AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERBA FIXADA, EM FAVOR DA FILHA (25% DO RENDIMENTOS DO GENITOR). DIREITO INDISPONÍVEL CUJO QUANTUM É RELEGADO À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADES NORMAIS. DESPESAS QUE NÃO JUSTIFICAM A PENSÃO NO PATAMAR FIXADO. EXCESSO. AGRAVADA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DEVER DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DA PROLE QUE COMPETE A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074768-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REMOÇÃO DE TUTELA E RESPECTIVA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ENCARGO, PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS DEMANDAS, COM EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). MAIORIDADE DA TUTELADA. CESSAÇÃO CONSEQUENTE DO MÚNUS (ART. 1.763, INC. I, DO CC). INSURGÊNCIA DA EX-TUTORA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE LHE IMPÔS O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A TUTELA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E INERENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.755, 1.757 E 1.758, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 1.741 DO CC). PROTEÇÃO AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o magistrado, constatando a ocorrência de uma das causas de cessação da tutela, determina que o tutor preste contas pertinentemente ao período do exercício do encargo, tanto mais porque isso decorre de obrigatoriedade expressamente prevista na lei civil e que, ademais, constitui corolário ao múnus, podendo, inclusive, ser determinada de ofício (arts. 1755, 1.757, 1578 e 1.741). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048082-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REMOÇÃO DE TUTELA E RESPECTIVA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ENCARGO, PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS DEMANDAS, COM EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). MAIORIDADE DA TUTELADA. CESSAÇÃO CONSEQUENTE DO MÚNUS (ART. 1.763, INC. I, DO CC). INSURGÊNCIA DA EX-TUTORA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE LHE IMPÔS O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A TUTELA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E INERENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.755, 1.757 E 1.758, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MAGISTRADO (ART. 1.741 DO CC). PROTEÇÃO AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. Não há julgamento extra petita quando o magistrado, constatando a ocorrência de uma das causas de cessação da tutela, determina que o tutor preste contas pertinentemente ao período do exercício do encargo, tanto mais porque isso decorre de obrigatoriedade expressamente prevista na lei civil e que, ademais, constitui corolário ao múnus, podendo, inclusive, ser determinada de ofício (arts. 1755, 1.757, 1578 e 1.741). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048083-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE AOS AVÓS PATERNOS. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DOS AUTORES. ACUSAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SAÚDE DO INFANTE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA FACILITAR APROXIMAÇÃO ENTRE OS IRMÃOS MENORES E DEIXAR DOIS FINAIS DE SEMANA LIVRES PARA O AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005785-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS PARTES - 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA - 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - 5. CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR INACOLHIDA - 6. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 7. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA PELO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA FOI PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - 8. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - DERROTA MÍNIMA DO AUTOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Analisa-se com o mérito da causa questão atinente à inépcia da inicial que com aquele se confunde. 3. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida pelo dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 4. Possui legitimidade passiva ad causam o causador indireto do dano ambiental, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, os poluidores diretos e indiretos são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 6. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 7. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas, devendo a verba ser fixada pelo período em que durarem os efeitos nocivos do sinistro. 8. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados das condições de trabalho em consequência do dano ambiental, devendo a verba indenizatória ser fixada de forma razoável e proporcional ao dano. 9. Decaindo o autor de parte mínima do pedido, responderá a parte contrária pela integralidade das custas judiciais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088517-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DURANTE O TRÂMITE. DEFERIMENTO TÁCITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. CORRELAÇÃO ENTRE O PRODUTO E SERVIÇO CONTRATADOS E A OBRA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRODUTOS ENTREGUES NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM MORADOR OU FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. COBRANÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PACTUADO. LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS. DANO MORAL PREJUDICADO. Demonstrada a existência da relação jurídica, mediante a prestação de serviço, estando ausente prova do adimplemento por parte do apelado, legítimos os protestos realizados pela apelante, eis que fundamentados no exercício regular do direito de cobrança. