Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes mantido pela ré Serasa S/A, em razão de dívida oriunda de duplicata de venda mercantil apontada a protesto. Cancelamento desse ato extrajudicial realizado no Tabelionato competente após quitação. Exclusão do registro, que, segundo afirma, não foi efetivada pelo órgão de proteção ao crédito requerido. Abalo moral supostamente sofrido em decorrência da manutenção do seu nome na lista de mau pagadores durante cinco anos. Matéria restrita à responsabilidade civil. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos do título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Circunstância que consistiria em atribuição de Câmara de Direito Comercial. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022358-5, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PLEITO INICIAL CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS NO MOTOR E NA SUSPENSÃO LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO, QUE O TORNOU IMPRESTÁVEL PARA USO REGULAR. PROVA MATERIAL QUE REVELA A CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NO BEM, TENDO SIDO, INCLUSIVE, CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR TOTAL PARA CONSERTO E POSTERIOR REEMBOLSO EM FACE DE VÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS. CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO MOMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE. INCÔMODO QUE NÃO TEM CARGA A CARACTERIZAR DANOS ANÍMICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREJUÍZOS NÃO REVELADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060392-6, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR - PRODUTO COM DEFEITO - CONSERTO NÃO EFETIVADO - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. As controvérsias atreladas à responsabilidade civil decorrentes de contrato de compra e venda - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente da apresentação de defeito no objeto do contrato de compra e venda avençado entre as partes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067362-5, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESolução DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. TRADIÇÃO E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DERRUI O VALOR CONSTANTE NO DUT DO AUTOMÓVEL, MAS QUE EVIDÊNCIA A INADIMPLÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA TER HONRADO INTEGRALMENTE O COMPROMISSO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333, ii, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.013615-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. j. 27-07-2006) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056578-1, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO, INCLUÍDOS O TRANSPORTE AÉREO, HOSPEDAGEM E PASSEIOS NA CIDADE DESTINO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AÉREA (PLUNA S/A) EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, TINHA O DEVER DE REMARCAR OS BILHETES AÉREOS DOS AUTORES EM OUTRAS COMPANHIAS A FIM DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. PASSAGENS QUE NÃO FORAM REMARCADAS, TAMPOUCO EFETIVADO O REEMBOLSO DO VALOR ADIMPLIDO PELOS ACIONANTES. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM DE FÉRIAS. ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR A SER RESSARCIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052041-9, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELO DEMANDADO A OUTROS CONSUMIDORES. RECONFORTO NECESSÁRIO AO LESADO PELA CONDUTA ABUSIVA DO BANCO RÉU. VALOR MAJORADO. PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062947-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE IMPORTADA NO JOELHO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE TORNOU A TUTELA DEFINITIVA EXPRESSAMENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONFISSÃO. A presunção de veracidade prevista no art. 302 do CPC decorre de uma simples omissão da parte em impugnar especificamente as alegações do autor; por outro lado, a confissão é oriunda admissão em juízo de uma alegação de fato contrária ao seu interesse e favorável à parte adversa. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL, NÃO OBSTANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047115-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS AUTORAS E DA PRIMEIRA RÉ. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NO VOO DEVIDO ÀS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR ABALO MORAL AOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL POR PARTE DAS COMPANHIAS AÉREAS. DEMANDANTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO À BAGAGEM E FORAM OBRIGADAS A CUSTEAR A PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. CHEGADA AO DESTINO EM TEMPO SUPERIOR A 3 (TRÊS) DIAS DO INICIALMENTE PREVISTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARGA CONDENATÓRIA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO A DA PRIMEIRA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058991-8, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMANDOS SENTENCIAIS QUE IMPORTAM ÔNUS AOS INTERESSES DE AMBAS AS RÉS. CONDENAÇÃO DE APENAS UMA DELAS À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS LITISCONSORTES. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo cumulação de pedidos, acolhido um deles em desfavor de ambas as rés e o outro em desfavor de apenas uma, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as litisconsortes passivas, exceto se uma delas decair em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), caso em que a outra deverá suportar sozinha os encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056708-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA DÉBITO EXEQUENDO DISCRIMINADO DE MANEIRA A PERMITIR O DIREITO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. PLANILHA APRESENTADA QUE É SUFICIENTEMENTE DETALHADA. PRELIMINAR AFASTADA. A planilha de cálculo do débito exequendo apresentada está suficientemente discriminada e, portanto, está apta a instruir a execução proposta sem qualquer prejuízo ao direito de defesa dos embargantes, conforme requisito constante no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OU DE CONTINUIDADE NEGOCIAL. No caso em tela, não houve novação ou continuidade negocial, mas a rescisão do primeiro contrato, com plena e expressa quitação dada por ambas as partes no instrumento. Assim, após a rescisão, houve a celebração de um novo contrato, com objeto distinto, que deve ser tratado de maneira independente do primeiro. