APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "[...] No caso específico dos autos, verifica-se, como salientado no acórdão impugnado, que restou comprovada a menoridade da vítima, por outros documentos oficiais, como Termo de Declarações lavrado perante a autoridade policial da Delegacia da Criança e do Adolescente e Folha de Antecedentes Criminais, sendo desnecessária a juntada de certidão de nascimento do menor infrator. Precedente desta Corte". (STJ, HC 126.702/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/02/2012) [...] (Resp n. 1357107, relatora Assusete Magalhães, j. 05-09-2013). MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. PENAS DIVERSAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. Quando o agente, mediante mais de uma ação pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO QUANTUM DA PENA RELATIVA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A ASPECTOS SUBJETIVOS DO MAGISTRADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DETRAÇÃO. LAPSO DE PENA CUMPRIDA INSUFICIENTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014814-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DESCONFIANÇA DE SUPOSTO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado em razão de o réu suspeitar que a vítima tinha um relacionamento amoroso com sua esposa e se, no caso concreto, esse sentimento configura a qualificadora do motivo torpe. QUALIFICADORA. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. TIRO QUE ATINGIU AS COSTAS DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida, de surpresa, por disparo de arma de fogo pelas costas, quando passava pelo local, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011094-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCONTROVERSA (ARTROSE DE ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL). COOPERATIVA MÉDICA QUE, TODAVIA, NEGOU A COBERTURA DA PRÓTESE, SOB A ASSERTIVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSIDIADO PELO CONVÊNIO. NECESSIDADE DE INSERÇÃO DA PRÓTESE JUSTIFICADA PELO MÉDICO CREDENCIADO. PREJUÍZO INCONTROVERSO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045674-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E SEM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO ISOLADA OU DESARRAZOADA. DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, V, CPP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029874-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. APREENSÃO DE UMA TONELADA DE MACONHA TRANSPORTADA POR UM DOS ENVOLVIDOS DESDE A CIDADE DE PONTA PORÃ/MT ATÉ A CIDADE DA SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PACIENTE QUE CHEGOU AO LOCAL DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A BORDO DE UM CAMINHÃO, QUE TERIA, EM TESE, SIDO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA A PARTIR DA ENTREGA. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍVEIS AO PACIENTE, EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR, MORMENTE SE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059831-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. BENS QUE POSSUEM ÍNTIMA LIGAÇÃO COM O CRIME PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044488-3, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR GENITORA EM FACE DE SUA FILHA QUE É DEPENDENTE QUÍMICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE O ESTADO PROMOVA E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. GENITORA QUE PEDIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE SEIS MESES EM FUNÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA DEPENDENTE. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042727-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "'Apresenta-se abusivo o cancelamento do seguro de vida feito de forma unilateral e desprovido de motivação pela seguradora, principalmente quando em abstração das provas esmiuçadas dos autos dão conta que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.' (Ap. Cív. n. 2007.063471-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-03-2008)." (AC n. 2008.044126-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 23.10.2008). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE FIGURA COMO ÚNICO VENCEDOR NA DEMANDA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031992-7, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC, ART. 3º. Ao contrário da sucessão de empresas regularmente formalizada (por fusão, incorporação ou cisão), que resulta em simples substituição processual, a alegação de sucessão de facto, amparada em suposto aproveitamento do fundo de comércio, é matéria afeta ao Direito Empresarial, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067213-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído agravo em revisional versando sobre o mesmo contrato torna-se preventa para conhecer do recurso posterior interposto na execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026330-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PREVENÇÃO. A Câmara para qual foi distribuído agravo em revisional versando sobre o mesmo contrato torna-se preventa para conhecer do recurso posterior interposto na execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026333-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA DEMANDA. PROCESSO SUSPENSO. VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, QUANDO O REQUERIDO NÃO SE ENCONTRAVA EM MORA PORQUE PRORROGADO O PRAZO DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. FATO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PELO CREDOR. DEVEDOR QUE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. INDEVIDA RETENÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM APREENDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bens é um ato extremamente gravoso ao Requerido, sendo cabível apenas nos casos em que há a efetiva comprovação da mora debendi, por implicar na constrição do bem - o que impede, muitas vezes, até a sua utilização, como no caso em análise -, e por se traduzir em uma situação vexatória, uma vez que o cumprimento da ordem de busca e apreensão é realizado publicamente, tornando pública a inadimplência do devedor. Assim, quando a busca e apreensão é considerada indevida, como ocorreu no caso, tais consequências gravosas são suportadas pelo Requerido sem motivo legítimo que as justifiquem, com acréscimo de ter seu veículo, indevidamente, retido pelo Credor, mesmo revogada a liminar de busca e apreensão, razão pela qual o sofrimento moral decorrente desta ilegalidade é presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano real suportado pela parte Autora. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS NOMES DE UM DOS AUTORES NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, REsp 782278 / ES, Relator Ministro Jorge Scartezzini). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEIA PELA MINORAÇÃO. PARTE AUTORA, PELA MAJORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELOS LESADOS E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE E AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor demonstrar suas pretensões, ou seja o fato constitutivo de seu direito para atender ao preceito do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010377-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057713-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MENOR - PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O valor da multa aplicado na decisão judicial para o caso de não cumprimento da ordem judicial deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069130-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. "1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento. 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho" (STJ, Resp 1205408/RJ, Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031288-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência privativa para, neste Tribunal, conhecer e julgar recurso interposto contra decisão extintiva de processo de execução de sentença proferida em autos de ação de busca e apreensão promovida com respaldo no Decreto-lei n.º 911/1969, é acometida às Câmaras de Direito Comercial." (AC n. 2013.029022-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 21.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046680-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES DE 24 HORAS. DANOS SUSTENTADOS EM RAZÃO DA NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES NA MESMA DATA EM QUE DEPOSITADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRAXE BANCÁRIA. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. CORRENTISTA QUE SE MOSTRA HABITUADO ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS, ANTE AS PROVAS QUE JUNTOU, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAQUILO QUE É NOTÓRIO DENTRE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020488-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVÊ O RECURSO DA SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO, COM O FITO DE AVERIGUAR-SE A COBERTURA INDENIZATÓRIA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA MORBIDEZ DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.09.2005. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELOS PREJUDICADOS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043322-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITOS DE QUALIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTATAÇÃO DURANTE A GARANTIA. RECUSA DOS REPAROS E EXIGÊNCIA AO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, DESPESA COMPROVADA E DANO MORAL. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021657-2, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADO POR PESSOA JURÍDICA. MÉDICO CONVENIADO À AUTORA QUE TERIA COBRADO TAXA EXTRA DE HONORÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE, AINDA QUE JÁ REMUNERADO PELO CONVÊNIO. CONDUTA DEVIDAMENTE APURADA E PUNIDA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA COOPERATIVA. ILÍCITO QUE, POR OUTRO LADO, NÃO MACULA A HONRA, BOM NOME E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe" (AC 2011.023380-9, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053055-2, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).