APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA MACULADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035748-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061370-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. VALOR EXECUTADO QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031462-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 10% DO VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS DE AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES MESMO DO INGRESSO DA AÇÃO. MERA TRANSMUDAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre parcelas da aposentadoria por invalidez, e constatado em liquidação de sentença que nada é devido ao segurado, porque o benefício foi pago pelo INSS durante todo o tempo, sem intervenção judicial, inexiste base de cálculo para a verba honorária, daí porque esta, assim zerada, torna-se indevida" (Apelação Cível n. 2014.010200-8, de Videira, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 27/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023737-0, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. EXPROPRIAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO. "Esta Terceira Câmara de Direito Público tem entendimento firmado no sentido de que, adquirido o imóvel, pelo autor, após o apossamento administrativo, falta-lhe a necessária legitimidade para ajuizar a ação de desapropriação indireta. (Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga)" (Apelação Cível n. 2013.069082-3, de Ipumirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053633-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO INADIMPLIDO PELO ENTE PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. TESE PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INDIGITADA MATÉRIA. PACTO ENTABULADO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA DO AUTOR. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM OS VALORES IMPAGOS. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. JUROS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1381106 / RS, Relator: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026781-7, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057508-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por assédio moral. Inteligência dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subjetiva do Município. Denunciação á lide do ex-prefeito. Impossibilidade. Inocorrência de prescrição. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano demonstrados. Perseguição política. Obrigação de permanecer no pátio da Secretaria de obras sentado em um banco. Imposição do ócio pelo superior hierárquico. Prova que evidencia a situação de constrangimento e humilhação do servidor concursado. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório apropriado ao dano sofrido. Sentença mantida. Recursos desprovidos. O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes(Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). Comprovado, pela prova colacionada aos autos e pela oitiva de testemunhas, o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, porquanto agiu dolosamente a chefia imediata quando em ato desrespeitoso e degradante obrigou o apelado a praticar o ócio, em nítida represália a posição político partidária do Autor, culminando em humilhação diante de terceiros, no caso, os demais colegas, nasce para o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos causados. Assim, é certo que em razão dos acontecimentos o apelado sofreu abalo emocional, de modo que o Município deve responder pela conduta de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pelo apelado, pois na condição de empregador, impõe-se-lhe zelar pela integridade física e mental dos seus servidores, não os submetendo, ou permitindo que sejam submetidos, a situações constrangedoras, vexatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094474-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072670-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS COM A EXORDIAL. TESE INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS QUE MOTIVARAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 2 PEÇAS DISTINTAS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. PROTOCOLO DE AMBAS AS PETIÇÕES, NO ENTANTO, REALIZADO DE FORMA SIMULTÂNEA. TRANSCURSO DE APENAS 5 MINUTOS ENTRE O REGISTRO DE UMA E DE OUTRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RESPECTIVO CONHECIMENTO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À RÉ APELADA, PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 8.420/1992. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, DESCORTINA SITUAÇÃO DIVERSA. AJUSTE DE VONTADES RELACIONADO À DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. POSTULANTE QUE ATUAVA, POR SUA CONTA E RISCO, NA QUALIDADE DE REVENDEDORA DOS MÓVEIS SOB MEDIDA FABRICADOS PELA DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SOBREDITA NORMA LEGAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RESPECTIVA CONTRADITA QUE DEIXOU DE SER APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 414, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. DISTRATO DO NEGÓCIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DESTAS, POR PARTE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA, QUE ACABOU MOTIVANDO A RESILIÇÃO DO PACTO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENDEREÇADA À AUTORA APELANTE COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034737-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. EIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OITIVA NÃO CONSIDERADA DECISIVA NA CONDENAÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA OUVIDA NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFESA QUE DEIXOU DE ARROLAR ESTE INFORMANTE PARA PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 563, 565 E 571, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. APELANTE QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, TINHA PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO CARÁTER DELITUOSO DOS SEUS ATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA E EM SEGUIDA, QUANDO ESTAVA AO CHÃO. AÇÃO DEFLAGRADA POR VINGANÇA, POR AGRESSÃO PRETÉRITA POR PARTE DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE POSTULADO EM PLENÁRIO E FUNDAMENTADO QUANDO DO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PLEITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA DA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, E NEGATIVA DE AUTORIA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APRESENTA REBAIXAMENTO DE CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, MAS QUE MANTÉM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE METADE. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044334-1, de Quilombo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). ACUSADO GILMAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. ACUSADO LAURENTINO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONDUTA DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO PELO DESCONHECIMENTO DA LEI. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088655-8, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93). AUTORIAS E MATERIALIDADES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE RESPALDO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003470-6, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (ARTIGO 386, VII, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072212-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE O PEDIDO. IMPOSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SEM O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO FORMULADO EM JANEIRO DE 2014. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO PLEITO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS (ARTIGO 196, §1º, DA LEP), APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059858-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO. CONTROVÉRSIA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA DA INICIAL. ARGUMENTO REFUTADO. CUSTÓDIA MANTIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059961-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055208-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Mora ausente. Sentença mantida por fundamento diverso. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022492-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO REALIZADA. MORTE NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO REQUERIDA PELO ACUSADO ELTON. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE MATAR PARA GARANTIR O ROUBO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDA PELO RÉU ELTON. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS PLENAMENTE EVIDENCIADA. PRESENÇA DE UMA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092661-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO AMÁSIO DA MÃE DA VÍTIMA. PALAVRAS DA INFANTE NA FASE POLICIAL E DE TESTEMUNHA SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO DA INFANTE EM JUÍZO SEM RESPALDO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDAS E SOPESADAS ADEQUADAMENTE. PENA APLICADA MANTIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO CAPUT DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087099-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL, AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PRESOS E POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS QUE NÃO INFLUENCIAM NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060939-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).