AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FIRMADO PELA AGRAVANTE. PARTE QUE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO SEM ANUÊNCIA OU ACEITAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 501 E 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031172-4, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - APROVEITAMENTO POSTERIOR EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À CADEIA PRODUTIVA - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 - NORMA QUE VAI AO ENCONTRO DOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE INOBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.060215-5, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 522 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. A parte tem o prazo de dez dias para interpor inconformismo das decisões interlocutórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016602-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503-1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA DA MORTE IMEDIATA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA REFORMADA EM PARTE. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Os elementos colhidos até o momento indicam a possibilidade de que o agente tenha agido com dolo eventual, haja vista o somatório de situações propensas a ocasionar graves acidentes de trânsito (ultrapassagem proibida, atropelamento no acostamento e velocidade acima do limite permitido no local), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Tratando-se de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo, em tese, classificado como dolo eventual, não se pode concluir que o agente deliberadamente agiu de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013966-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO DEMANDADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 522 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037527-6, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELOS ACUSADOS JOELTON E JONATHAN. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA SE A POSSE FORA MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/SP, rel. Min. Erso Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047129-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 12-11-2013). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO JONATHAN QUE, APESAR DE NÃO ADENTRAR A CASA, PERMANECEU DANDO COBERTURA À PRATICA DELITUOSA E FOI O MOTORISTA DO VEÍCULO ROUBADO. DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA CRISTALINA. COAUTORIA COMPROVADA. "A conduta do agente, dando 'cobertura' durante o roubo e servindo de motorista, em autêntica divisão de tarefas, concretiza coautoria no crime, e não simples participação de menor importância (AC n. 2007.029477-0, da Capital, Relator: Des. Amaral e Silva, j. 16/04/2008). [...]" (ACrim n. 2010.008406-9, relª. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 21.9.2010). DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DO ARTEFATO BÉLICO NO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUDENTE. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DISCUSSÃO SOBRE QUEM PORTAVA A ARMA NO MOMENTO DA PRATICA DO ROUBO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PARA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ESTE TEMA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053987-2, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS ENTRE IMOBILIÁRIA E LOCATÁRIO. OUTRA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E A ADMINISTRADORA DO BEM (IMOBILIÁRIA). ALEGADA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. LIAME CONTRATUAL DISCUTIDO NAS DEMANDAS DIVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS INTENTAM COBRANÇA DE ALUGUEIS, PORÉM DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO PREJUDICIAL OU CONFLITANTE. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Inexistindo identidade de partes, causa de pedir ou pedido (art. 103, do CPC) bem como sendo diversas as relações jurídicas questionadas nas demandas, não há falar em conexão, afastando-se a necessidade de reunião dos feitos para o processamento e julgamento simultâneos. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.037926-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE QUE O IDOSO ENCONTRA-SE EM GRAVÍSSIMA SITUAÇÃO DE RISCO À SUA SAÚDE E DA COLETIVIDADE. IDOSO QUE VIVE EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO ACUMULANDO LIXO NOS ARREDORES DA RESIDÊNCIA E POSSUI DE 5 A 10 CÃES EM SUA COMPANHIA. LAUDO MÉDICO E PSIQUIÁTRICO QUE INDICAM QUE O IDOSO GOZA DE BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. RELATÓRIO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO POIS ESTÁ LÚCIDO E PODE DECIDIR E FALAR O QUE DESEJA. QUESTÃO EMINENTEMENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO VISANDO A MELHORIA NAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE HIGIENE DO PACIENTE. MEDIDAS QUE PERMITEM A PERMANÊNCIA DO IDOSO EM SEU LAR E VÃO AO ENCONTRO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DETERMINADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO. LIMINAR RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057302-5, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À SEGUNDA RÉ. DESENTENDIMENTO ENTRE AUTOR E RÉU. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA COM O USO DE RELHO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO RÉU COM O OBJETIVO DE FERIR FISICAMENTE O AUTOR BEM COMO HUMILHA-LO PERANTE TODA A POPULAÇÃO DA REGIÃO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O RÉU DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES FÍSICAS, TENDO QUE ARCAR COM OS CUSTOS DE HOSPITAL, TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MEDICAMENTOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A REPERCUSSÃO DOS FATOS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE "CHACOTA" E HUMILHAÇÕES PERANTE A SOCIEDADE LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A agressão com o uso de relho, que outrora era utilizado para castigar fisicamente aquelas pessoas desprotegidas à margem da sociedade, causa profundo abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043109-5, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONEXÃO À REDE ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MORMENTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas provas que acompanhem a peça recursal [...]' (AI n. 2005.014906-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.089726-6, Des. Jorge Luis Costa Beber; AgAI n. 2010.039423-8, Des. Carlos Alberto Civinski)" (AI n. 2013.032653-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). "'Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, sob pena de preclusão consumativa, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil e também com as peças facultativas previstas no inciso II do dispositivo legal referido, quando destas depender o correto deslinde da questão aventada e deles decorrer a formação da convicção do magistrado a quo' (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2006.014003.