REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO DO EMBARGANTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITOS SEMELHANTES AO TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS EM EMPENHOS INSUFICIENTES A CONDENAÇÃO - PROCEDIMENTO CONTÁBIL NÃO CONCLUÍDO - CONTRATOS E NOTAS FISCAIS COM CARIMBO DE QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO - PROVA LITERAL DA DÍVIDA - ART. 1.102.A DO CPC - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior.(TJSC, AC n. 2006.035487-7, rel. Des. JAIME RAMOS, j.24.10.06). IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES A GESTÃO ANTERIOR - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - AMPLA DISCUSSÃO - REQUISITOS - ART. 1.102.A DO CPC. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO VERSO DAS NOTAS FISCAIS - VALOR EXCESSIVO - TESE ACOLHIDA. INTENTO DO APELANTE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELO ÍNDICE INPC - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO INPC ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 30-6-2009 - APÓS, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - TESE RECHAÇADA - ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. 2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97" (STJ, AgRg nos EmbExeMS n. 11097/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DESTA CORTE. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, Apelação n. 2010.020341-8. Rel. Des. JAIME RAMOS, j. 24-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056612-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA. PREMATURIDADE DO RECURSO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER A NEGATIVAÇÃO LÍCITA, DECORRENTE DE CRÉDITO INADIMPLIDO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES (BRASIL TELECOM E AUTORA) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039076-8, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - EXERCÍCIO DE CARGO DE ORIENTADORA EDUCACIONAL, NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR, E DE CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL, PERANTE O ESTADO DE SANTA CATARINA - CARGOS TÉCNICOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 37, XVI DA CF/88 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Conquanto as atribuições dos cargos de Orientador Educacional e Consultor Educacional estejam diretamente ligadas à função de magistério, observa-se que estes cargos não são equivalentes ou similares ao cargo de Professor. Cuida-se, na verdade, de dois cargos técnicos ou científicos, cuja cumulação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.018152-1, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA SOBRE PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DO FILHO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. SUBSISTÊNCIA. FILHO QUE VIVIA EM COMPANHIA DA MÃE CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DA CASA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE PRESUMIDA. AUTORA ATUALMENTE COM 53 (CINQUENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE E SEM MEIOS PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À AUTORA, SENDO EXIGÍVEL EM PARCELA ÚNICA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011851-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS, SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - SENTENÇA QUE CONSIDEROU ALGUNS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS INÁBEIS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - PROVA, NO ENTANTO, QUE COMPETIA AO EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO DERRUÍDA - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. "[...] A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. [...] "À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2014.035533-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. JÂNIO MACHADO, j. 26/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060403-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE DO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEMANDA EM QUE HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DETERMINADA LIMINARMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURADO QUE NÃO MAIS RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. PESSOA IDOSA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A contratação de seguro de vida em grupo, por constituir relação tipicamente de consumo, sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Para que se configure a mora no pagamento das parcelas relativas ao prêmio do seguro, faz-se mister a notificação ou interpelação prévia do segurado, porquanto o atraso no adimplemento das parcelas mensais do prêmio, não basta, para desconstituir a relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042020-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO (MIELOMA MÚLTIPLO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM EXAME, BEM COMO DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO SEGURADO, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DO FÁRMACO REVLIMID (LENALIDOMIDA) 25MG. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PESSOAL MEDIANTE PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESCRITO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL IMPUGNADA (ANTE O FORNECIMENTO REGULAR DO FÁRMACO DESDE JANEIRO/2014). PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO A SAÚDE DO CIDADÃO. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011750-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO QUE REBATE NUMA SÓ PEÇA OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PREPARATÓRIA E DA DE CONHECIMENTO. DEMANDA PRINCIPAL, TODAVIA, CUJA TRAMITAÇÃO E DECISÃO FINAL SE DERAM EM AUTOS SEPARADOS, ONDE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA CAUTELAR EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DISCUTIDOS NO PROCESSO COGNITIVO. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. SENTENÇA SUCINTA MAS FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88" (AC n. 2002.010850-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-3-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039722-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SUBSISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS CINCO AUTORES, QUAL SEJA, R$ 3.620,00 (TRÊS MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053164-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. COMPRADOR CIENTE DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BEM NA MUNICIPALIDADE. JUSTIFICATIVA IMPROCEDENTE PARA O INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO A 10% DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. EXCEÇÃO DECORRENTE DO USO DO CRÉDITO PARA SUA AQUISIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando claro que o promitente comprador assumiu em contrato a obrigação de regularizar o imóvel perante a municipalidade, não poderá articular que acreditava comprar imóvel livre e desembaraçado, justificando a partir daí seu inadimplemento. Mora que recaí unicamente sobre si, justificando o vencimento antecipado e execução da dívida pendente. Mesmo no regime