APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À COMINAÇÃO DE PENA PARA CASO DE NOVO ESBULHO, DEMOLIÇÃO DE MURO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TOPÓGRAFO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073812-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO, EM TESE, FLAGRADO NA POSSE DE DOIS CHIPS DE TELEFONE CELULAR E UM CARTÃO DE MEMÓRIA DENTRO DA CELA EM QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO, TODAVIA DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.378.557/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054852-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ART. 168, § 1.º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, VI, (COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS), DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062354-7, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, TODOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPLOSÃO DE TANQUE DE GASOLINA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS DURANTE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO RESERVATÓRIO. MORTE DOS PROFISSIONAIS QUE EXECUTAVAM A TAREFA E LESÕES CORPORAIS EM CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO ESTABELECIMENTO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PESSOAL E LOCAL NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTADA AOS RÉUS, PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA QUE, NO CASO, CABIA AOS PRESTADORES DO SERVIÇO, CONTRATADOS JUSTAMENTE POR POSSUÍREM CONHECIMENTO E CAPACIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELOS ACUSADOS. EVENTO DANOSO RESULTANTE EXCLUSIVAMENTE DA IMPRUDÊNCIA DAS VÍTIMAS FATAIS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012702-1, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se do acervo probatório agregado aos autos remanescerem dúvidas quanto à ocorrência do delito e à autoria dos réus, a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079538-1, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SAQUES REALIZADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃOS ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035595-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/12. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CABIMENTO DA BENESSE. Tratando-se de condenação por crime do qual não resultou dano material à vítima, não há falar em comprovação da reparação do dano para a concessão do indulto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051128-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, HAVENDO ASSIM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007762-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos de testemunha e de policial militar, em consonância com a confissão extrajudicial da ré, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório, notadamente quando a acusada é surpreendida na posse da res furtiva logo após a prática delitiva. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. Se a acusada confessa a prática delitiva perante a autoridade policial e isso serve de fundamento para a sentença condenatória, a atenuante deve ser reconhecida, de ofício inclusive. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA E REGIME ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068252-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, § 4.º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA, CONTUDO, EM MENOR PATAMAR DO QUE AQUELE ADOTADO À GUISA DE REINCIDÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E AINDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO. CONFISSÃO, EFETIVADA SOMENTE NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE POUCA CONTRIBUIÇÃO OFERECE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DA MESMA NATUREZA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. No caso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a confissão do réu, operada apenas no âmbito administrativo, não foi imprescindível a ponto de justificar a sua compensação com a agravante da reincidência, especialmente quando ela é específica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037767-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040532-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAR ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. As nulidades ocorridas durante a instrução - in casu, o prejuízo à defesa decorrente do indeferimento do pedido de dilação do prazo para informar o endereço de uma testemunha - devem ser arguidas até as alegações finais, sobre pena de preclusão (CPP, art. 571, II). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DE UMA TESTEMUNHA, DO CORRÉU ABSOLVIDO E PELA CONFISSÃO DO APELANTE EFETUADA NA POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu, na companhia de comparsas, e sabedor de que a vítima carregava certa quantia em dinheiro, persegue-a na saída de um bar e, ato contínuo, agride-a violentamente, a fim de subtrair o numerário, causando-lhe lesão corporal grave, pratica o delito previsto no art. 157, § 3.º, do Código Penal. A confissão efetivada perante a autoridade policial, quando corroborada pelas provas arregimentadas em juízo, sob o crivo do contraditório, reveste-se de credibilidade suficiente para respaldar o livre convencimento do juiz na decisão da causa. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076646-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INSERE OU FAZ INSERIR DECLARAÇÃO FALSA DE QUE ESTARIA AMASIADA COM APENADO, A FIM DE, ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, OBTER AUTORIZAÇÃO PARA A VISITA DO DETENTO NO INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL. SITUAÇÃO FLAGRADA QUANDO, NA MESMA OCASIÃO, A VERDADEIRA COMPANHEIRA DO PRESO SE HABILITA PARA O MESMO DESIDERATO. CONDUTA INDUBITAVELMENTE DOLOSA. TIPICIDADE VERIFICADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Se dos elementos de convicção amealhados aos autos se extrai que a acusada fez declaração inverídica, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, possível é a condenação pelo crime de falsidade ideológica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037277-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Absolvição. ausência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086497-8, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcóolica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. ANTECEDENTES CORRETAMENTE ENQUADRADOS PELO JUIZ A QUO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. MANUTENÇÃO. 1. Conquanto o réu possua duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato ora analisado, verifica-se que o magistrado singular as enquadrou corretamente em reincidência, não havendo elementos suficientes nos autos para se determinar a existência de má conduta social do acusado. 2. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi preso dentro da casa da vítima já na posse da res furtiva, não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido surpreendido, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, sem oposição do Ministério Público, a fixação do regime fechado mostra-se incompatível, ainda que o acusado seja reincidente. Se a substituição mostrou-se suficiente, recomenda-se o regime aberto. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE). Diante da redução da pena privativa de liberdade para abaixo de um ano, deve-se adequar a sua substituição, mantendo-se somente uma restritiva de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036055-2, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/10. ACUSADO REINCIDENTE. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS E OITO MESES NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Se o réu é reincidente, o prazo prescricional é aumentado de 1/3 (CP, art. 110, caput). Assim, mesmo que o recurso seja exclusivo da defesa e a pena inferior a 1 ano, não há falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado se não decorreram 2 anos e 8 meses entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-la e, depois, cometer suicídio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020376-4, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SÃO IMPRECISOS QUANTO A CULPA DO DENUNCIADO. CROQUIS QUE NÃO DEMONSTRAM PRECISAMENTE O LOCAL DA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Se das provas coligidas não for possível extrair a existência de imperícia, negligência ou imprudência por parte do acusado, deve ele ser absolvido do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052244-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RISCO DE MORTE. REDUÇÃO EM METADE ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUIZ SINGULAR. QUANTUM INALTERADO. Se por conta dos disparos sofridos pela vítima, ela vem a sofrer ferimentos de considerável gravidade, que colocaram a sua vida em risco, inviável a redução máxima pela prática do crime tentado. No caso, a minoração em metade mostra-se adequada, considerando o iter criminis percorrido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047018-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO ANIMUS LAEDENDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ACUSADO PODE TER AGIDO USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS DISPONÍVEIS, AO REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. EXCESSO POR PARTE DO RÉU NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADUNADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DÃO SUPORTE À INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032288-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO ALIENANTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO BEM RECONHECIDA. PARTE QUE SEQUER COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO E A TITULARIDADE DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. QUESTÃO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inviável a interposição, pelo promitente comprador, em sede inventário, de habilitação colimando decisão judicial para produzir o mesmo efeito da vontade não emitida pelo promitente-vendedor falecido na promessa de compra e venda primitiva, dado que faltante, no caso, o necessário interesse de agir na modalidade adequação". (Apelação Cível n. 2006.017200-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089183-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).