AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (CELESC). PREJUÍZOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081507-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VALOR ÍNFIMO - LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO RECEBIDO EM ATIVIDADE E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - DECISÃO ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente recurso da ofendida para majorar a indenização fixada, mantém-se o ínfimo valor arbitrado, que não pode ser ainda mais insignificante por não valorizar o patrimônio moral da vítima. Mantém-se a sentença que deferiu, a título de lucros cessantes, pedido baseado na diferença entre o salário recebido em atividade pela vítima e o benefício previdenciário que veio a receber durante seu período de convalescença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038112-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar em sede de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052484-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA LITISDENUNCIADA - 1. DANOS ESTÉTICOS - EXCLUSÃO DA APÓLICE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS - ABRANGÊNCIA DO CONCEITO PARA DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELA LITISDENUNCIADA - 2. DANOS ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - LESÕES CORPORAIS SEVERAS - TRATAMENTO CIRÚRGICO - VALOR ÍNFIMO - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistindo cláusula contratual excluindo expressamente danos estéticos e existindo na apólice previsão para o pagamento de danos corporais, deve a seguradora arcar com o pagamento de danos estéticos. 2. Ausente recurso do ofendido para majorar a indenização fixada por danos estéticos, mantém-se o ínfimo valor arbitrado. 3. Inexiste julgamento ultra petita quando a sentença aprecia e decide a lide nos limites em que foi proposta. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 5. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038759-3, de Pomerode, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DA GENITORA - INCONFORMISMO DO PAI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR O INFANTE - FALTA DE PROVA - MENOR DE TENRA IDADE - NECESSIDADE MATERNA PRESUMIDA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta da genitora ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança de tenra idade no lar materno é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084256-3, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR - INFILTRAÇÃO NO TERRAÇO DE COBERTURA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - NECESSÁRIO ACESSO AO LOCAL - REQUISITOS DO 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação -, a tutela antecipada deve ser concedida. Merece provimento o pedido antecipatório de permissão para que o condomínio acesse o terraço de cobertura, de propriedade dos réus, para que possa realizar orçamentos/obras necessárias ao reparo de infiltração que atinge os demais condôminos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079240-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - AGRAVO RETIDO - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO - DESNECESSIDADE - 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - 3. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO - - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - ARGÜIÇÕES AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO/ADMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Demonstrada documentalmente a qualidade de funcionário da empresa estipulante e de segurado, afasta-se a alegação de indeferimento da inicial por ausência de documentos necessários. 3. Comprovado que o segurado faleceu na vigência do contrato, resta patente a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. 4. Na ação de cobrança de seguro a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação/renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084649-6, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS - PROVA DOCUMENTAL SOB ENCARGO DA AUTORA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TESE AFASTADA NO CASO CONCRETO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO TRIENAL COM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDEX - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa indeferir expedição de ofício, objetivando juntada de documento de fácil obtenção e sob o encargo processual probatório da autora. 2. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial in concreto, a data de vigência do novo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073699-2, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050856-8, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA INDICADA PELA ACIONADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA CONTRADITA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OITO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA CARÊNCIA AJUSTADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Entre a qualificação da testemunha e a prestação do depoimento em si, é facultado à parte contraditá-la, invocando a sua incapacidade, impedimento ou suspeição, conforme os contornos do art. 414, §1.º, do Código de Processo Civil. De rigor, se a recorrente, por seu patrono, estava presente na audiência na qual que se deu a coleta do depoimento que alega estar comprometido, tendo ela, na oportunidade, silenciado sem fazer uso da prerrogativa de contraditá-la, anuindo, em decorrência, com o ato, operou-se, para a acionante, a preclusão do direito de arguir a suspeição ou impedimento da testemunha, não lhe sendo dado invocá-los apenas em sede apelatória. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovada ou informada pelo profissional de saúde a urgência ou emergência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura, tal qual previsto no art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo seguro de iminente risco à vida da beneficiária de plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071670-1, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. "Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. [...]" (AgRg no Resp 788262/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 15-4-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016847-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS. DECISÃO ATACADA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, ANTE O SILÊNCIO DA LEI A RESPEITO. PRAZO RELATIVO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE TER FLUÊNCIA SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DAS PROVAS DO DEMANDADO TEMPESTIVA. RECLAMO PROVIDO. Embora divergente o tema, o recurso de embargos de declaração deve ser recebido invariavelmente no efeito suspensivo, porquanto a lei processual civil é silente a respeito. Em sendo assim, na hipótese de o provimento judicial ser atacado via embargos declaratórios, somente após a publicação da decisão é que haverá a produção de seus efeitos no mundo jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052481-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ENCARGOS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062442-2, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.010812-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚ-BLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. OPÇÃO DE VAGAS. EDITAL QUE NÃO INFORMA A ÁREA DE ATUAÇÃO (ENSINO MÉDIO OU ENSINO FUNDAMENTAL). INDUÇÃO DA IMPETRANTE EM ERRO NA ESCOLHA DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Demonstrado que, induzida em erro, a impetrante optou por vaga relativa a cargo no quadro do magistério para o qual não detinha a habilitação exigida no edital do concurso, impõe-se o cancelamento da opção, assegurada, todavia, a sua manutenção no certame, possibilitando-lhe a opção por vagas que vierem a ser ofertadas nos cargos para os quais se encontra habilitada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087759-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.022194-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A "CARREIRA DE PRAÇA DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR". EDITAL IMPONDO, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, QUE O CANDIDATO APRESENTE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AMEAÇA DE EXCLUSÃO DO CERTAME DOS CANDIDATOS QUE NÃO POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA (CNH) "DEFINITIVA". RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NO EDITAL E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. "As leis e os regulamentos devem ser interpretados 'de modo a não conduzir a absurdos' (Moniz de Aragão); devem ser interpretados também à luz do princípio da razoabilidade. Conforme Caio Tácito, 'o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade. A noção de legalidade pressupõe a harmonia perfeita entre os meios e os fins, a comunhão entre o objeto e o resultado do ato jurídico. A vontade do legislador, como da autoridade administrativa, deve buscar a melhor solução e a menos onerosa para os direitos e liberdades, que compõem a cidadania'. Porque as leis 'nada mais fazem senão discriminar situações para submetê-las à regência de tais ou quais regras - sendo esta mesma sua característica funcional - é preciso indagar quais as discriminações juridicamente toleráveis' (Celso Antônio Bandeira de Mello). 'Sendo idêntico o conteúdo da habilitação contida na CNH definitiva e na provisória, permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei nº 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva de CNH definitiva' (TRF-1R, MS n. 2001.38.00.015580-1, Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes)" (MS n. 2013.063501-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063529-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO QUANTO ÀS ARGUMENTAÇÕES DA IMPETRANTE. PREGOEIRA QUE ESCLARECEU A INTERPRETAÇÃO CORRETA DE DISPOSITIVO EDITALÍCIO QUANTO A CERTIDÃO DE FALÊNCIA A SER APRESENTADA. ENTENDIMENTO QUE RESPEITOU A NORMA DE REGÊNCIA E NÃO CONSISTIU EM ALTERAÇÃO DA REGRA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PERIGO DE DEMORA INVERSO. CONCLUSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO QUE SERIA PREJUDICIAL AOS PACIENTES QUE JÁ USUFRUEM DOS SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.083753-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO ANTERIOR, EM AÇÃO MANDAMENTAL, GARANTINDO AOS IMPETRANTES O DIREITO DE APRESENTAREM-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGAS. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.013004-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR AFASTADO DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA EFETIVA LOTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.010813-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).