APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, DEPOIMENTO DA GENITORA E IRMÃ DO RÉU, BEM COMO A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA (2 BUCHAS DE CRACK COM PESO DE 2,18G), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 503,00) QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITIU PARCIALMENTE A PRÁTICA DO CRIME, CONFISSÃO QUE CONTRIBUIU PARA FORTALECER A CONDENAÇÃO. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ. [...]. Precedentes do STJ. [...]. (Habeas Corpus n. 178283 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26-10-2010, Dje 22-11-2010) (grifo nosso). MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. SEGUNDA FASE. EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA SEARA RECURSAL. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PROVIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030350-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOSPEDAR CRIANÇA EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA REPRESENTADA. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO NA SEDE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. 2. HOSPEDAR CRIANÇA EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO (ECA, ART. 250). 2.1. EXISTÊNCIA DE AVISOS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE. 2.2. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR IMPESSOALIDADE NO TRATO COM OS CLIENTES. 3. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. É válido o ato citatório de pessoa jurídica realizado na sede do estabelecimento quando a pessoa que recebeu a contrafé não impôs qualquer ressalva a respeito de não possuir poderes para praticar tal ato. 2.1. A existência de cartazes anunciando a proibição da entrada de menores de idade em motel não elide a responsabilidade do estabelecimento se, apesar de tais avisos, um adolescente lá se hospeda sem autorização do responsável. 2.2. Não configura escusa apta a isentar de responsabilidade o motel que hospeda adolescente sem autorização do responsável o fato de o estabelecimento ter desenvolvido método de admissão que, em prol de garantir maior impessoalidade no tratamento dispensado aos clientes, dificulta a identificação das pessoas que nele ingressam. 3. É legal a fixação de pena de multa, pela prática de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em salários mínimos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020040-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS E PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E POSSE DE DROGAS (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. [...] A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-8-2012). ALEGADA IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PORQUE PROCEDIDA POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INVESTIGAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE QUE RESTA SUPERADA FACE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...] Não há que se falar na nulidade de sua prisão, uma vez que o delito previsto no artigo 288 do Código Penal é permanente, circunstância que protrai o estado de flagrância, permitindo a segregação do agente enquanto a conduta delitiva não cessar (STJ - HC 185711/AL, Habeas Corpus 2010/0173747-0, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 5-9-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058387-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051675-8, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061735-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTAÇÃO DE MATÉRIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESSE VIÉS. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE EM FACE DE SUA LETARGIA DÁ CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA SUA INÉRCIA À PARTE ADVERSA. AUTORA QUE TEM O DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM EXCEÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ E, POR COROLÁRIO, DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061553-6, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 13, § 2º, "A"). ESTUPRO PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA E OMISSÃO DA MÃE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE CARACTERIZADA. FIGURA DO "GARANTIDOR". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO DE PENA COM BASE NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PENA-BASE CORRIGIDA DIANTE DE ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO EVIDENCIADA. POSTULADA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. -O crime de estupro de vulnerável, cometido mediante ato libidinoso diverso da conjunção carnal, normalmente, não deixa vestígios, portanto, é comum que o laudo pericial não comprove a materialidade do delito. -Atua com manifesta omissão dolosa a mãe que sabe dos abusos sexuais sofridos por sua filha e, mesmo assim, não age como "garantidora" legal do dever de cuidado de sua prole. -A palavra da vítima, quando o estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. -Não tendo sido demonstrada a existência de circunstância atenuante inominada, consoante previsão expressa no art. 66 do Código Penal, incabível a sua aplicação. -É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. Precedentes. -Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, observando-se os requisitos do art. 33 do Código Penal. -Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055111-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIAS AFETAS, RESPECTIVAMENTE, AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À DELAÇÃO DE UM USUÁRIO SURPREENDIDO NA OCASIÃO DOS FATOS, PERFEITAMENTE HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE MACONHA, ALÉM DE OBJETOS CARACTERÍSTICOS DO VIL COMÉRCIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. VIABILIDADE PARA DOIS DOS ACUSADOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM, TODAVIA, A ADOÇÃO DO PATAMAR INTERMEDIÁRIO PARA A CORRÉ. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ALTERAÇÃO, ADEMAIS, DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO AO RÉU NÃO AGRACIADO COM A MINORANTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055524-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA E TRÂNSITO. