APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DETERMINADA NA VIA MANDAMENTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 35, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. - Os municípios estão isentos das custas quando vencidos nos processos em geral quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos (art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). - Em ação de cobrança de valores devidos a servidor em razão da não implementação em tempo oportuno da sua progressão funcional, devem os juros moratórios incidir no cálculo do montante devido a partir da citação do ente público, em consonância com o disposto no art. 219, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014632-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE STENT. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDÍACA AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA E PRÓTESES CARDÍACAS. MATERIAL ESPECÍFICO, ADEMAIS, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050982-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CONCATENADO DE PROVAS INSUFICIENTES A ESCORAR PEDIDO REVISIONAL. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por não fazer coisa julgada material, a obrigação alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefutável, a variação financeira do alimentante ou do alimentado. A constituição de nova família, por si só, não é motivação suficiente para embasar pedido de revisão de alimentos. Inexistindo parâmetros a comprovar algum decréscimo nas condições financeiras do obrigado a pensão alimentar, ônus que lhe competia ter demonstrado satisfatoriamente quando da cognição exauriente, não há acolher a pretensão de redução do quantum ou quiçá sua desobrigação, porquanto proveniente do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014508-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM PRIMEIRO GRAU. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção do Banco patrocinador, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, os índices de correção monetária a serem aplicados em razão das perdas ocasionadas pelos planos econômicos são: 26,06% para Junho de 1987; 42,72% para Janeiro de 1989; 84,32% para Março de 1990; 44,80% para Abril de 1990; 7,87% para Maio de 1990; 21,87% para Fevereiro de 1991; e 11,79% para Março de 1991". (Apelação Cível n. 2010.008567-6, de Capital. Relator: Marcus Tulio Sartorato em 11/01/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041326-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-471. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11-6-1997 A 13-9-2001, EM QUE VIGOROU A TAXA DE 6% AO ANO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009890-5, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A VALORAÇÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PLEITO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A DÍVIDA INEXISTENTE. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS QUE, IRRESIGNADO, ADUZ A LEGALIDADE DA MALSINADA ANOTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE QUE, INADIMPLIDO, MOTIVOU A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO. ARGUMENTAÇÃO PROFÍCUA. EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI IMPUGNADA PELA POSTULANTE. ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA QUE, ADEMAIS, COINCIDE COM A FIRMA DA REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESCORTINAM A VALIDADE DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO VALOR REPRESENTADO PELA ORDEM DE PAGAMENTO. CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DECISÃO ESCORREITA, NO ENTANTO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. CHEQUE EMITIDO HÁ MAIS DE 9 ANOS. INEXIGIBILIDADE EVIDENTE. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CPC. C/C. SÚMULA Nº 503 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA AUTORA APELADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PROPORCIONAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092033-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, § 1º, E ART. 598, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE PREENCHIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM, E SEQUER REFERÊNCIA AO NOME DE QUAISQUER DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SEGURA AFERIÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "A petição de interposição do recurso deve estar acompanhada do comprovante do preparo, identificado através do pagamento da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR), que pode se dar por meio de boleto bancário, o que depende exclusivamente da parte recorrente, sob pena de deserção (art. 511 do Código de Processo Civil; arts. 2º e 3º da Resolução n. 04/96-CM; art. 2º do Ato Regimental n. 84/07-TJ). Não se presta para tal finalidade mero boleto em branco na maioria de seus campos, inclusive quanto a data de vencimento, valor a recolher, número do boleto, nome de quaisquer das partes e número do processo na origem" (Apelação Cível nº 2013.080823-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 17/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006631-4, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EXTINGUINDO O FEITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APELO DO AUTOR. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO E CONTRACHEQUE. RENDA QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039144-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA TAMBÉM POR DANOS IMATERIAIS. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074823-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.046519-3, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. PRETENSÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DA DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025387-9, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS NÃO COBRADOS. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA PREJUDICADO. JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054548-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PERCENTUAL DOS JUROS APLICADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 359 CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013016-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUROS. DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI N. 6.194/74, QUE DISPÕE ACERCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. RESOLUÇÃO 56/2001 DO CNSP QUE NÃO DEVE PREPONDERAR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA SEGURADORA DEVE SER O TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030375-8, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO FUNDADO EM COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OMISSÃO SUPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU O DIREITO DE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMISSÍVEL COMO INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053283-8, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO PREFEITO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REMESSA DO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA QUANDO O FEITO APORTOU NESTA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A REGRA ENTÃO VIGENTE. ADEMAIS, PEÇA DEFENSIVA APÓCRIFA. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] Tratando-se de incompetência superveniente, em razão da diplomação do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se incabível o novo recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. [...] (HC 208.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013)". MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO". ADEMAIS, DENÚNCIA DESCREVE SUPRESSÃO DE MUDAS DE ÁRVORES PLANTADAS NA MARGINAL DO LADO DA UHE DE CAMPOS NOVOS PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA FAIXA CILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). DENÚNCIA IMPROCEDENTE. (TJSC, Processo Crime n. 2013.007299-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE QUE TRAMITA EM AUTOS APARTADOS AOS DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. DECISUM COMBATÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 1.060/50. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040799-1, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047353-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM CORREÇÃO PELO INPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020629-6, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXUMAÇÃO E TRANSLADO DO CAIXÃO FUNERÁRIO PARA POSTERIOR CREMAÇÃO, FORMULADO PELO PELOS FILHOS E GENRO DA FALECIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. PRAZO LEGAL PARA A MEDIDA NÃO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA EXCEPCIONAR A REGRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043857-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).