DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. MEDIDA AFORADA POR EX-INTEGRANTE DE ENTIDADE COOPERATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. EXIBIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE RESTRINGIR AOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. RECLAMO RECURSAL EM PARTE PROVIDO. 1 Ex-integrante de cooperativa possui legitimidade para requerer a exibição judicial de documento próprio ou comum em poder da entidade associativa da qual foi ela excluída. 2 Em que pese não haver limite quantitativo em relação à documentação objetivada de exibição, deve haver pertinência entre os documentos requeridos e a causa de pedir traçada na incial da cautelar específica, pois, a teor do disposto no art. 356, II, do Código de Processo Civil, um dos requisitos do pedido exibitório é a indicação dos fatos que se relacionam com o documento pretendido. 3 Inquestionável o cabimento de condenação em honorários de sucumbência em sede de procedimento cautelar de exibição (CPC, art. 844). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068739-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

USUCAPIÃO. ÁREA OBJETIVADA USUCAPIENDA INTEGRANTE DE GLEBA DE MAIORES DIMENSÕES. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DOS CONFINANTES DA ÁREA TOTAL, AINDA QUE AUSENTE A RELAÇÃO DE CONTIGÜIDADE ENTRE ELES E A PORÇÃO DE TERRAS OBJETO DA AÇÃO PETITÓRIA. INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. Em ação de usucapião, é requisito da eficácia absoluta da sentença que deferir a propriedade ao possuidor e, pois, da sua oponibilidade erga omnes em relação a todos que, sobre a porção de terras alvo do pedido, possam ter eventualmente algum direito ou interesse, que para a demanda sejam citados pessoalmente, não só os confinantes da área pretendida de aquisição, como também os da área maior, na qual se integra a fração sobre a qual detém o autor a posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053448-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO GERADOR DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O VALOR INTEGRAL DA GARANTIA E NÃO, APENAS, O MONTANTE PARCIAL AFERIDO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (TIPA). DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ADESIVO ATINENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECLAMO PRINCIPAL (ART. 500, CAPUT, IN FINE, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO SUBORDINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Constitui prova suficiente para embasar a pretensão de pagamento de indenização securitária o deferimento, pelo INSS, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, tanto mais se a incapacidade for corroborada por outro meio de prova técnica. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. São manifestamente abusivos os percentuais limitativos da indenização securitária constantes de unilateral tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice, tanto mais porque o segurado, no momento da contratação, não é devidamente informado dessas circunstâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069949-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A INDICAÇÃO DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EFETUADO PELO ANTERIOR PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA PRECEDENTE AO EVENTO DANOSO. DÚVIDA SUSCITADA QUANTO À VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO REQUERIDO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO A CONTENTO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO APELADO (CPC, ART. 267, VI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A comprovação, a contento, da transferência da propriedade e posse do veículo causador do acidente de tráfego, por contrato de compra e venda, acompanhado da tradição do bem, antes do sinistro tratado nos autos, mesmo quando ausente registro dessa transferência junto à repartição de trânsito, isenta de responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do evento o antigo proprietário do automóvel, cujo condutor deu causa ao infortúnio, ao colidir na traseira de outro veículo, causando danos para o autor da demanda. 2 É de incumbência do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, I). Assim, alegando o postulante que o contrato de transferência da propriedade do automotor causados de sinistro de circulação está eivado de vícios, é de seu encargo comprovar essa alegação. E assim não age o autor quando, ainda que oportunizada a comprovação de suas assertivas, abdica ele de qualquer prova a respeito, postulando, ao invés disso, a antecipação do julgamento da lide. 3 Constatada a alienação, antecedentemente ao infortúnio de circulação havido, do veículo envolvido no sinistro causador dos danos objetivados de indenização, é parte ilegítima para responder por esses danos o anterior proprietário do automotor, acarretando, em relação a ele, a extinção do litígio sem exame do mérito, na forma preconizada pelo inc. VI do art. 267 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001039-6, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADESÃO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA VENCEDORA NA AÇÃO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE SOBRE O ATO PRATICADO. EXEGESE DA SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". (STJ, Súmula 475 MÉRITO. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO NOTIFICADA À PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude do protesto indevido de duplicata, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (STJ, Súmula 362). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE AOS PRESSUPOSTOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009840-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1 NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CONSENTIMENTO UXÓRIO. DESNECESSIDADE. AVENÇA A RESCINDIR DE NATUREZA OBRIGACIONAL. 1.2 DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS COM FUNDAMENTO EM: IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E METRAGEM INFERIOR DO TERRENO. 2.1 EMPREENDIMENTO REGULAR, CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. 2.2 ÁREA INFERIOR DO IMÓVEL INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR MAIS DE QUATRO ANOS. DIREITO AO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS (LEI 6.766/1979, ART. 38) OU AO ABATIMENTO DO PREÇO DO TERRENO (CC, ART. 500 E CDC, ART. 18) NÃO EXERCIDO PELA ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO PARA SALDAR A DÍVIDA SEM RESPOSTA. MORA CONSTITUÍDA. RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063423-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO QUITADA E ENTREGA DO BEM À SEGURADORA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR OU BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ALIENAÇÃO DO SALVADO A TERCEIRO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO REFERENTE AO IPVA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS E IMPÕE À ACIONADA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A SUA TITULARIDADE. RECURSO DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA O DETRAN, OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE UM NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM NOME DA SEGURADORA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. MEDIDA QUE SE MOSTRA A ÚNICA PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO MAIS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS AO ACIONANTE. ASTREINTE FIXADA SENTENCIALMENTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DESIDIOSA E DISPLICENTE DA ACIONADA QUE MERECE REPRESSÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos da lei de regência, é dever da sociedade seguradora de, em adquirindo ela a propriedade de automóvel com laudo de perda total, em decorrência da liquidação do sinistro, agilizar a confecção de um novo certificado de registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente (Código de Tributário Brasileiro, art. 123). De outro lado, na hipótese de haver a retirada de circulação do automotor, é de sua incumbência providenciar a baixa do respectivo registro, conforme determina o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Num ou noutro caso, a diligência é medida imperativa, antes de haver a alienação do automóvel a terceiro. 