AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE SUPOSTAMENTE COMETEU NOVO CRIME. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO, TODAVIA DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.378.557/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057688-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESMEMBRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO CUMPRIDO ANOS APÓS O DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO PACIENTE PARA ACOMPANHAR A CISÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058789-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO SOLTO, VOLTAR AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, AO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES HIPOTÉTICAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E RESIDÊNCIA FIXA QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055754-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA PESSOAL NO ESTABELECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É PARÂMETRO ÚNICO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054568-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO PELO PAI DE SINAIS DE ABUSO SEXUAL EM SEU FILHO DE 3 ANOS DE IDADE, QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA MÃE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. GUARDA DA CRIANÇA QUE FOI MODIFICADA EM FAVOR DO GENITOR, PERMANECENDO COM ELE DURANTE NOVE ANOS, ATÉ OS DIAS ATUAIS. RELATÓRIOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE ASSEGURAM QUE O MENOR ENCONTRA-SE COM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS PELO PAI, COM QUEM POSSUI FORTE VÍNCULO AFETIVO. ÚLTIMO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL QUE NOTICIA QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A GENITORA, QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO OU NÚMERO DE TELEFONE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048744-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INSCRITA INEXISTENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083914-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAMBÉM INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC)." (AI n. 2012.024792-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.055378-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 04.04.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076510-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 296 DO MESMO DIPLOMA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. O magistrado, ao receber a apelação, não é obrigado a exercer o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC ou expor os motivos que o levaram a não o exercer. Recebido o recurso e remetido o processo ao Tribunal, sem nenhuma manifestação a respeito dessa faculdade, por corolário lógico, entende-se que o Juízo singular manteve a sentença nos seus próprios termos. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO DIPLOMA PROCESSUALISTA. A contrário das hipóteses trazidas pelos incisos II e III do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem julgamento de mérito fundada nas hipóteses dos incisos I e IV do mesmo artigo, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. O requisito imposto ao magistrado antes de lançar a sentença terminativa a tais hipóteses está previsto no art. 284, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057772-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA JULGADO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO FORAM EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINACEIRA. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZ COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ANULAÇÃO EX OFFICIO PARA QUE SE DETERMINE A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056759-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Conquanto em ocasiões anteriores tenha me manifestado no sentido de não ser possível ao juiz da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena em decorrência de novo posionamento jurisprudencial, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal, para evitar prejuízos aos jurisdicionados, passo a acompanhar o entedimento dos demais membros deste órgão colegiado e das cortes superiores. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, o requisito objetivo para a progressão se terá por cumprido quando decorrido o tempo equivalente a soma da fração de cada crime. In casu, tendo a agravada cumprido no regime anterior tempo superior ao correspondente à soma das frações aplicáveis a cada delito, tem-se por preenchido o requisito objetivo à progressão ao regime aberto. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058352-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. DECISÃO OBJURGADA QUE ESTIPULOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO REQUISITO TEMPORAL DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO NÃO FOI PREENCHIDO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-03-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.027917-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UNIFICOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061787-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU/RECONVINTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SUFICIÊNCIA À CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, PROVA DOS PARCOS RENDIMENTOS ATUAIS DO PLEITEANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052753-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PRETÉRITA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. FALTA GRAVE QUE ENSEJOU AO APENADO A REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. A prática de falta grave em momento pretérito - devidamente apurada em incidente disciplinar cominando com a regressão de regime e perda de parte dos dias remidos - não é motivo suficiente para obstar a progressão de regime, ainda mais quando o parecer da comissão técnica conclui pelo bom comportamento carcerário do reeducando [...] (Recurso de Agravo n. 2014.023751-4, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8-5-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051091-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS COMERCIAIS. TEMA EMINENTEMENTE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO ATO REGIMENTAL TJSC N. 41/2000 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões a processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010562-6, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086285-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO REFERIDO RECURSO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NOÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO. SITUAÇÕES PONDERADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE VALOR. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA FLAGRANTE. OCORRÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO REVISIONAL. CABIMENTO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando a pena-base for majorada pela avaliação negativa da culpabilidade e tal análise basear-se, pura e simplesmente, no fato de o réu possuir consciência do caráter ilícito da conduta. Na realidade, "pretendeu o legislador que o 'grau de culpabilidade', e não a culpabilidade, fosse o fator a orientar a dosimetria penal. Assim, todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma apenação mais severa" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1. p. 436). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. CONDUÇÃO DA VÍTIMA PARA LOCAL A ERMO. PREMEDITAÇÃO. SITUAÇÕES APTAS A MAJORAR A PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE REPRIMENDA. CONFIRMAÇÃO NESSE ASPECTO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. No que pertine às circunstâncias do crime, "são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 421). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088122-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/1976. SEGUNDA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL COM RELAÇÃO À SEGUNDA. DOSIMETRIA. REFLEXOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES DA LEI N. 6.368/1976. PENA CORPORAL DO DELITO DE TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REDUÇÃO INVIABILIZADA. PENA DESSE DELITO ORIGINALMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Assim, a ausência de consideração de circunstância atenuante autoriza o deferimento do pedido. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).