DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070634-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057044-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM PARTILHADO. ART. 475-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante dispõe o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de São José (Suscitado), onde tramitou a ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.067245-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054264-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA EM CUSTEAR FÁRMACO (ZOMETA) PARA TRATAMENTO, EM DOMICÍLIO, DE CARCINOMA METÁSTICO DE MAMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZOU O ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO DA PACIENTE. DANO MORAL, NO CASO, BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA AO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E QUE SE REVELA NECESSÁRIO A NÃO REINCIDÊNCIA DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ARTS. 186, 405, 927 E 944; CPC, ART. 219, CAPUT; E, STJ, SÚM. 469). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar a segurada por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e a angústia de alguém - à época portadora de carcinoma metástico de mama - que já vinha abalada intimamente por doença tão séria e perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004854-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE - CONCESSÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL VENDIDO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE - EXEGESE DO ART. 593, II, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possua condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. É impenhorável o bem de família que seja o único imóvel utilizado pelo executado para residência em caráter permanente. Ocorrendo alienação de bens na pendência de demanda judicial (condenatória ou executiva), capaz de reduzir o devedor à insolvência, após citação válida do devedor configura fraude à execução, com a consequente ineficácia do ato jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079759-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. COOPERATIVA MÉDICA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028077-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO EFETUADO COM BASE NO ART. 188-A DO DECRETO N.º 3.048/99. PRETENDIDO RECÁLCULO FUNDAMENTADO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO DE REVISÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082808-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍCIA TRABALHISTA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFASTA AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO JUDICIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É evidente o direito da segurada à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. 2. É possível, dentro do livre convencimento motivado do magistrado (CPC, art. 131), o emprego de perícia trabalhista acostada aos autos e submetida ao crivo do contrário para atestar a incapacidade laborativa da parte autora, quando o laudo judicial destoa do contexto fático presente no feito."( TJSC, Apelação Cível n.º 2011.039800-2, de Xanxerê; Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022558-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072746-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA PREJUDICANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUE O AGRAVANTE TENHA, DESDE JÁ, LIVRE ACESSO AOS RENDIMENTOS ESCOLARES DO FILHO E CONTATO DIÁRIO POR TELEFONE. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077491-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR EMPRESA SUBCONTRATADA PELA SEGURADA. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. PERDA TOTAL DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DE CARGAS. LIBERAÇÃO EMITIDA PELA SEGURADORA QUE RECONHECE O MOTORISTA COMO AGREGADO. DIREITO DE REGRESSO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018705-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DO ART. 44, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/1996). AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, DA LEI N.º 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062850-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia rural. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Empresa de telefonia instada em diversas oportunidades para apresentar o referido ajuste. Ato judicial não atendido. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021362-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS A VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART 330, I, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART 12 CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART 88 CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS POR LAUDO. DEVER DE REPARAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AO MP PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. Danos materiais decorrentes de vício de produto ocasionado por combustível adulterado devem ser indenizados por qualquer dos fornecedores acionados pelo consumidor lesado, que é tecnicamente hipossuficiente para identificar o responsável pela adulteração. Nas causas consumeristas motivadas pelo fato do produto ou do serviço incumbe ao acionados o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro que lhe eximiria da responsabilidade de reparar, sendo vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC) mas facultado o direito de regresso, em ação autônoma, contra os responsáveis pelo dano, na medida de sua culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Devidamente demonstrada pela Autora a propriedade do imóvel, individualizada a coisa e observada a posse injusta da Ré, que sequer colacionou aos autos documentos aptos a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial, a decisão objurgada há de ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049297-3, de Forquilhinha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE AMBAS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO TEOR DAS PRETENSÕES FORMULADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE O CONSUMIDOR FIRMOU OS CONTRATOS NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, ALEGADOS PREJUÍZOS PROVENIENTES DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A REGIÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DAS DEMANDADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL MESMO EM CASO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TODAVIA, APENAS ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO REPRESENTANDO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074056-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE AMBAS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO TEOR DAS PRETENSÕES FORMULADAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DESTE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE PARA VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, EM QUE O CONSUMIDOR FIRMOU OS CONTRATOS NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, ALEGADOS PREJUÍZOS PROVENIENTES DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A REGIÃO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DAS DEMANDADAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRAZO EM DOBRO APLICÁVEL MESMO EM CASO DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TODAVIA, APENAS ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO REPRESENTANDO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058892-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A AGRAVADA E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA FILHA (8 ANOS). PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE CURSA FACULDADE DE DIREITO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR E CUIDA DA FILHA DO CASAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INFANTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO E LAZER. GENITOR QUE POSSUI COMÉRCIO PRÓPRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. II - Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades dos alimentandos. Dessa feita, não se verificando nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade do agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos provisórios, até mesmo porque existem fortes indícios de que o agravante possua renda mensal muito superior ao que afirma, em especial, pelos sinais de riqueza por ele exteriorizados, deve ser mantida provisoriamente a decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006361-0, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).