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020457-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE. ENUNCIADO N. 278 DO STJ. AVISO DO SINISTRO. CAUSA DE SUSPENSÃO. VERBETE N. 229 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INTERRUPTIVO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO HÍGIDA. REFORMA NECESSÁRIA. - "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 880.420/RJ, relator Min. Sidnei Benetti, julgado em 16.09.2008)" (TJSC, AC n. 2013.052311-3, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-2-2014). (2) PLEITO PRINCIPAL. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À TABELAMENTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E DA VARIAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADO QUE DECLAROU O RECEBIMENTO DA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE REPARAÇÃO SUJEITA À "LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO" NA PROPOSTA DE ADESÃO. ART. 54, § 4º, DO CDC SATISFEITO. - Forte na confirmação do recebimento das Condições Gerais do contrato pelo segurado, em cujo cerne se prevê a aplicação de "tabela para o cálculo da indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente", bem como por ser possível inferir, a partir da proposta de adesão, que o capital segurado reflete, em verdade, um "limite máximo" indenizável, tem-se por cumprida a exigência do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (3) QUANTUM. DÚVIDA QUANTO AO MEMBRO PREJUDICADO (PERNA OU TORNOZELO ESQUERDOS). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. - "Revela-se imprescindível a instalação da fase instrutória no feito quando a prova documental encartada no caderno processual revela-se insuficiente para a elucidação da controvérsia. Em tal hipótese, julgada a lide antecipadamente, impõe-se a desconstituição do provimento jurisdicional, a fim de que seja o processo complementado com outros meios de prova, possibilitando, assim, a formação de um juízo de convencimento seguro acerca do embate jurídico posto a desate" (TJSC, AC n. 2013.089641-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 10-3-2014). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071822-4, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - VALOR INADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - TERMO INICIAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. 1. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3.Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061804-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. JUROS, DIVIDENDOS E ACESSÓRIOS. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não incide ao caso a prescrição trienal quanto à pretensão de 'cobrança dos juros, dividendos ou prestações acessórias', pois a inicial postula apenas o montante que teria sido pago a maior em decorrência de cláusulas abusivas no contrato firmado pelas partes. Por isso, o 'prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal' (STJ - AgRg no Resp 1057248, Rel. Min. Sidnei Beneti)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083713-3, da Capital, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 13-03-2012 (2) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. -"É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto às fechadas de previdência complementar." (STJ. AgReg no Ag n. 723.943/MG, rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Quarta Turma, j. em 9.9.2008). (3) NORMAS DO SFH. NÃO INCIDÊNCIA. - Nas ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário onde crédito é concedido por entidade fechada de previdência privada, não pertencente ao Sistema Financeiro da Habitação, inaplicáveis as determinações contidas no artigo 2º da Lei nº 5.471/1971 e Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC. AC n. 2005.024879-1, rel. Des. Subst. CARLOS ADILSON SILVA, J. em 18.9.2009) (4) CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. - É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. (5) FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM. RECÁLCULO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPERCUSSÃO EVIDENTE. - "Afastada a capitalização, necessário o recálculo do fundo de quitação por morte, sobre o saldo devedor retificado." (TJRS - Apelação Cível Nº 70042179606, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, Julgado em 29/08/2013). (6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE - A existência de cláusula abusiva de capitalização de juros para remuneração do crédito, bem como a aplicação de taxas abusivas, implica inexoravelmente em prejuízos ao consumidor, e o consequente enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada, o que possibilita a repetição dos valores recebidos a maior. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. -"Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007) (8) RECURSO DOS AUTORES. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. MÉTODO. LEGALIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - O Código Civil de 1916 (norma vigente à época da avença) estabelecia no art. 993 (correspondente ao art. 354 do Codex vigente) que "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Não havendo cláusula contratual em sentido contrário, correta a amortização do saldo devedor realizada nos moldes estabelecidos pela ré, vez que consonante com o dispositivo legal citado. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTIÇÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito." (TJSC, AC n. 2008.007335-1, rel. o signatário, j. 16-06-2009). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088277-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO DOS AUTORES REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021327-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO DA ALIMENTADA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova da desnecessidade da alimentada e da impossibilidade financeira do alimentante, mantém-se os alimentos provisórios fixados em prol de ex-mulher. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070647-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, I, DO CPC). RECLAMO DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO FORMULADO em outra demanda POR PARENTE PRÓXIMO. julgado que expressa tão somente declaração negativa em desfavor daquele acionante. MÁCULA A DIREITO DA AUTORA, dita compossuidora, NÃO EVIDENCIADA. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL inexistentes. POSTULAÇÃO ARREDADA. Conforme dita o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro destinam-se a solver litígio em que presente turbação ou esbulho na posse de bens daquele que não é parte no feito principal, decorrentes de medida judicial. Logo, restando evidenciado que a constrição invocada - continuidade do exercício de posse sobre determinado imóvel - não ocorre, mormente porque a declaração negativa somente atestou o não preenchimento dos requisitos legais, descabido o aforamento da pretensão por esse instrumento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039316-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EMPRESA COM ALTERAÇÃO DE NOME - CNPJ SEM ALTERAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DESPROVIDA - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ABALO DE CRÉDITO - CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA - REDUÇÃO ACOLHIDA - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade ativa ad causam para figurar na ação indenizatória empresa detentora de CNPJ inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando alterada a razão social da empresa. 2. Mudança de razão social, mas inalterado o CNPJ, não retira da pessoa jurídica legitimidade ativa ad causam. 3. Gera abalo de crédito indenizável a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros creditícios após excluídas as legítimas anotações. 4. Reduz-se o valor fixado a título de danos morais, quando não adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004397-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ PELO INSS. EXAME E ATESTADOS MÉDICOS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). APELO DO SEGURADO DEMANDANTE. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (PONTO EM COMUM). SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO IMPRÓPRIO, CONTUDO. VALOR DISPONIBILIZADO AO SEGURADO IGUAL A ZERO (R$ 0,00). LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NO INTERREGNO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que o autor laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ele desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). (4) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. Sidnei BenetI, j. 25-11-2008). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080932-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Processual Civil. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de deficiência na regularização processual. Mudança de denominação social. Ausência de comprovação nos autos. Necessidade de regularização, preservados os atos pretéritos. Penalidades afastadas. Modificada a denominação social, ou incorporada a empresa por terceiro, faz-se necessária a regularização da representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, a fim de que se possa certificar que a pessoa jurídica postulante é, de fato, titular do direito originalmente invocado por pessoa de outra denominação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.032885-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034360-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE JÁ CONTINHA O PARECER DO EXPERT. PRECLUSÃO. A oposição da exceção de suspeição deve ser provocada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando-se preclusa a insurgência proposta após o trabalho do expert, em que o resultado técnico apresenta conclusão contrária aos interesses do suscitante. LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE VIR FUNDAMENTADA EM PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064503-1, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS OITO PARCELAS FIXAS MENSAIS. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCIDÊNCIA NOS EXATOS MOLDES CONTRATADOS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXIGÊNCIA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "1. O processo jurisdicional não constitui sede apropriada para conjecturas e presunções, não prescindindo, portanto, de um conjunto probatório hábil a comprovar, estreme de dúvidas, o direito posto de parte à parte. 2. Nesse contexto - e em observância ao princípio segundo o qual fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - de se reconhecer desarrazoada a pretensão revisional do autor ao não colacionar ao processo o mínimo contexto probante dando conta da abusividade de cláusulas contratuais [...]." (AC n. 2007.027592-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.04.2010). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS PELO DEMANDANTE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001982-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/04/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO MOVIMENTO DO OMBRO DIREITO, COM REPERCUSSÃO INTENSA, E SEQUELAS RESIDUAIS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040241-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO SINE QUA NON PREVISTA EM CLÁUSULA DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. 2. ATITUDE TEMERÁRIA DA CASA BANCÁRIA RÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. 3. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021103-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045002-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).