HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063238-1, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 50 (CINQUENTA) METROS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA DIGNIDADE DA PESSOA, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A INTENÇÃO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060827-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO SOMATÓRIO DE PENAS QUANDO NÃO APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA CONSTATADA NA SENTENÇA, PORÉM, NÃO UTILIZADA PARA INCREMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INOVAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058105-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO EM REPOUSO NOTURNO. (ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LASTREAR A AÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM A DISPENSA DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062700-5, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 67 E 112, §1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.048243-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054235-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059383-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, TODOS DE NATUREZA COMUM. PEDIDO DA DEFESA DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS E A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITO. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042290-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROEMIAL AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo em sendo demonstrada a existência de prejuízo ao réu, o que não ocorre in casu. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA E CONFIRMADO POR UM DOS RÉUS. VERSÃO APRESENTADA PELO CORRÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE DENOTAM ESSA RELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO A SER POSTULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037786-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029311-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITO DE FINANCIAMENTO QUITADO. PERMANÊNCIA DO NOME DO REQUERENTE POR MAIS DE UM ANO E CINCO MESES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA REQUERIDA. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR UM ANO E CINCO MESES. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO EFETIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DEDUZIDO POR AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091469-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 121, CAPUT, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUE RESTRINGE O INCONFORMISMO AO CONTEÚDO DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063145-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070363-2, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Fratura no tornozelo. Faxineira. Limitação na capacidade de deambulação. Fator que afeta diretamente a capacidade de trabalho. Direito ao auxílio-acidente. Tendo o perito atestado a redução parcial e permanente da capacidade para o desempenho das atividades habituais, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029658-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO LHE É TOTALMENTE FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070459-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBRIGATORIEDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO COMPORTAM GUARIDA. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, POR NÃO TER SIDO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, COMO DETERMINA O ART. 523 DO CPC. APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de 'bis in idem', de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente" (Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Muller, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.-3-2014). HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO PELA AUTARQUIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO COM RAZOABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NO JUÍZO SINGULAR QUE SEGUE INCÓLUME. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação" (AgRg no Resp 1384185/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013528-9, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM MÉTODOS AVALIATIVOS RAZOÁVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PRIVADO. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ART. 35, ALÍNEA "I", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090056-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTATADO JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENCIANTE QUE NÃO ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO, QUE DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE UM DECISUM VÁLIDO PARA ASSIM PROCEDER. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ ERROR IN JUDICANDO, MAS SIM, ERROR IN PROCEDENDO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032856-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DECORRENTE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPERA MEDIANTE DISTRATO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESCREVE EM DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 C/C ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003616-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA "UNIMED JOINVILLE". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM REGIME DE INTERCÂMBIO. TRATAMENTO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE QUE FOI REALIZADO PELO "HOSPITAL UNIMED DE JOINVILLE". SUPERVENIENTE NEGATIVA DE COBERTURA PELA "UNIMED SANTA CATARINA". COBRANÇA DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO. apresentação de embargos pelo requerido. EMBARGOS ACOLHIDOS COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO DE ATENDIMENTO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO CONCEDIDA EXPRESSAMENTE PELA UNIMED JOINVILLE. CONSUMIDOR QUE AINDA ASSIM FOI COMPELIDO A ASSINAR INSTRUMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TERMO DE RESPONSABILIDADE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. OCASIÃO NA QUAL ESTAVA CIENTE HÁ PELO MENOS 1 (UM) MÊS DA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA AMPARADA NO CONTRATO PARTICULAR. VÍCIO DE VONTADE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXAURIENTE DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE NÃO SER A UNIMED JOINVILLE A MESMA COM A QUAL O AUTOR CONTRATOU O ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SOLICITAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUALQUER DOS ENTES COOPERADOS DA UNIMED, NO CASO A UNIMED SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA DE POSSIBILIDADE DE INTERCÂMBIO. AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA PELA UNIMED JOINVILLE QUE EQUIVALE A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA UNIMED SANTA CATARINA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, III, da Resolução Normativa N. 338/2013-AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057034-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).