8, de Ibirama, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSTALAÇÃO DE PRÓTESE CORONARIANA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ. DESEMBOLSO, PELO AUTOR, DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DA DEMANDADA DE REEMBOLSAR A QUANTIA DESPENDIDA PELO SEGURADO. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXA O DIES AD QUEM COMO A DATA DE ABERTURA DA SUBCONTA VINCULADA AO PROCESSO. DEPÓSITO REALIZADO DIAS APÓS. TERMO FINAL QUE DEVE COINCIDIR COM O EFETIVO DEPÓSITO. APELO ACOLHIDO, NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. TESE INACOLHIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 254 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTENÇÃO LESIVA DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057586-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO POR MEIO DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO REVISIONAL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. AUTOR QUE ALIENOU O BEM A TERCEIRO, OBTENDO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL, PELA FALTA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias." (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046051-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).