AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELOS EXECUTADOS/FIADORES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI EXTINTA COM A REALIZAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO AJUSTE. COMPOSIÇÃO DESCUMPRIDA. "Não se pode, portanto, reconhecer a extinção da fiança, consubstanciada na concessão de moratória (art. 1.503, I, do Código Civil), porquanto o acordo não substitui o título executado: apenas permitiu que o devedor principal cumpra voluntariamente a obrigação, no valor e prazo convencionados, sob pena de prosseguimento da execução. Em seus comentários sobre a norma, Theotônio Negrão anota: Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação pelo devedor, o processo prossegue como se nada houvesse acontecido (RT 571/103). Neste sentido: JTA 54/121, 57/105 (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 31ª ed. São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 766 - grifei). Daí porque, enquanto não cumprido o acordo firmado para o pagamento voluntário do saldo devedor, subsistem as obrigações estabelecidas na declaração unilateral de débito executada, inclusive as dos devedores solidários". (Agravo de Instrumento nº 2001.009628-5, de Descanso, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 4/9/2001). PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUIDADE DO FEITO EM DESFAVOR DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. CARTAS DE FIANÇA ACOSTADA AOS AUTOS NAS QUAIS CONTAM OS AGRAVANTES COMO PRINCIPAIS PAGADORES DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CONTRATOS DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO QUE EMBASAM A DEMANDA EXECUTIVA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATA O ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828 DO REFERIDO CÓDIGO. "Se o fiador recusar expressamente no contrato o benefício de ordem a ele concedido pela legislação civil, passará a responder solidariamente pela dívida, sendo facultado ao credor optar, em eventual execução, entre o devedor principal e o solidário para o cumprimento da obrigação". (...) (Apelação Cível n. 2004.021891-5, de Cunha Porã, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 6/11/2007). INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (CPC, ARTIGOS 265, II E 792). "2. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 176493/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.382/2006. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1996. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES REITERADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 615-A do CPC determina que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006). 2. O permissivo do art. 615-A do CPC não se aplica às execuções ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382, de 2006, em razão do princípio do "tempus regit actum". Precedente: Resp 934.530/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de junho de 2004, antes da entrada em vigor do permissivo legal. Portanto, na ocasião em que ajuizada a execução fiscal vigorava a redação antiga do Código de Processo Civil, que não permitia a anotação da execução fiscal no registro do veículo, sem a efetivação da penhora ou arresto. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1216227 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 8/2/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088120-8, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER INFERIOR AO CONTRATADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023257-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º DO CPC E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU FOI EQUIVOCADO E ABUSIVO, AO DECLARAR PREJUDICADA A RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DIANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DAQUELE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DE ULTIMADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NA ESPÉCIE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, INCLUSIVE JÁ FOI INTERPOSTO, SEGUNDO EXTRAI-SE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RECLAMAÇÃO NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM NÃO HAVENDO OUTRA MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL, E DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NO ATO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reclamação n. 2014.020245-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MEDIDA DESNECESSÁRIA E INÚTIL NO CASO. DÍVIDA CONTESTADA EM SUA INTEGRALIDADE. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE JÁ HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL JUNTO AO BANCO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE HAVER CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PARECER CONTÁBIL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DISPENSAM A EXIGÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043825-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR COM COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO CÁLCULO E APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSAS QUESTÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056934-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE VIGIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). Não há qualquer afronta à Súmula n. 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020334-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071751-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ICMS - ALEGADA A NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS POR ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO SOMENTE EM NORMA REGULAMENTAR (RICMS/SC) - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITAM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO EXECUTIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI N.º 6.830/1980) - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COGNOSCÍVEL APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento' (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu) (Ap. Cív. n. 2004.032957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24-10-06) [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-07-2013). "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. [...] Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (STJ, REsp 1.138.202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09-12-2009). "'É inadequada a eleição da via da exceção de pré-executividade para discussão de suposto excesso de execução' (TJSC, AI 2006.031978-7, de Porto União, Rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 8.8.2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045610-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052933-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086025-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA REVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. 1. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014242-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE PARESTESIA E DIMINUIÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DO MOVIMENTO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 800,00 - PLEITO DE EXCLUSÃO DO PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA - CABIMENTO - READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença."(Apelação Cível n. 2012.067163-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075627-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-302 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE O APOSSAMENTO ATÉ A INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM A JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EXPROPRIADO (SÚMULA N.º 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados [...] até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "O adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se todos os direitos inerentes ao bem, inclusive os juros compensatórios, que devem incidir desde a ocupação efetiva, nos termos da Súmula 114/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ, REsp 790.407/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-12-2006). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022507-6, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ESPECIFICAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO APENAS NO RICMS/SC - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE SEM PREJUÍZO NÃO HÁ NULIDADE - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980) - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI KANDIR (LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996) - IMPROCEDÊNCIA - PRAZO DE COMPENSAÇÃO QUE CONSTITUI RESTRIÇÃO LEGÍTIMA AO DIREITO CREDITÍCIO - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO VIOLADO - VENDA A PRAZO - ACRÉSCIMO NO PREÇO FINAL DA MERCADORIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (ART. 13 DA LEI KANDIR) - INCLUSÃO DO VALOR DO PRÓPRIO IMPOSTO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.297/96) - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA A APLICAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - PATAMAR DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO - VIABILIDADE DA PENA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO COMO ENCARGO MORATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento' (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu) [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-07-2013). "[...] é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (STJ, REsp 1.138.202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09-12-2009). "Se cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, XII, "c"), pode ela estabelecer limitações, como o fez no tocante ao crédito do imposto pago na aquisição de bens para uso e consumo da empresa, [...] que em grande parte somente poderá ser compensado a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 33, II e IV, da LC n. 87/96, com as alterações das LC n. 102/00, 114/02 e 122/06), sem qualquer violação ao princípio da não-cumulatividade do art. 155, § 2º, I, da Carta Magna; [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010231-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-04-2009). "A 'venda a prazo' revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço 'normal' da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento." (STJ, REsp 1.106.462/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13-10-2009). "Nos termos do art. 11 da Lei n. 10.297/96, e de remansosa jurisprudência, não se constitui em ilegalidade a inclusão do valor relativo ao ICMS na sua própria base de cálculo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006415-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-04-2010). "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). "'É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058343-6, de São José, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14-8-2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047376-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034956-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 2322/09. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (Agravo de instrumento n. 2010.005561-1, de Araranguá, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/12/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003385-8, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU NULA A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEGESE DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 585, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADA DE TODA CONTRATUALIDADE E REVISÃO DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU O DÉBITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensa-se, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29 da Lei n. 10.931/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052883-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS - CONTAGEM DO LUSTRO A PARTIR DA DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A DATA DA NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL E A CITAÇÃO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01)" (AgRg no Ag 1264799/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011) "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047289-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086196-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082862-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E ISS - CONTAGEM DO LUSTRO A PARTIR DA DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A DATA DA NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL E A CITAÇÃO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01)" (AgRg no Ag 1264799/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011) "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069183-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080840-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).