geral do Código Civil, a multa compensatória poderá ser reduzida, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Razoável, pois, minorar a sanção a 10% da dívida em atraso, valor mais consentâneo às peculiaridades do ajuste firmado entre as partes. A impenhorabilidade do bem de família cede quando a execução versa acerca do crédito associado a sua aquisição. Exegese do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041156-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047821-3, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS APONTADA COMO ILEGAL - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.017021-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C PAGAMENTO DE VALORES SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS" - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE "OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC" POR MAIS DE 13 ANOS - PRECARIEDADE DO ATO DE DESIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. A expressão latina "ad hoc" tem o significado literal de "para isto" e é correntemente utilizada para referir-se à designação de determinada pessoa para a prática de algum ato específico. Todavia, prevalece na esfera forense o seu uso para a designação precária de algum servidor, efetivo ou não, para o exercício de alguma função de forma transitória, independentemente da individualização dos atos a serem praticados. Outrossim, o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc" por mera "designação" (e não "nomeação"), ainda que de forma continuada e por um longo período, por si só, não implica no reconhecimento da existência de vínculo efetivo com o Poder Público, uma vez que nesse caso não há investidura no cargo por meio de concurso público - ou ainda, na forma do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -, bem como não se trata de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal). Ademais, a circunstância de constar a expressão "ad hoc" na respectiva portaria de designação deixa manifestamente clara a precariedade do ato. Assim, inviável o reconhecimento da alegada relação de emprego, sobretudo quando a remuneração percebida pelo Oficial de Justiça que atua nessa condição nem sequer é oriunda dos cofres públicos, mas sim do rateio de valores recolhidos pelas partes a título de adiantamento de diligências. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066830-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR UTILIZAR COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. CASO ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ABUSO SEXUAL CONTRA MENORES. DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA POR ESTA CORTE, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE VISITA SUPERVISIONADA POR ASSISTENTE SOCIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS FATOS ALEGADOS. NOVA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU NOVAMENTE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS COM BASE EM RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO DO MENOR AINDA EM PROCESSO DE DIAGNÓSTICO. PROFISSIONAL QUE SEM CONHECER A REALIDADE DOS FATOS ENVOLVENDO A FAMÍLIA E SEM PORMENORIZAR OS MÉTODOS UTILIZADOS PARA A INVESTIGAÇÃO REALIZADA, ENCAMINHOU OFÍCIO AO JUÍZO PLEITEANDO PELA SUSPENSÃO DAS VISITAS DO GENITOR. RELATÓRIO MÉDICO QUE DESTOA DE TODOS OS RELATÓRIOS EMITIDOS POR ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHA AS VISITAS. VISITAÇÃO QUE JÁ OCORRE UMA VEZ POR SEMANA E POR TRINTA MINUTOS, SOB ACOMPANHAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, POR AMBOS OS GENITORES, QUE DEVE SER INVESTIGADA. RELACIONAMENTO CONJUGAL CONFLITUOSO QUE NÃO PODE PRIVAR O CONVÍVIO DOS FILHOS COM SEU GENITOR. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PARA SUSPENDER O DIREITO DE VISITAS TÃO DIMINUTO E JÁ SUPERVISIONADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, AINDA NÃO COMPROVADA, QUE DEMANDA CAUTELA E ACOMPANHAMENTO PARA ANÁLISE DE COMPORTAMENTO DOS ENVOLVIDOS. EVENTUAL COMPORTAMENTO DIFERENCIADO DOS MENORES, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APONTANDO EM SENTIDO OPOSTO AO AQUI DECIDIDO QUE DEVE DEMANDAR NOVA ANÁLISE DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO E FINALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. A visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o genitor não-guardião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031613-3, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA COM ANÁLISE DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056580-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LITIGIOSA - ACEITAÇÃO TÁCITA DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A ação de consignação em pagamento não se presta à discussão da origem da obrigação. Nessa hipótese, deve o interessado propor nas vias ordinárias a demanda adequada, com a possibilidade de cumulação de pedido e consignação incidental de valores a fim de evitar a configuração da sua mora e salvaguardar outros possíveis direitos da relação jurídica litigiosa. Outrossim, verificando-se que após a prolação da sentença de improcedência do pedido o demandante quitou o débito litigioso, com a consequente satisfação da obrigação na sua forma original, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal em razão da aceitação, ainda que tácita, da rejeição do pleito consignatório, motivo pelo qual carece o apelo de um de seus requisitos intrínsecos de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086661-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA EDITORA ABRIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE APENAS PARTICIPOU DE PESQUISA FEITA POR PREPOSTO DA EDITORA DEMANDADA, SEM, CONTUDO, EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E DE NÚMERO DE CARTÃO DE CRÉDITO AINDA BLOQUEADO. RECEBIMENTO POSTERIOR DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSTANDO LANÇAMENTOS DE DESPESAS COM ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041596-7, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, I e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038291-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E DE PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DO INSS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/1996 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O MARCO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE E PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018967-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO O AGENTE ARRECADADOR NÃO REPASSOU O VALOR DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, RECONHECIMENTO POR PARTE DA REQUERIDA QUE OS TÍTULOS CONTESTADOS ESTAVAM QUITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ADEMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE "ESPELHO" CONTENDO NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS, QUITADAS OU EXCLUÍDAS. ADEMAIS, ESPELHO QUE NÃO DERRUI DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELO SPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036860-6, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).