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI LOCAL APENAS PARA CASO DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Como destinatário da prova cabe ao juiz decidir se os elementos colacionados aos autos bastam - ou não - para formar o seu convencimento, cabendo-lhe deferir ou indeferir a produção daquela que entender desnecessária, razão por que não se há de cogitar de cerceamento de defesa no caso concreto. II. "O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando há previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014), e, na espécie, as atribuições do cargo exercido pelo acionante não se enquadram na moldura legal de "atividade perigosa". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004335-7, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE INDEVIDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDICATIVOS QUE NÃO SE PRESTAM A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO MÁXIMO PREVISTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034429-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009067-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Expurgo. Comissão de permanência. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sobrestamento da mora. Tutela antecipada. Inviabilidade. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025709-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO (LEI 9.296/1996, ART. 3º, II). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047711-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO ATINENTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO ACOSTADO NA EXORDIAL QUE DENOTA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. DECRETO MODIFICADO NESSA SEARA. AVENTADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE DA DEMANDANTE QUE SE FUNDA EM DOIS ELEMENTOS, SENDO ELES: (I) O OFÍCIO ENVIADO À REQUERIDA, EM QUE SOLICITA A EXIBIÇÃO DE DETERMINADOS PAPÉIS; E (II) A NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA, ONDE CONSTA O NÚMERO DO RAMAL TELEFÔNICO QUE ALICERÇA A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERSÕES DESCORTINADAS. APELANTE QUE DURANTE A MARCHA PROCESSUAL NÃO COMPROVA, AINDA QUE DE FORMA DIMINUTA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA PRESENTE PORFIA. NOTA FISCAL COLACIONADA QUE NÃO CUMPRE OS EXÍGUOS TERMOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMEDIATAMENTE TRANSATO. INFORMAÇÕES QUE FORAM DIVULGADAS DE FORMA UNILATERAL PELA CONSUMIDORA, PROVAVELMENTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO SEU CADASTRO JUNTO AO ESTABELECIMENTO EMITENTE. POSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE TER INFORMADO NÚMERO TELEFÔNICO ALUSIVO A TERCEIRO. COLHEITA DE DADOS PELAS LOJAS DO MESMO SEGMENTO QUE VISA, BASICAMENTE, A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES OU DE CONTATOS FUTUROS COM OS CONSUMIDORES. EMPRESAS QUE NÃO DETÉM O DEVER DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CLIENTES, TAMPOUCO DE BUSCAR A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES A ELES VINCULADAS. MERA INDICAÇÃO DE ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS PRÓPRIOS CONTRATANTES. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO MAIS POSSUIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU QUALQUER FATURA TELEFÔNICA REFERENTE À CONTRATUALIDADE. AFIRMAÇÃO CARENTE DE CREDIBILIDADE. REQUERENTE QUE PODERIA SE SOCORRER DE INÚMEROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO INTUITO DE SATISFAZER A ORDEM PROLATADA PELO ESTADO-JUIZ. MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO LIAME JURÍDICO ADUZIDO. PROCEDER QUE NÃO SE RESTRINGE ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE AJUSTARAM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE QUALQUER CIDADÃO PODE SE VALER DO REFERIDO EXPEDIENTE, INCLUSIVE OS SUPOSTOS INTERESSADOS QUE SEQUER AVENÇARAM COM A DEMANDADA. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONSUMIDORA. MANUNTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE, ANTE A INESCONDÍVEL CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEMANDANTE. SUSPENSÃO, ENTREMENTES, DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1060/50. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060764-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE EMPRESAS POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETOMADA DA ADMINISTRAÇÃO PELOS AUTORES. AGRAVO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CONEXÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PELA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO AS QUOTAS SOCIAIS EM LITÍGIO. PEDIDOS DA AGRAVANTE JÁ DEFERIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO, NESTES PONTOS. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS TENHAM CUMPRIDO SUA PARTE NA AVENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 476, DO CC/2002. FALTA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.053652-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060777-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE APARELHA SUA PEÇA VESTIBULAR COM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA INDUBITÁVEL DE AJUSTE ENTRE OS CONTENDORES. ARGUMENTO DEFENESTRADO. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR QUE INDICAM QUE O AJUSTES FORAM ENTABULADOS COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. RECORRENTE, ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA ANTECESSORA TELESC S.A. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061682-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (CP, ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA CONSEQUÊNCIA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). RETRATAÇÃO EM JUÍZO NÃO IMPEDE RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de fundamentação idônea impede a majoração da pena-base. -A confissão extrajudicial do agente que contribui efetivamente para elucidação do fato criminoso, ainda mais quando utilizada como elemento de prova para condenação autoriza a incidência do art. 65, III, 'd', do Código Penal. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037461-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005908-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformisco do banco. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Falta de pedido da parte adversa para prevalecer este entendimento. Redução à média de mercado mantida. Capitalização. Encargos da mora. Ausente interesse recursal nestes temas. Mora sobrestada. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000308-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).