EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO EXECUTIVO CUMPRIDO - INÉRCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS - FLUÊNCIA DO PRAZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MARCO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DE DEMANDA DEFENSIVA - LAVRATURA DA RESPECTIVA CARTA - LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 746 DA LEI PROCESSUAL NÃO OBSERVADO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do executado quando perfectibilizada a sua citação implica na fluência dos prazos em cartório, a partir de cada publicação, à exegese do art. 322 do Código de Processo Civil, sendo descabido falar em intimação pessoal direcionada ao devedor para ciência da adjudicação do bem objeto de penhora. Nesse contexto, a fluência do lapso temporal de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos à adjudicação tem início com a lavratura da respectiva carta. Deixando o embargante de observar referido prazo, merece ser mantida o decisum a quo que rejeitou a demanda defensiva por intempestividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045989-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. ISS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PRESTADORA NÃO ENQUADRADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VAGUEZA DA EXPRESSÃO "INTERESSE COMUM" DO ART. 124, INC. I, DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA ANTE A NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO MUNICIPAL. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTENTE MESMO ANTE A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 3º, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Descabe falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando nela acham-se presentes, como in casu, os requisitos fixados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, o que determina a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário exequendo. II. Não estando a empresa prestadora de serviços terceirizados enquadrada em qualquer dos incisos do art. 141 do Código Tributário do Município, não pode a tomadora desses serviços ser considerada responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), desvelando-se, ademais, inaplicável a hipótese de solidariedade prevista no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, dada a vagueza da expressão "interesse comum" nele consignada. III. Improcedente a argumentação deduzida pelo embargante quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". IV. O decaimento de ambos os litigantes de parcela considerável de suas postulações implica sucumbência recíproca, na esteira do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, a determinar a distribuição proporcional dos encargos, arcando o embargado com honorários incidentes sobre o valor excluído da cobrança e a embargante com honorários lastreados no quantum remanescente do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068279-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086945-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRIBUINDO AO AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA INDEFERIDO. NAO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração pode motivar, a reapreciação do pedido pelo Juízo de origem, porém, não suspende nem interrompe o prazo recursal o qual começa a fluir a partir da ciência do teor da decisão que se pretende reformar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031066-7, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057120-3, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. Juros remuneratórios. AVENÇAS NÃO EXIBIDAS PELA FINANCEIRA. INSERÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE AVENÇADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SUA INCIDÊNCIA. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. DECISUM que deve permanecer IRRETOCÁVEL no ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. Ausência de pactuação EXPRESSA E INDELÉVEL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS PACTOS CARREADOS AO FEITO. VEDAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE AFERIÇÃO DO ENCARGO NOS AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO PROCESSO. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTREMENTES, ADMITE A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTAS ÚLTIMAS CONTRATAÇÕES, DE FORMA ISOLADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NO PONTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs CONTRATUAis NO PERÍODO DE NORMALIDADE em determinadas contratações. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Da CONSUMIDORa. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO prolatada NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA QUE TORNA TOTALMENTE INDEVIDA A INSCRIÇÃO E A MANUTENÇÃO DO NOME Da autora NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MENOS ATÉ QUE SEJA APURADO O SALDO DEVEDOR COM O EXPURGO DOs EXCESSOs RECONHECIDOs NA SENTENÇA E MANTIDOs no PRESENTE JULGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060711-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO BANCO REQUERIDO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO ADESIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094828-5, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À INTERNET. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054757-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA INCONTROVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, bem como à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições daquela codificação. TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO E DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS - SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM ANATOCISMO - ENCARGOS QUE NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Conforme Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direiro Comercial, tratando-se de contrato firmado sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, é de ser afastado o emprego da Tabela Price, que traz em seu bojo a capitalização de juros. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a atualização do saldo devedor pode anteceder a amortização da parcela mensal (Súmula 240 do STJ). INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE IMPRESCINDE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inscrição ou manutenção do devedor em rol de maus pagadores, enquanto pendente de discussão judicial sua dívida motivadora, encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; e c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do magistrado. SEGUROS - CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA - ABUSIVIDADE DAS TAXAS - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte autora de comprovar que a taxa contratada superava a praticada no mercado à época da celebração do negócio jurídico, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, afigura-se inviável a revisão dos respectivos valores. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES E/OU ILEGALIDADES CONTRATUAIS - EXEGESE DOS ARTS. 876 E 964 DOS CÓDIGOS CIVIL DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Uma vez constatada a cobrança de valores indevidos pela casa bancária, cabível é a aplicação do artigo 876 do Código Civil, com correspondência no art. 964 da codificação de 1916, o qual estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição." "8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos." (AgRg no AREsp 451.489/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/05/2014, DJe 17/06/2014) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMÁTICA NÃO ABORDADA NA EXORDIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de alegação no juízo a quo acerca da necessidade de suspensão do procedimento executivo instaurado com base no Decreto-lei n. 70/66 implica o não conhecimento do recurso nesse ponto, por caracterizar inovação recursal. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O ÊXITO DE CADA LITIGANTE - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatando-se que ambas as partes restaram vencidas e vencedoras ao mesmo tempo, não tendo sido ínfimo o êxito dos embargantes, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser observado o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE ARMAS. GUARDA E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU QUE RECEBEU A ARMA DE FOGO PARA A GUARDA EM SUA RESIDÊNCIA, DE SEU SOBRINHO. ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) ENCONTRADA PELOS POLICIAIS DO LADO DE FORA DA CASA DO RÉU, AO LADO DA JANELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047077-4, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

MONITÓRIA. Cheques. Falta de citação em tempo hábil. Extinção por ausente pressuposto processual. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011513-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART 304 C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057850-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ORDEM VISANDO A REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. MODIFICAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057356-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. FEITO AGUARDANDO O RETORNO DA DEPRECATA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUDICIAIS. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME FINAL DA PENA COM A PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. MEDIDA DEFERIDA DE ACORDO COM A NORMA PROCESSUAL ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061318-5, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. TESE AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE INFUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064717-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14-05-14). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061905-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP). RÉU QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, FURTOU ELETRODOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040491-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O SOBREAVISO, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, REFLITA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048122-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/3, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 1/6 APLICADA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. JUÍZO A QUO QUE HAVIA UTILIZADO FRAÇÃO DE 1/8. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053115-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELA PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDORA QUE ADIMPLIU TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faz referência à restituição do bem do devedor "livre do ônus" (da alienação fiduciária), o que só pode ocorrer se quitado o contrato, liberando-se então a garantia. Destarte, embora a existência da expressão "pendente" possa indicar somente a "dívida vencida", como este órgão julgador vinha perfilhando, adoto, nesta oportunidade, a nova interpretação conferida pela Corte Federal de Uniformização, para deixar de aceitar a purga da mora com o pagamento apenas das prestações vencidas, exigindo-se o pagamento do débito "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", ou seja, referente a todas as parcelas do contrato, inclusive as vincendas. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). REINTEGRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA POSSE DO BEM QUE SE IMPÕE. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036633-4, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).