APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - PREVISÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO DE LEI. O cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve respeitar o disposto no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, aferindo-se a "média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058539-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1/4/2008). Comprovada a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, inegável o reconhecimento da litigância de má-fé, por força do inciso I do art. 17 do CPC, ensejando ao litigante as penalidades esculpidas no art. 18 do mesmo Diploma Legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059188-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO DEFLAGRADO CONTRA A PROPRIETÁRIA E O CONDUTOR DO VEÍCULO. REQUERIDO QUE AO TRAFEGAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR, O QUAL COLIDE CONTRA A MURETA DIVISÓRIA DA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS E DANOS MATERIAIS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DAS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO NO MONTANTE DE R$ 13.877,00 (TREZE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EVIDENCIADA A DUPLICIDADE DOS ORÇAMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE O AUTOR PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE VALORES ATINENTES AS PEÇAS EMPREGADAS NO CONSERTO DA LATARIA E MECÂNICA EM OFICINAS DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008954-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA. AUTORA QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING REQUERIDO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CÂMERAS QUE CAPTEM IMAGENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PLEITEADO (LOJAS MARISA S/A). INSUBSISTÊNCIA. PARTE TEMPESTIVA E REGULARMENTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NÃO DESTRUIR AS IMAGENS DE MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. ADEMAIS, REQUERIDO QUE ACOSTOU MÍDIA DATADA DO MESMO ANO DAS IMAGENS PLEITEADAS PELA AUTORA, SEM CONTUDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE EXIBIR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059456-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - DECRETO N. 10.427/01 - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO AO CASO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC - LEI MUNICIPAL N. 2.020/84, COM AS SUAS ALTERAÇÕES - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - COMANDO EDITADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - AFRONTA À SÚMULA 668 DO STF - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.010651-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CIRURGIÃO DENTISTA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM OS PERCEBIDOS PELOS MÉDICOS - ASSERTIVA NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - LIMITAÇÃO DO INCISO I DO ART. 475 DO CPC - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA QUE ABARCA OS VALORES PRETÉRITOS - FINALIDADES DISTINTAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - RECONHECIMENTO NO WRIT - PARCELAS VENCIDAS - PAGAMENTO DEVIDO, RESSALVADOS OS QUE JÁ FORAM ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO VOLTADA, APENAS, PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - COMANDO ACERTADO - DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019822-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASAN. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DÍVIDA DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL E QUE ACOMPANHA O ANTIGO USUÁRIO, PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 20%, CONFORME ANOTADO NO DECISUM. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASAN DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079072-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELACÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CUMULAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A TAXA SELIC - CUMULAÇÃO NÃO OCORRENTE NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CASA - PROVIMENTO DO RECURSO. "Considerando que o último valor da UFIR é o da data de sua extinção, ocorrida em outubro de 2000, e que a dívida excutida nestes autos é ulterior, então, o seu valor foi considerado em UFIR apenas para o cumprimento da exigência posta no art. 74, parágrafo único, da Lei Estadual n. 5.983/81, com a redação dada pela Lei Estadual n. 10.065/96, tendo sido, tal importância, convertida em reais pela mesmo valor da Unidade (UFIR), significando que o quantum inicial, em reais, não foi alterado, sobre ele incidindo os juros legais de mora pela taxa SELIC, de modo a descaracterizar a cumulação de índices de correção monetária acolitada pela sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024928-7, de São Bento do Sul, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 29/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071564-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". [...] (Apelação Cível 2011.005279-7, Rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ao revés, não comprovado o fato constitutivo e havendo provas que acarretam presunções contrárias a pretensão do fato constitutivo alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2007.006193-7, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19/06/2007) (AC n. 2011.026338-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011) (AC n. 2012.010481-7, de Fraiburgo, rel. Des. SÉRIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030009-7, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR REPORTAGEM TELEVISIVA. ADEMAIS, REQUERIDOS QUE JÁ AFIRMAM TER ASSUMIDO INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, EFETUANDO PAGAMENTO EXTRAJUDICIALMENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COLISÃO TRASEIRA INCONTROVERSA. CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA DEMONSTRADA POR MEIO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 E 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS OFENDIDOS. PRESENÇA DE CRIANÇA DE TÃO SOMENTE 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE IDADE NO INTERIOR DO VEÍCULO ABALROADO. ACOMETIMENTO DE SUA SAÚDE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO LEVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. DANO MORAL SOFRIDO PELOS PAIS IGUALMENTE VITIMADOS E CRIANÇA PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SEREM OS APELANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061433-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - IMPETRANTE QUE OBJETIVA CURSAR DETERMINADO SEMESTRE ACADÊMICO - ENCERRAMENTO DESSE PERÍODO LETIVO - SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a pretensão mandamental tem por objeto a matrícula do impetrante em determinado semestre acadêmico - a qual fora negada em razão do inadimplemento das respectivas mensalidades -, imperioso se mostra o reconhecimento da superveniente falta de interesse de agir após exaurido aquele período letivo sem que tenha havido decisão anterior (liminar ou definitiva) de concessão da ordem pleiteada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.078622-8, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALÍNEA 'A' INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROFESSOR APOSENTADO PELO MUNICÍPIO COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS - RETORNO À ATIVA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO (MAGISTÉRIO) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - REGIME ATUAL DE 20 (VINTE) HORAS - MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 40 (QUARENTA) HORAS - MANUTENÇÃO CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - RESPOSTA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO IMPETRANTE - AFIRMAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 007/2009/DIRH/SEA QUE LIMITA EM 60 (SESSENTA) HORAS - MODIFICAÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO VINCULADA AO INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - LEGALIDADE DA REDUÇÃO - MANUTENÇÃO, APENAS, DAS HORAS REFERENTES AO CARGO EFETIVO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.027653-8, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. PROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. ENFISEMA CENTROLOBULAR. MEDICAMENTOS: Duovent Spray e Spiriva Respimat 2,5 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043168-6, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 407 DO CPC QUE NÃO ACARRETA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALTA DE PROVAS DE NOTORIEDADE, DURABILIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO AFETIVO, BEM COMO DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO - ART. 333, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil. (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 30/08/2007). Para o reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher é necessária a comprovação cabal da vida em comum, contínua e duradoura com intenção de constituir entidade familiar. Ausentes esses requisitos, impossível o reconhecimento da relação pretendida, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 13/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087019-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO (ENDOGRAMPEADOR LINEAR CORTANTE VASCULAR 45 MM) UTILIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DURANTE PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM AUTORIZAR A COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO DENOMINADO ENDOGRAMPEADOR LINEAR CORTANTE VASCULAR 45 MM, AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO REALIZADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA REFERIDO MATERIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NECESSIDADE DO USO DO MATERIAL JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO SUPORTADAS PELO AUTOR MANTIDO. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA. ALIADO A ISSO, NEGATIVA INDEVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL AO ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026287-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. ERRO MÉDICO. FRATURAS EM MEMBROS SUPERIORES DO AUTOR. INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PERÍCIA CONVINCENTE QUANTO À HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO MÉDICO. SEQUELAS CORRELATAS ÀS LESÕES. EFICIÊNCIA DE CIRURGIA ALTERNATIVA NÃO EVIDENCIADA A CONTENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL E NOSOCÔMIO NÃO DELINEADAS A CONTENTO. LIDE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação médica, afora a hipótese de procedimento estético, é puramente de meio, de modo que a responsabilização por dano ocorrido durante o tratamento pressupõe, em regra, a aferição da culpa na condução, à revelia da boa técnica e dos elementos práticos de que o profissional dispõe. In casu, conquanto invertido o ônus probatório (art. 6º, III, da Lei n. 8.078/90), a perícia foi clara ao suprimir a responsabilidade do médico, pois articula de maneira convincente que o autor, submetido a tratamento com gesso, adequado em razão de suas fraturas, experimentou sequelas inerentes a tais lesões, as quais não poderiam ser evitadas seguramente por meio de cirurgia. Reparação descartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005258-3, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA JÁ ANALISADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE DOIS IMÓVEIS CUJA PROPRIETÁRIA É A MESMA PESSOA DEVENDO A IMPENHORABILIDADE SER RECONHECIDA SOMENTE PARA UM DOS BENS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE UM BEM ERA POSSUÍDO PELA PROPRIETÁRIA E OUTRO POSSUÍDO PELA FAMÍLIA DA OUTRA EMBARGANTE. EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE QUE POSSIBILITA A DEFESA DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESNECESSIDADE DE SER PROPRIETÁRIA DO BEM PARA PROMOVER A DEFESA EM CASO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS DOIS IMÓVEIS CONSIDERADOS COMO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E UTILIZADO PARA O SUSTENTO DAS FAMÍLIAS QUE NELES RESIDEM SEREM PROTEGIDOS PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS AFASTADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afastadas as prejudiciais arguidas em contestação, por ocasião da decisão interlocutória que saneou o processo, sem recurso oportuno da parte interessada, a questão não pode ser rediscutida nas razões da apelação porque acobertada pela preclusão (art. 473 do CPC). Para ser considerado impenhorável o imóvel rural, além de ser destinado como residência permanente da entidade familiar, deverá ter área limitada como pequena propriedade rural e também, ser utilizado para o trabalho e sustento da família. RECURSO ADESIVO. ALEGADA DESERÇÃO. RECORRENTES QUE LITIGAM SOB A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA AS DESPESAS DE SEGUNDO GRAU. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E RECURSAL. TEMA OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO PRINCIPAL. MÉRITO. RECORRENTES QUE ALCANÇARAM EM PRIMEIRO GRAU O PRETENDIDO O QUE FORA MANTIDO POR ESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VERBA INICIALMENTE FIXADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036444-0, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE ARBITRADO EM DEMASIA - OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA. - Não deve ser conhecido o recurso quando as razões nele invocadas mostram-se dissociadas do fundamento utilizado no provimento jurisdicional recorrido, em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade - Os honorários advocatícios, à luz dos parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser arbitrados de forma equânime. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057464-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E DOS VALORES RECEBIDOS. TESES AFASTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, os índices de correção monetária a serem aplicados em razão das perdas ocasionadas pelos planos econômicos são: 26,06% para Junho de 1987; 42,72% para Janeiro de 1989; 84,32% para Março de 1990; 44,80% para Abril de 1990; 7,87% para Maio de 1990; 21,87% para Fevereiro de 1991; e 11,79% para Março de 1991". (Apelação Cível n. 2010.008567-6, de Capital. Relator: Marcus Tulio Sartorato em 11/01/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002160-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE INCLUSÃO DE ENTEADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE (SC SAÚDE) - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ATÉ MESMO DIANTE DA GUARDA JUDICIAL DA MENOR - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012312-7, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FISIOTERAPEUTA - CONSTRUÇÃO DE PISCINA PARA TRATAMENTO DOS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE TREVISO - GASTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE PRO VA DE CONTRATO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DAQUELA OBRA - NOTAS FISCAIS E RECIBOS EMITIDOS EM NOME DO APELANTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ABALO MORAL - BOATO DA PRÁTICA DE PEDOFILIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS NA DIVULGAÇÃO DOS FATOS CALUNIOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083841-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).