-4/0001.00 (art. 557, §1º, do CPC), de Barra Velha, Relator: Victor Ferreira, j. 22/06/2006)" (AI n. 2007.044434-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045635-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova" (TJSC, AI n. 2013.036738-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, j. em 10-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040901-2, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR PERANTE O JUÍZO DE JOINVILLE/SC. DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ARAQUARI/SC, SUPOSTO DOMICÍLIO DO GENITOR (GUARDIÃO DE FATO DE DOIS DOS QUATRO FILHOS DAS PARTES). INSURGÊNCIA DO GENITOR/AGRAVANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE JOINVILLE/SC, POR SER O MUNICÍPIO DE SEU DOMÍCILIO. ALEGAÇÃO DE TER PASSADO TÃO SOMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS DOS INFANTES NO BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC, COMARCA DE ARAQUARI/SC. SUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS QUE ATESTA ESTAREM OS PAIS DOS INFANTES RESIDINDO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE A NORMA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDEM OS RESPONSÁVEIS E AS CRIANÇAS. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS DIANTE DA SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE JOINVILLE/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021854-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). PREFACIAIS REJEITADAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056561-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563) 2. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. VERSÕES NÃO CONFLITANTES DOS ACUSADOS. 3. ALEGAÇÕES FINAIS DEFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A AUTODEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE (STF, SÚMULA 523). 1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte. 2. Se os Acusados não apresentam versões conflitantes em seus interrogatórios, limitando-se um a eximir-se da responsabilidade que lhe é imputada sem atribui-la ao outro, e contradizendo-se eles somente acerca de aspectos acidentais dos fatos, inexiste colidência de defesa decorrente da representação pelo mesmo defensor, a qual, de todo modo, para reconhecimento, dependeria de demonstração concreta de prejuízo. 3. A apresentação de alegações finais compostas de pedido de absolvição desprovido de qualquer fundamentação, e, especialmente, que atribui aos Acusados confissão que não empreenderam em seus interrogatórios, causa prejuízo a estes, a ponto de a deficiência acarretar a nulidade do ato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES ATRASADAS - REGISTRO DO DÉBITO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS - RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA - EXEGESE DO § 1º DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97 (LEI DE PROTESTO) - MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE RECAIR À CREDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À APELADA - OBRIGAÇÃO INERENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (§ 2º DO ART. 43 DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ) E DO CARTORÁRIO (ART. 14 DA LEI N. 9.492/97) - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039162-7, de Descanso, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE MARÇO DE 1998 A NOVEMBRO DE 2000. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO AO CONDOMÍNIO. RÉU QUE EM MOMENTO ANTERIOR INGRESSOU COM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS CONDÔMINOS DEVEDORES. COMPOSIÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO DANDO QUITAÇÃO AO DÉBITO. VALORES REVERTIDOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DESTE DE RESTITUIR OS VALORES ANTECIPADOS PELO AUTOR. MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. VIABILIDADE ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (1336, §1º). INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de taxas condominiais, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. Inexistindo provas nos autos acerca do adimplemento da obrigação, é de ser condenada a parte devedora a quitação integral do débito existente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048178-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BEM PENHORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGE DO EMBARGANTE QUE PROMOVEU A MESMA DEFESA EM AUTOS SEPARADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO QUE QUESTIONA A MESMA SITUAÇÃO E PROMOVE A DEFESA DO BEM DO CASAL. DESNECESSIDADE DE DUPLO PROCEDIMENTO PARA O MESMO FIM. CASAL QUE PODERIA MANEJAR DEMANDA EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DESTE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO PERQUIRIDO JÁ OBJETO DE OUTRA DEMANDA. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA DEMANDA NÃO CONFIGURADOS. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NOS AUTOS EM APENSO PROMOVIDO PELA ESPOSA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é necessário, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito ante a falta de interesse processual. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059514-8, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTAS DEVIDAMENTE POSITIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055230-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES ESPECIAIS AO PATRONO DO QUERELANTE E DEIXA DE DESCREVER O FATO CRIMINOSO - OFENSA AO ART. 44 DO CPP - APLICAÇÃO DOS ARTS. 568 E 569 DO CPP - IRREGULARIDADES QUE PODEM SER SUPRIDAS A QUALQUER TEMPO - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS - EQUÍVOCO SANADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.055992-2, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. TESE DE AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052937-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).