APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ALMEJADO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COBRANÇA QUE GERA RISCO DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação." (AC n. 2008.054027-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069299-6, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. COLISÃO ENTRE BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU CONDUTOR. VERSÕES DAS PARTES CONTRADITÓRIAS. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 333,I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085614-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, CP), LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA, AO DAR PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDESSE À ANÁLISE DO PLEITO NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. NOVA DECISÃO MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO, SOB FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 E NA PERSONALIDADE VIOLENTA DO CONDENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. 1) INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS JÁ AFASTADA NO RECURSO ANTERIOR, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). 2) PERSONALIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REAVALIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. APENADO NÃO REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056035-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO PRETENDIDA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DE LABOR SEM FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL. A fiscalização do trabalho externo, exercido por apenado que cumpre pena no regime semiaberto, não necessita ser direta e permanente, como ocorre com aquele que a cumpre no regime fechado, bastando, para tanto, a comprovação do vínculo e da frequência laboral, bem como a compatibilidade de tal exercício com o recolhimento ao ergástulo no período noturno e finais de semana. (Recurso de Agravo n. 2014.035135-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 07/08/2014). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO AINDA NÃO ANALISADO NO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO REEDUCANDO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044117-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DESATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESCABIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.134.186/RS. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016345-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LIS E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATRELADOS. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DIANTE DA SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. CARÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040427-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DO AGRAVANTE. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042231-9, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007070-1, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PACTO POSTERIOR AO FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060413-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS REALIZADAS POR CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADA. DÉBITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092961-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058892-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. BORDERÔS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE AO APELADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087001-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME FORMAL. MARCO INICIAL. DATA DO FATO (ART. 111, IN. I, DO CP). ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. PENA APLICADA EM CONCRETO A AMBOS INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DELITO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO À ÉPOCA NO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, INC. IV, 109, INC. VI -ANTES DA LEI N. 12.234/2010-, 110, §§ 1º E 2º, 115 E 117, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALGEMIRO E ESTENDER A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PARA O CORRÉU EMANUEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054937-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991, C/C ARTIGO 11 DA PORTARIA N. 116/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.096774-2, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046148-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE. PROIBIÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050565-1, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037962-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, DENTRE OUTRAS COISAS, QUE O EXEQUENTE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO ACOSTASSE CÓPIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ATO JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 475-I e 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, ÀS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 115/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041356-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.977/09. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. LEGALIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045920-6, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).