HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DO PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056228-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DA PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DEMAIS TESE PREJUDICADA. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058439-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE APARTAMENTO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO ARRESTADO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, E ANTES MESMO DO REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO/PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, NO QUAL FORA QUITADO O PREÇO. EMBARGANTE QUE FOI IMITIDO NA POSSE DO BEM. DEFESA DA POSSE INDIRETA E DA PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZOU COM A INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE MÁ-FÉ DO PROMITENTE COMPRADOR - CESSIONÁRIO (EMBARGANTE). PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". (Súmula 84 - STJ) "Deve ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de terceiro quando a constrição foi anotada perante o ofício do registro de imóveis posteriormente à celebração de compromisso de compra e venda entre o devedor e terceiros de boa-fé [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057947-5, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020784-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAR O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULAS NS. 54 E 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTA DECISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057487-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036205-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028075-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR ATIPICIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050855-4, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. A existência de laudo pericial atestando que as substâncias apreendidas são de uso proscrito, aliada a depoimentos de Policiais Militares no sentido de que o agente assumiu a propriedade da droga, constitui substrato probatório suficiente para admitir o recebimento da representação pela prática de ato infracional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049985-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS TRÊS ROUBOS COMETIDOS PELOS RÉUS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE, SOMADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO PROCEDIDO DURANTE A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR SEMELHANTES. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041660-8, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO - CP, ART. 250, §1º, II, "A" - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS - DOLO EVIDENCIADO - LAUDO TÉCNICO ELABORADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (CP, ART. 163) - IMPOSSIBILIDADE - FOGO ATEADO EM CASA DESTINADA À MORADIA E LOCALIZADA PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM E AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO VETOR RELACIONADO AOS MOTIVOS DO DELITO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038936-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. DOLO. INVERSÃO DA NATUREZA DA POSSE. DESCONTO DE CHEQUE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. 2. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). RESTITUIÇÃO DA COISA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 3. PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A 1 ANO. INFRAÇÃO ANTERIOR A MAIO DE 2010. PRAZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO (CPP, ART. 61). 1. O recebimento de cheque destinado a pagamento de sociedade empresária, por funcionário, e o posterior desconto em benefício próprio e à revelia do titular do crédito, caracteriza o crime de apropriação indébita na forma qualificada, na medida em que verificados a inversão da natureza da posse e o dolo na prática de ato com ânimo de dono. 2. A devolução voluntária e integral da quantia correspondente ao crédito representado no cheque do qual se apropriou o agente, ainda que não realizada de maneira espontânea, configura a causa geral de diminuição de pena do arrependimento posterior. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos, se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO DA REPRIMENDA E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023710-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL QUE VERSOU SOBRE INSTRUMENTO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL) - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PACTOS DISCUTIDOS NAS AÇÕES ORDINÁRIA E EXECUTIVA - FATO, ADEMAIS, QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS APENAS DETERMINAR, SE FOR O CASO, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não há razões para se cogitar reflexos da sentença proferida em ação ordinária que revisou o instrumento de crédito rotativo disponibilizado em conta-corrente (cheque especial) sobre o contrato de crédito fixo executado quando aquele decisum, colacionado aos embargos do devedor, não trata expressamente sobre suposto encadeamento. Não obstante o exposto, na hipótese de ter sido efetivamente analisado o pacto exequendo em demanda de revisão, "a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional" (STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 1006795, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 6/6/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015784-6, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º C/C ART. 61, I, II, 'E'). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 1.226 DO CC/2002. PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A simples existência de registro de propriedade de veículo perante órgão de trânsito não autoriza a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP, ainda mais quando pessoa diversa apresenta-se como vítima alegando ser proprietária do veículo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045238-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032167-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040724-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Percentual contratado mantido. Falta de interesse neste tema. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito devida. Multa contratual. Incidência sobre juros moratórios. Ilegalidade. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041676-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISTRATO C/C. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADQUIRENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. APELOS INTERPOSTOS PELA OPERADORA DE CRÉDITO EM AMBAS AS DEMANDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEXO ENTRE A CAUSA MOTIVADORA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO CARRO, E A VALIDADE DO RESPECTIVO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (Apelação Cível nº 2009.050764-2, de Jaraguá do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 15/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061011-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056614-4, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do acionado. Abertura de conta-corrente. Fraude. Responsabilidade objetiva. Abalo moral. Valor da reparação. Minoração inviável. Juros de mora. Evento danoso. Apelo desprovido. O apelante não se certificou da veracidade das informações prestadas quando da abertura de conta-corrente em nome do autor, razão pela qual responde objetivamente pelos danos decorrentes desta conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017088-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CISÃO EMPRESARIAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO DE 20 ANOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELO AUTOR. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205 DA LEI Nº 10.406/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050715-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).