APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042429-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM O SURGIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. PRAZO ÂNUO. DEMANDA AJUIZADA EM LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 206, § 2º, II, DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO À PARCELA DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE TOCA A ESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS ENTRE O SEGURADO E SEU ADVOGADO. DESEMPENHO DE MANDATO EM AÇÃO OUTRORA AJUIZADA CONTRA OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM REEMBOLSAR NÃO VERIFICADA. ESCOLHA DO CAUSÍDICO E DEFINIÇÃO DO PREÇO PELO TRABALHO QUE SE CONSTITUEM EM ATOS DE LIBERALIDADE DO SEGURADO, E QUE NÃO OBRIGA A RESTITUIÇÃO PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085148-3, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. CÁRTULAS PREENCHIDAS À MÁQUINA E CONSIDERADAS ILEGÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAR O VALOR APOSTO NO CHEQUE, AINDA QUE DE FORMA DIFICULTOSA, O QUE PÔDE SER FEITO ATRAVÉS DA MINUCIOSA ANÁLISE DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO NA CÁRTULA ALIADA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A TORNAR DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DO ART. 330, I, do DO CPC. CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. ÔNUS DO QUAL O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DO CHEQUE. LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRAZO DE DOIS ANOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO NÃO TRANSCORRIDO. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000473-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. CONTRATO IMPUGNADO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. PEDIDO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053700-2, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESPÉCIE DE CARGA A SER TRANSPORTADA (DIVISÍVEL OU INDIVISÍVEL), BEM COMO DE JUSTIFICATIVA PARA O SEU DEFERIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081309-5, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CARDIOLOGIA. EQUIPE MÉDICA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ATENDEU BEM AOS DESÍGNIOS DO CONVÊNIO FIRMADO PARA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DENÚNCIAS QUE VERSAM SOBRE A NEGLIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SEM INDICAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O AFASTAMENTO DA EQUIPE MÉDICA DE SUAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068695-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070322-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PEDIDO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADA EM ÁREA RESIDENCIAL EXCLUSIVA (ARE) DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE REGULARIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LC N.º 374/2010. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA O PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044426-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO CIVIL. CONSELHO TUTELAR DE BRAÇO DO NORTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016136-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. (Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.07.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010450-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. VEDAÇÃO TEMPORAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.074285-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTOANTES DO PEDIDO. DECOTE DO EXCESSO REFERENTE À MULTA E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. - É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide nos tópicos incompatíveis (capitalização mensal de juros; INPC; multa de 2%; cobrança da comissão de permanência; e, juros moratórios) com a pretensão deduzida. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A CINCO CONTRATOS ENTABULADOS NOS IDOS DE 1979 E 1980. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO ART. 177 DO CC/16 ESCOADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR A TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. RENOVAÇÃO AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FORMA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º, DO CTN) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS APENAS AO AUTOR. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do requerido e desprovido o do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058977-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE DADO QUE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO QUINZENAL QUE, A RIGOR, INICIARIA DA DATA DO PETICIONAMENTO NA EXECUCIONAL. AUTOS DO PROCESSO QUE, PORÉM, POR CARGA, ESTAVAM EM PODER DO ADVOGADO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O EXECUTADO TOMAR CIÊNCIA, PARA EFEITO DE OPOSIÇÃO DE DEFESA, DOS EXATOS CONTORNOS DE FATO E DE DIREITO DA EXECUCIONAL. PRAZO QUINZENAL CUJA FLUÊNCIA SÓ SE DARÁ A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO. EMBARGOS QUE, POR ISTO, REVELAM-SE TEMPESTIVOS. (CPC, ARTS. 180, 214, § 1º, E 738, CAPUT). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. Se, espontaneamente, ao comparecer em juízo e se dar por citada, a parte demandada fica impedida de levar os autos consigo para a formulação da pertinente resposta porque, proverbialmente, em carga com o advogado adverso, o prazo para o ato defensivo consequente só será contado a partir do dia útil seguinte à devolução do caderno processual ao cartório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028513-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. RECURSO DA RÉ APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PLEITO PARA CONSIDERAR NOS CÁLCULOS DAS AÇÕES DEVIDAS O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA ASSINANTE NA CONTRATAÇÃO. VALOR INDICADO NO PACTO APRESENTADO NOS AUTOS. RECURSO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. PERDAS E DANOS. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES QUE NÃO SE APLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA QUAL FOI DETERMINADA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. RESERVA DE ÁGIO. VERBA DECORRENTE DO DIREITO ACIONÁRIO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001331-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AQUELA MEDIDA. BEM ESSENCIAL AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA DURANTE PRAZO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFORTADA NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço que, conforme preceitua o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, o bem objeto de contrato bancário com garantia fiduciária não se submete ao plano de recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. No entanto, esse dispositivo legal diz que, em se tratando de bem de capital essencial a atividade empresarial, como no presente caso, resta vedada sua venda ou sua retirada do estabelecimento do devedor, durante o prazo de suspensão tratado no § 4º do art. 6º do mesmo Diploma Legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068684-8, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS CUJA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU, DEFERINDO-SE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072173-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO AUTOR PARA QUE SE REALIZASSEM DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Não é abusiva e, pois, não pode ser revogada unilateralmente, a cláusula contratual que prevê o débito em conta corrente do valor referente às parcelas mensais de contratos de mútuo, exceto se ficar demonstrado que o procedimento compromete a subsistência digna do devedor, a situação que os autos não retratam. (AC n. 2011.064849-5, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-3-2014) INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS INOCORRENTE. DÉBITO INADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC/02). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALÉM DO MAIS, EXISTENTE INSCRIÇÃO PRECEDENTE DO AUTOR QUE IMPOSSIBILITARIA A INDENIZAÇÃO (SÚMULA. N. 385 DO STJ). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017543-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040375-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO, CUSTO COM REGISTROS E CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071529-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004874-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).