AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AFORADA CONTRA O GENITOR PELOS FILHOS DE 15 (QUINZE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. DEMANDA PROPOSTA EM GARUVA, FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO (ART. 147, INC. I, DO ECA). INFORMAÇÃO, PRESTADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, DANDO CONTA DE QUE O DEMANDADO NÃO MAIS RESIDE NESSA COMARCA, MUDANDO-SE PROVAVELMENTE PARA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. MAGISTRADA QUE, ENTÃO, DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, ONDE RESIDE A AUTORA, DADO O DESCONHECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO DO DEMANDADO. INVIABILIDADE DA SOLUÇÃO ALVITRADA. NECESSIDADE DE QUE OS AUTOS PERMANEÇAM, POR ORA, SOB A ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI PROPOSTA, ATÉ QUE À AUTORA SEJA MARCADO PRAZO PARA À AVERIGUAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA, ATÉ AQUI, DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO (ARTS. 282, INC. II, C/C 267, INC. IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO PONTUAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA (URH) QUE CONSEQUENTEMENTE RESTA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021573-5, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA POR MENOR PÚBERE (17 ANOS) EM FACE DO GENITOR, SUBSEQÜENTEMENTE À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, QUE PASSOU A SER EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DE SUA ATUAL GUARDIÃ (MARINGÁ/PR). INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO, É TERRITORIAL, RELATIVA, POIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA N. 383 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO AVIADO CONTRA A FIXAÇÃO DE URH'S PARA O DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 03/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, AINDA QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STJ (ADI N. 3892 E 4270), PORQUANTO AINDA VIGENTE, SOB EFEITOS MODULARES, AO TEMPO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021579-7, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016766-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR INADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ZELO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - TERMO INICIAL - ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084695-6, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008592-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AQUELA MEDIDA. BENS ESSENCIAIS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA DURANTE PRAZO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFORTADA NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço que, conforme preceitua o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, o bem objeto de contrato bancário com garantia fiduciária não se submete ao plano de recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. No entanto, esse dispositivo legal diz que, em se tratando de bem de capital essencial a atividade empresarial, como no presente caso, resta vedada sua venda ou sua retirada do estabelecimento do devedor, durante o prazo de suspensão tratado no § 4º do art. 6º do mesmo Diploma Legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068690-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023037-6, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO INJUSTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009256-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINOU QUE O BEM PERMANECESSE DEPOSITADO NA COMARCA EM QUE A DEMANDA É PROCESSADA, ALÉM DE QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM LIMINARMENTE. RECORRENTE QUE NÃO ATACA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TEMA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DAS DESPESAS LEGAIS (HONORÁRIOS, CUSTAS E ENCARGOS DE MORA), ALÉM DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO PACTO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE EVENTUAL AFASTAMENTO DA MORA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO EM SEU STATUS QUO E QUE FACILITARIA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AVENTADO DIREITO DE PERSECUÇÃO DA VERDADE REAL, LASTREADO NA DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010164-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do autor. Renda mensal atinente à aposentadoria especial de valor módico. Propriedade de bens que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037558-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio da menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005256-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018875-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE VERDADEIRA, NÃO PODERIA SER IMPUTADA AO AUTOR DA DEMANDA REPARATÓRIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, A RIGOR, NÃO DEMONSTRA, FORA DE DÚVIDA, A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COMETIDO PELO ENTE SEGURADOR CONTRA O DEMANDANTE. NEGATIVA À SATISFAÇÃO DO SEGURO QUE, COMO É PACÍFICO NESTA CORTE E NO STJ, NÃO CONSUBSTANCIA ILÍCITO CIVIL (CC ART. 768; CDC ARTS. 2º E 3º E CPC ART. 333, II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078439-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINA QUE O BANCO JUNTE NOS AUTOS TODAS AS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRESENTA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A MOTIVAÇÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO BANCO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A INVERSÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM COMENTO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE SÃO DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES E ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE (ART. 358, III, DO CÓDIGO BUZAID). JUNTADA DAS AVENÇAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, POIS, ALÉM DE SER POSSÍVEL SUA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS CONSUMERISTAS. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TORNA INÓCUA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003178-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR POR TERCEIRO AO BANCO MEDIANTE FRAUDE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITADO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VERBA MANTIDA. INDEXAÇÃO PELA TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. "Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 245.218/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25-11-2013). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA TORNA-SE LÍQUIDA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088328-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - ALIMENTOS - PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR EX-MULHER - DECISUM QUE POSTERGA O EXAME PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO INCONFORMISMO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INACOLHIMENTO - ANTERIOR RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Havendo anterior renúncia aos alimentos em ação de divórcio e indemonstrada a efetiva necessidade alimentar, indefere-se a fixação de alimentos em prol de ex-cônjuge. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023779-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. TITULARIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ASSUMIDA PELA RÉ, POR CONTA DE NEGOCIAÇÃO PERPETRADA COM TERCEIRA EMPRESA. AUTORA QUE ALEGA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES, EM RAZÃO DE ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DE CLIENTELA. FATO NÃO EVIDENCIADO. PACTO QUE NÃO PREVÊ OBRIGAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE LUCROS. EVENTUAL PARCERIA QUE NÃO SE ESTENDE À ACIONADA. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PREÇO, INCERTO E NÃO DISCRIMINADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010889-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I. CONTA POUPANÇA ABERTA EM PERÍODO POSTERIOR A EDIÇÃO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PRETENDIDO. BANCO APELADO QUE FORMOU CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A EXTINÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELA APELANTE. ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXTRATO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 326 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MATÉRIA NÃO AFETA A SUSPENSÃO ORDENADA PELO E. STF. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032887-1, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO DEFINITIVA DOS AUTORES NO BEM EM LITÍGIO E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, PELO PERÍODO QUE SE UTILIZOU DO BEM INDEVIDAMENTE. APELO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONTRA A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA E NÃO EM FACE DOS AUTORES DESTA CONTENDA. ALUGUEL DEVIDO APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032011-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).