REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ARGUMENTOS ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034134-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITEADA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR TESTEMUNHA, EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.032115-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO PLEITO REVISIONAL - HIPÓTESE DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2014.027545-9, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À DIVERGÊNCIA ANUNCIADA NO VOTO VENCIDO. ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. CRIME AMBIENTAL (ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998). EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO, QUE DELIMITOU ÁREA E RELACIONOU A MATA NATIVA ATINGIDA, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO POR PERITOS CRIMINALÍSTICOS. DESCRIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, NO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E NO TERMO DE EMBARGO DA ÁREA. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009). INCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PMA COMO ÓRGÃO EXECUTOR DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA, QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VALIDADE DOS LAUDOS, AUTOS, TERMOS E BOLETINS EMITIDOS PELOS AGENTES VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMO EFETIVA PROVA DA MATERIALIDADE DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077708-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO JUÍZO A QUO - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.044404-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU NÃO REINCIDENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE PENA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.°, "B". 1. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2. Se o tribunal ad quem, após declarar extinta a punibilidade em relação a um dos crimes, pelo advento da prescrição, reduziu a pena cominada, cumpria-lhe adequar o regime prisional, observando, para tanto, as diretrizes do art. 33 do Código Penal. 3. Nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042713-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI (CPP, ART. 621, I). EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. 1. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma - até porque sua redação é confusa, o que não é raro - cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário (Código de processo penal comentado. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1.086). 2. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2012). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. REGISTROS CRIMINAIS. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO 2. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA. 4. MOTIVOS. ASPECTOS DESTACADOS QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. 5. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO FATO CRIMINOSO EM SI. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. PENA-BASE REDEFINIDA. 1. Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores aos apurados nos autos podem ser utilizadas para a caracterização de maus antecedentes, justificando o incremento da pena-base. 2. O conhecimento da ilicitude do fato e a ação deliberada, mesmo sabendo que contrária ao ordenamento legal, inserem-se no dolo do agente, sendo, portanto, fundamentais à configuração do próprio crime, não podendo ser utilizados como circunstância judicial negativa (culpabilidade) para exasperação da pena na primeira etapa de sua aplicação. 3. Não havendo possibilidade de se emitir um juízo crítico sobre a personalidade do acusado, deve o magistrado deixar de considerar tal vetor na fixação da pena basilar. 4. O "motivo egoístico" apontado pelo sentenciante como circunstância judicial negativa é integrante do próprio tipo penal, encerrando nada mais que a intenção (dolo) do agente em auferir para si a vantagem indevida. Logo, não pode ser utilizado para majoração da pena. 5. Dentre as circunstâncias judiciais, a "circunstância do crime" tem natureza objetiva e deve ser aferida levando-se em conta os aspectos que circundam o fato criminoso em si, tais como tempo, lugar, modo de execução, características das vítimas etc. Juízos de valor acerca do caráter do agente, tal como ocorreu in casu, não se prestam à consideração desfavorável desse vetor. REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, "C", E § 3.º. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. Estabelecido o quantum de pena em patamar inferior a 4 anos e sendo apenas uma circunstância judicial negativa, o regime de cumprimento de pena a ser fixado é o aberto, nos termos do art. 33, § 2.°, "c" e § 3.º. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027452-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS. TERCEIRA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO APENADO, MAS ÚNICA APRESENTADA POR DEFENSOR. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO JURÍDICO OU DA DEDUÇÃO DE CRITÉRIO TÉCNICO NOS DOIS PRIMEIROS PLEITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DE VETORES NEGATIVOS DIANTE DA INIDONEIDADE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU UTILIZADA PARA MAJORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO OU DE ELEMENTOS APTOS A APURAR A ATUAÇÃO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. EXCLUSÃO DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, MAS MIGRAÇÃO DOS SEUS ÍNDICES DE AUMENTO PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESULTADO PREVISÍVEL PARA O CRIME DE ROUBO, ALIADO AO VALOR POUCO EXPRESSIVO DOS ITENS NÃO RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. AUMENTO DA PENA SEGUNDO O ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO APENADO E DE IDÊNTICA PROPORCIONALIDADE A TODOS OS CRIMES. CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INDEFERIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS REUNIDOS NA AÇÃO PENAL. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025213-8, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2009. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (MÊS) DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.035922-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ADITAMENTO DAS RAZÕES ANTERIORES PELO NOVO PATRONO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR MANTIDO. "Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do apelo pela defesa do paciente, ainda que seja com intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10 de setembro de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070539-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO PELO PRÓPRIO REQUERENTE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. AUMENTO DA PENA MANTIDO. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. O transporte de quantidade significativa de substância entorpecente gera uma maior reprovabilidade da conduta criminosa e potencializa a repercussão social do crime. Também não pode ser ignorado que a expressiva quantidade de droga irradia efeitos sobre um raio abrangente de usuários e demonstra a capacidade do agente criminoso em movimentar um volume avultado de estupefaciente. A conjugação destes fatores justifica a imposição de um aumento relevante à pena do réu. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO, MAS REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE UMA ATENUANTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040873-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 COMBINADO COM O ART. 6º DO ATO REGIMENTAL DE N. 41/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022633-9, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033264-6, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL, CARACTERIZAÇÃO DA MORA, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. FENÔMENO DISTINGHISHING. MORA DESCARACTERIZADA. TEC E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068743-5, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO MEDIANTE RPV. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios' (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz)" (Apelação Cível n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). "O autor desempenhou munus público sem remuneração, situação muito semelhante ao militar que deixa de receber horas extras ou ao professor que tem vantagens suspensas pelo afastamento da sala de aula. Se nessas hipóteses temos deferido a antecipação, não há razão para que no presente caso se decida de forma diferente, já que o autor busca apenas os honorários que lhe são devidos por ter exercido a função pública de defensor dativo" (Agravo de Instrumento n. 2013.072953-3, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva,k j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007069-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062256-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063517-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048154-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061219-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO ERRÔNEA AO AUTOR MENOR POR DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO À DELEGACIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO SEM DATA. LESÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE. EXPOSIÇÃO MORAL. DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA EFETUADA. ADVERTÊNCIA EXARADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062155-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).