HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não caracteriza violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a conversão de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - A prisão preventiva se justifica em razão do histórico criminal do paciente, que revela a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não se mostra fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059967-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE OBRA AJUIZADA PELOS COOPERADOS EM FACE DA COOPERATIVA E SEU PRESIDENTE. PLEITO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELA COOPERATIVA REQUERIDA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA VISANDO OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE IMPUGNAR ATOS DE GESTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO SOCIETÁRIO, RAMO DO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "1. A sociedade cooperativa rege-se segundo as normas constantes dos arts. 1.093 a 1.096, do Capítulo VII - 'Da sociedade cooperativa', do Subtítulo II - 'Da sociedade personificada', do Título II - 'Da sociedade', do Livro II - 'Do direito de empresa', do Código Civil de 2002 e, também, pela Lei n. 5.764, de 16.12.1971. 2. Em assim sendo, versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar - a qual perpassa o tema da exibição de documentos a associado de cooperativa - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064998-8, de Turvo, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 29/11/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028314-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. INDÍCIOS DE QUE, APÓS A PROVA TÉCNICA, A SEGURADA FOI REABILITADA E PASSOU A PERCEBER REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO INCAPACITANTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. "A 'prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). "Havendo evidente divergência nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, impõe-se a anulação do processo para a realização de nova perícia". (AC n. 2012.061916-7, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073083-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SUSPENSÃO DA OBRA DEFERIDA LIMINARMENTE - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 938 DO CPC - RECONHECIMENTO POSTERIOR NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFEITURA MUNICIPAL - MERO EQUÍVOCO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRA CONCLUÍDA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento pelo Juízo singular acerca da necessidade de formação do litisconsórcio e a determinação de citação da companheira, a teor do art. 938, do CPC, acarreta na perda superveniente da pretensão. 2. A parte legítima para figurar no pólo passivo da ação é o Município - pessoa jurídica de direito público interno - não a Prefeitura. No entanto, em razão de constituir mero erro técnico, admite-se a retificação pura e simples em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. "Encontrando-se a construção estruturalmente concluída, faltando apenas aspectos secundários da edificação, a retirar-lhe a característica jurídica de "nova" obra, a revogação do embargo liminar é medida que se impõe (Agravo de Instrumento n. 2013.045671-9, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 16-1-2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.065536-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER ADQUIRIDO MERCADORIAS NA LOJA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, REALIZADA POR MEIO DA INSERÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. REQUERIDA QUE SE DESIMCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071945-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057372-6, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO E DE AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ISENÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057403-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ORDEM VISANDO A REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058769-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO MAICON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DISPENSÁVEL ORDEM JUDICIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO ACUSADO MAICON. TESE INIMPUTABILIDADE PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INADMISSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA O VÍCIO MAS QUE DETERMINA QUE TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA PELO RÉU MAICON. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DELITO ATRIBUÍDO AO RÉU MAICON. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO NO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO, ALIADA AO FATO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU PODER. REQUERIMENTO PELOS ACUSADOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PRETENDIDA PELOS RÉUS. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE A DIVERSIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU MAICON NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO, PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO DENUNCIADO EDEVALDO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO, DO RÉU EDEVALDO, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026547-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL CIVIL PARA ÓRGÃO SEDIADO NO MESMO MUNICÍPIO DA LOTAÇÃO ANTERIOR - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - MOTIVO ELENCADO NO ART. 72 DA LEI N. 6.843/1986 - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Embora o policial civil possa ser removido, ex officio, no interesse da Administração, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei Estadual n. 6.843/86, o ato de remoção, conforme exigência contida no art. 72, do mesmo preceptivo legal, bem como orientação doutrinária e jurisprudencial, deverá indicar o motivo, o que foi observado no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.059740-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA O GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA E A (IN)EXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. CONVENIÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034272-9, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA APURADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. REPORTAGEM INFORMANDO A PRISÃO DO AUTOR POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INCERTEZA DA AUTORIA DO CRIME. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DO DEMANDANTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE TRABALHA COMO PRESTADOR DE SERVIÇO - TAXISTA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063642-7, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO DANO CAUSADO A MENOR POR PERMISSIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - DANO COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DO PERMISSIONÁRIO NÃO DEMONSTRADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO - VERSÃO NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO COMPROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO - ÔNUS PROBANDI DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Se o boletim de ocorrência e a prova testemunhal não se apresentam suficientes a elucidar a maneira como os fatos ocorreram, reputa-se temerário estribar uma condenação por responsabilidade civil exclusivamente nessas provas. [...] (AC n. 2010.086586-1, de Criciúma, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 13/04/2011). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma inabalável, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Se não comprovado o fato constitutivo, e havendo provas que acarretam presunções contrárias à ao fato alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082989-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NÃO REALIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORDEM CONCEDIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE. - O art. 37, § 10, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998) veda tão somente a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos decorrentes de aposentadoria em regime próprio de servidor efetivo (art. 40), de militares (art. 42) ou de membros das forças armadas (art. 142), porém não faz nenhuma ressalva quanto à possibilidade de cumulação dos vencimentos do agente público com proventos oriundos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - É admissível em sede de mandado de segurança a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva da ordem a servidor público, desde que as prestações não alcancem período anterior ao ajuizamento da ação (art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.033368-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGENTES DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM COAUTORIA, E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 29, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO CAPITULADA NA DENÚNCIA, MAS DEVIDAMENTE NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E SEU POSTERIOR ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFERE ROBUSTA CONCLUSÃO ACERCA DO VÍNCULO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS APELADOS NO COMETIMENTO DO FURTO. UTILIZAÇÃO, TODAVIA, DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DA ANÁLISE, EM BENEFÍCIO DOS RÉUS, DO COMPORTAMENTO VITIMOLÓGICO. VIABILIDADE. CONDUTA DAS OFENDIDAS QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEMENTAR QUE DEVE ATUAR DE FORMA NEUTRA NA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR VIDA PREGRESSA E ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO PRATICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INQUÉRITO POLICIAL E DENÚNCIA OFERTADOS PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU VILSON GRAZZIANI. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO DO RÉU QUE PROCUROU LUDIBRIAR AS VÍTIMAS. CONDUTA QUE CARACTERIZOU A QUALIFICADORA DA FRAUDE. BIS IN IDEM VERIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. PERDA PATRIMONIAL DAS VÍTIMAS. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES EXCLUÍDAS DO CÔMPUTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE, QUE NÃO INVIABILIZE O LABOR DO APENADO. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073299-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. [...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 8/5/2012, DJe 15/5/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.011768-4, de Porto União, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO DE SANTA CATARINA - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR TRAÇO DE TALASSEMIA ß - COMPROVAÇÃO POR PARECER MÉDICO PARTICULAR DE QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO, ESTÁ APTA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PERSEGUIDO - PERÍCIA MÉDICA NO MESMO SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO IMPROCEDENTE. Restando suficientemente comprovado, por parecer de médico especialista e laudo pericial, que o diagnóstico de traço talassêmico ß não compromete o desempenho de qualquer atividade laboral, deve-se considerar a candidata apta ao exercício do cargo público para o qual prestou concurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054867-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA OBJETO DA SÚMULA 321, DO STJ. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INCIDENTE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESES AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 321, a qual preconiza que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, os índices de correção monetária a serem aplicados em razão das perdas ocasionadas pelos planos econômicos são: 26,06% para Junho de 1987; 42,72% para Janeiro de 1989; 84,32% para Março de 1990; 44,80% para Abril de 1990; 7,87% para Maio de 1990; 21,87% para Fevereiro de 1991; e 11,79% para Março de 1991". (Apelação Cível n. 2010.008567-6, de Capital. Relator: Marcus Tulio Sartorato em 11/01/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018428-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM EXCESSO. AUTOR QUE FOI ALGEMADO E ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA APÓS COMUNICAÇÃO DE SUA CÔNJUGE DANDO CONTA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS MILICIANOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inexistindo prova contundente de excesso praticado pelos policiais militares, não há falar em direito à reparação por danos morais, sobretudo se a intervenção se mostrava necessária ante ao conflito evidenciado na oportunidade" (Ap. Cív. n. 2011.092890-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033488-7, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE DO DESTINO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO. MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO DOS AUTOS. REPRESENTADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DEMAIS CIRCUNTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS RIGOROSA, ALIADO AO FATO DE ATUALMENTE ELE JÁ CUMPRIR A MEDIDA EM MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012642-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).