APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061125-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021675-4, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL INICIADA. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA ATUAR NOS REFERIDOS ATOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO SOMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE A INÉRCIA DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE POSSUÍA PLENOS PODERES PARA ATUAR NO FEITO À ÉPOCA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061000-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06; ART. 180 DO CÓGIDO PENAL; ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELA PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TOTAL APREENDIDO - 560,26 GRAMAS DE "CRACK"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058430-3, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU A INICIAL PELA INADEQUADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NEGADO - DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE CORROBORAM A ALEGADA NECESSIDADE DA BENESSE - PLEITO DEFERIDO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Rejeição liminar. Preliminar de nulidade rejeitada. Cálculo do perito. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074734-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Julgamento além do pedido. Preliminares rejeitadas. Contrato para realização de evento. Despesa total. Prova. Falta. Ato notarial indevido. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. O apelante não logrou comprovar o débito representado pela duplicata, de sorte que responde pelo protesto indevido desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016085-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, OBSERVADA, ENTRETANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA RESP. N. 1.270.439. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 E RESP. N 1.270.439. 5. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES ANTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM, PORTANTO, A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060437-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ORDEM JUDICIAL CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO POR APROXIMADAMENTE NOVE MESES. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA TOMANDO POR BASE 30 DIAS. COISA JULGADA QUE ABARCA A PRETENSÃO QUE FOI ACOLHIDA E NÃO OS MEIOS DE COERÇÃO IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. MONTANTE INTEGRAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO MAS QUE, TODAVIA, NO PATAMAR ARBITRADO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL AO OBJETIVO DO LEGISLADOR. MODIFICAÇÃO EM PARTE PARA CONSIDERAR O CÁLCULO SOBRE 90 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'A imutabilidade da coisa julgada recai sobre a pretensão que foi acolhida, e não sobre as técnicas de coerção utilizadas no decorrer da demanda ou sobre seus resultados. Por esta razão, admite-se a redução, e até a supressão, do valor da multa (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 227)" (AI n. 2011.099263-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033850-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033027-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044038-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE A EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE INTIMADO PARA REALIZAR A EMENDA DA INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. JUÍZO A QUO QUE CORRETAMENTE INDEFERIU A PEÇA VESTIBULAR E EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060712-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE FIANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DA FIADORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA. GARANTIA EXTINTA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER, POR PRAZO INDEFINIDO, A GARANTIA PRESTADA, A CONSIDERAR A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE DEVE SER DADA AO INSTITUTO, EX VI DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA EXTINTA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO POSTERIOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA À REQUERENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO RETIRE O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO RÉU DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E REBELDIA DA AUTORA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053062-3, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Previsto na legislação local que o servidor terá direito à progressão funcional, que, no caso, em nada conflita com o disposto no art. 37, inc. II, da Constituição da República, e tendo a autora implementado as condições para tal fim exigidas, é de ser confirmada a decisão a quo de procedência do pedido exordial. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.040056-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-496. SENTENÇA QUE DECRETOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.238, P. ÚNICO E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Assim, levando em conta que a ação sob exame foi proposta em 14.1.2013, depois do transcurso do decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039365-4, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. NÃO ACOLHIMENTO. III DO RECURSO DA AUTORA 1. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2. PLEITO PELO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. IV DO APELO DE AMBAS AS PARTES 1. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA PUGNANDO PELA ADOÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO NO PREGÃO DA BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PLEITO DA AUTORA PELA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037637-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Oferta de valores. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. A consignação incidente, aliada ao quanto já pago de parcelas do financiamento em causa, representa quantia substancial para a satisfação do montante contratado entre as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045210-9, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS DIANTE DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCURSO DO LAPSO ESTIPULADO. EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006600-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (ART. 525, II, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVANTE. DECISÃO DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.467/RJ. CÓPIA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA À ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS PELO BANCO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVANTE A EMENDA DO RECURSO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O acórdão objeto de reapreciação por esta Câmara (art. 543-C, § 7º, II, do CPC) não conheceu do agravo de instrumento por ausência de documento facultativo (art. 525, II, do CPC), porém essencial à controvérsia, sem oportunizar a emenda prévia do recurso ao agravante. Por isso, encontra-se em desacordo com a decisão paradigma do STJ proferida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.102.467/RJ), razão pela qual deve ser reformado e o agravo conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.079373-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, j. 9-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064180-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À TESE SUSCITADA. VERSÕES CONFLITANTES. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049562-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).