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CÁLCULO APRESENTADO NA EXECUÇÃO, AINDA QUE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA MULTA, PORQUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA PARTE EXEQUENTE. Inexiste vedação no Código de Defesa do Consumidor à estipulação de cláusula resolutória, na medida em que o art. 54, § 2º, do aludido Diploma Legal prevê a possibilidade de validade inclusive em contrato de adesão. Tampouco foi estipulada a perda dos valores já adimplidos pelos embargantes/adquirentes; ao contrário, foi modulado o percentual de devolução do valor pago em proporção à quantidade de parcelas estipuladas, o que não representa ofensa ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - o qual veda apenas a perda total das prestações pagas. A multa de mora decorrente do inadimplemento de alguma obrigação não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação, à luz do Código do Consumidor, motivo pelo qual reconhecida a abusividade da penalidade estabelecida entre as partes. Abusividade, todavia, que não tem reflexo na execução porque a multa não foi considerada da forma como contratada na planilha do débito exequendo, pois foi computada a multa no limite imposto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADEMAIS, NÃO IDENTIFICADO EM CÁLCULO PELOS EMBARGANTES. A revisão contratual pretendida não reflete no débito exequendo, pois apenas a multa contratual pelo inadimplemento refletiria modificação - mas nem mesmo foi computada pela parte exequente/embargada. Tanto é assim que sequer foi foi apresentado, com os embargos à execução, o cálculo do valor que os embargantes entendiam devidos, consoante o requerimento de reconhecimento de excesso de execução, requisito constante no art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO APROPRIADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. Diante da ausência de modificação do provimento jurisdicional combatido, desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência, porque estabelecidos de acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075427-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA DEMANDADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO NA POSSE DO CARTÃO DA AUTORA. RESIGNAÇÃO COM A CONDENAÇÃO. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA FOI PÚBLICA E VEXATÓRIA. NEGLIGÊNCIA, ENTRETANTO, DA EMPRESA AO ACEITAR O CARTÃO SEM EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE DESCONSIDERA A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBIDORA DA PAGA PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabi-lidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051774-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

REVISÃO E RESCISÃO DE INTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. TERMO DE NOVAÇÃO JURÍDICA POSTERIOMENTE FIRMADO QUE AUMENTA O VALOR DO IMÓVEL EM 42,3 %. CLAÚSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. É nula de pleno direito cláusula nitidamente abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada porque incompatível com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC) ou em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL VETADA. Apenas é possível a capitalização de juros quando prévia e expressamente pactuada entre os contratantes e desde que haja legislação que a autorize. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO INPC, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. Porque representa de modo mais confiável as variações da moeda nacional e por ter sido adotado em casos idênticos, aplica-se o INPC-IBGE como fator de reajuste. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É devida a devolução do valor indevidamente cobrado do consumidor quando constatada a abusividade dos encargos empregados e da quantia recolhida, montante a ser apurado em liquidação de sentença. Interpretando-se os termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apenas a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo pode levar ao recebimento em dobro, hipótese não configurada no caso. RECURSOS PROVIDOS. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE, RESCISÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038812-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LCE N. 155/97). DEFERIMENTO QUE ABRANGE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE IMPEDIMENTO DAS VISITAS DO PAI AO FILHO. AGRAVADA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DO AGRAVO INVIABILIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-02-2014)." (AI n. 2014.027278-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19.08.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035756-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ANTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELOS CREDORES AOS DEVEDORES. MANEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER UMA VEZ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 206, § 5°, I, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. O envio de contranotificação pelos devedores aos credores, reconhecendo o direito destes, configura-se em causa interruptiva da prescrição, que só ocorre uma vez. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064516-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PERÍCIA DE DNA DEFERIDO. ALMEJADA CONTRAPROVA AO EXAME NEGATIVO COLACIONADO PELO AUTOR. CONDIÇÃO DE FILIAÇÃO ADREDE RECONHECIDA POR ATO VOLUNTÁRIO DO APELADO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL FRUSTRADA POR ATOS SEM CONCURSO DA RECORRENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. Deferida a prova pericial, a falta de sua produção, por atos alheios à vontade da parte que pretende a sua realização, configura cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005051-1, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. INSTITUTO QUE VINCULA TÃO SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. POSSE COMPROVADAMENTE EXERCIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEMONSTRAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DO DEMANDANTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032224-3, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037553-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: I) AUSÊNCIA DE NOME COMPLETO E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (ART. 524, INCISO III, DO CPC). INSTRUMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES; II) AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES (ART. 525, INCISO I, DO CPC). DESNECESSIDADE. Juntada de nova procuração aos autos. MODO DE revogação TÁCITA do mandato anterior. PRELIMINAR REJEITADA. "Na interposição do agravo de instrumento fica a parte dispensada de indicar os nomes e os endereços dos advogados dos litigantes quando estes estiverem registrados nos documentos carreados aos autos."(AI n. 2002.018168-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.11.2002). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO CORRÉU. ÓBITO APÓS O MANEJO DO APELO. PATRONO QUE INFORMA O PASSAMENTO APENAS QUANDO PENDENTE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE AVIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCRETIZADA. FALTA DE HABILITAÇÃO DE DOIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESFAVORÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE, OUTROSSIM, PARA O OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 475-A, § 1º C/C ART. 431-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO DE SUA ABERTURA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. Leciona Luiz Rodrigues Wambier: "À realização da prova pericial, desde sua instalação e do início dos trabalhos do perito judicial, deve corresponder necessariamente a possibilidade de acompanhamento das partes". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.060528-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Apesar da obrigação das instituições financeiras de prestar o serviço com qualidade e rapidez, o aborrecimento pela não entrega de boleto com finalidade de quitação antecipada do contrato, não induz, via de regra, a configuração de ofensa moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028644-5, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE EMENDA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031995-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).