2 Conquanto seja cabível impor à seguradora demandada, em juízo, a obrigação de providenciar ela a transferência de propriedade do veículo para a sua titularidade, com a incidência de multa coercitiva para o caso de não cumprimento da imposição, tornando-se tal encargo impossível de execução por conta própria, devido à inércia da seguradora ao não proceder quando lhe competia assim agir, faz-se necessário determinar, por medida de prudência, a expedição de ofício diretamente para o órgão de trânsito competente, a fim de regularizar a situação posta, consistente na confecção de um novo certificado de registro de veículo em nome da seguradora. 3 Gera dano moral a conduta da seguradora que, por não efetivar as diligências impostas pela codificação de trânsito, acaba por infringir os deveres anexos a uma séria e eficaz relação contratual, acarretando ao contratante transtornos e constrangimentos que superam, em muito, o singelo aborrecimento cotidiano da vida cívica. Em tal quadro, impõe-se a condenação do agente causador do dano ao respectivo ressarcimento, a fim de que não reincida ele na prática ilícita, e, ao mesmo tempo, compense o lesado pelo ato danoso cometido. 4 Arbitrada a verba indenizatória relativa à compensação por danos morais de forma prudente, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, é de se rejeitar o pedido de redução da quantia imposta pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009285-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÓCIO QUE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SOCIEDADE LIMITADA. ARGUIÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, não responde o sócio por obrigação assumida pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando integralizado o seu capital social. (Ap. Cív. n. 2006.040456-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.5.2007). A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada em situações excepcionalíssimas. A inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autorizam de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (Ag. de Inst. n. 2011.079529-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição, remoção ou manutenção em cadastros de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp. n.1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066037-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO DE A AUTORA PROVAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO QUE RESULTOU EM CONHECIMENTO TARDIO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059252-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017706-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086561-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017682-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À INVALIDAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRIMITIVA PROPOSITURA DE DEMANDA CONSTITUTIVA VISANDO A VALIDAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL NA QUAL, PORÉM, DECLAROU-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS INSERIDAS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO DE TODOS OS DEMAIS ATOS QUE SE LHES SÃO CONSECTÁRIOS, INCLUSIVE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ENTÃO EM CURSO E, NOTADAMENTE, DA DECISÃO ARBITRAL NELE EXARADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESSE QUE ACABOU TRANSITANDO EM JULGADO. FATO NOVO E PREJUDICAL (CPC, ART. 462). MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ARTS 3º E 267, V E PAR. 3º). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. Sucedendo que, no curso de outra demanda, a parte colha manifestação favorável à sua pretensão, e, mais, se essa outra deliberação judicial transitar em julgado, haverá, em relação à segunda ação, perda de interesse processual, passível de extinção do processo mesmo de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072448-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - INDENIZATÓRIA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DO AUTOR - LESÃO FEMORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - LESÃO POSTERIOR À ATUAÇÃO MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Improcede indenizatória por erro médico se os elementos probatórios demonstram que a lesão femoral ocorreu após atendimento médico, afastando a ocorrência de ilícito por erro de diagnóstico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057118-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Fixação em salário mínimo. Percentual representativo de mais de 50% do rendimento do alimentante. Dívida adimplida. Posterior recálculo, com majoração do quantum debeatur. Nova inadimplência. Total superior ao rendimento anual do alimentante. Existência de crédito pendente junto a instituição financeira. Ação revisional pendente de exame há mais de dois anos. Necessidade de avaliação dos argumentos e provas produzidas naquele processo. Ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Ajuizada ação revisional há mais de um ano pelo alimentante, não deve a ordem de prisão desconsiderar os argumentos e provas nela produzidos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016570-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE APÓS TER SIDO ENCERRADA - TESE AFASTADA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABALO DE CRÉDITO - CONFIGURADO - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INACOLHIDA - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao réu o ônus de provar que a consumidora movimentou sua conta corrente após pedir o encerramento do contrato bancário. 2. Gera abalo de crédito indenizável a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros creditícios após excluídas as legítimas anotações. 3. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando estiver adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022106-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. 1 Não há se cogitar de nulidade da citação edital, quando infrutífera a citação do demandado por oficial de justiça, afirmando a parte autora ignorar o seu endereço atualizado do requerido, com o que resulta preenchido o requisito apontado no art. 232, inc. I, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial que, inclusive, ofertou contestação e deduziu recurso de apelação. 2 Para a validade da citação edital, não é indispensável que se esgotem todos os meios cabíveis ou que sejam promovidas todas as tentativas tendentes à localização do citando, como resulta do conteúdo do art. 232 da Codificação Procedimental Civil, onde estão traçados, de forma taxativa, os requisitos de tal modalidade citatória. Assim, não impõe a lei processual a obrigatoriedade de requerer a parte autora a expedição de correspondências a repartições públicas, com a finalidade de localização do réu tido como em lugar incerto e não sabido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014375-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS PELO AUTOR - SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - APELO PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016476-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Execução de sentença. Dívida condominial. Bem alienado judicialmente. Pedido de nova penhora sobre o mesmo bem no mesmo processo executivo. Impertinência. O exequente não tem o direito de reproduzir a penhora sobre o bem já expropriado no mesmo processo executivo, sendo certo que, em tal hipótese, haveria lesão ao arrematante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077505-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).