ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LEI FEDERAL N. 11.960/2009 (CONSECTÁRIOS LEGAIS). RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003897-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Mestre de fundição. Patologia de membros superiores decorrentes do labor. Fratura do fêmur direito e esquerdo (CID-T93.1); Artrose (CID-M19.9); Síndrome do Manguito Rotador (CID-M75.1) e Espondilolistese (CID-M43.1). Sentença de primeiro grau que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação da parte autora. Exercício da atividade laboral do segurado, cujos fatores de risco e natureza do trabalho decorrem da necessidade diária de realização de esforço físico. Impossibilidade de exercer as mesmas atividades de outrora. Agravamento das patologias em razão do trabalho braçal. Improvável reinserção no mercado de trabalho. Condições pessoais determinantes à concessão da aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências. (MS, n. 2011.017857-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença. (AC n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069799-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Agravo de instrumento em ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decisão que recebeu a actio. Inicial que descreve fatos supostamente caracterizados como atos de improbidade administrativa. Presença de indícios. Recebimento obrigatório. Recurso desprovido. Como regra, o juiz deve receber a inicial, bastando, para tanto, que o fato se enquadre, em tese, num dos tipos da Lei 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade; presentes tais pressupostos, deve o juiz proceder à fase instrutória. A decisão que recebe a petição inicial é passível de agravo de instrumento (art. 17, § 10), no qual o Tribunal apreciará as questões do contraditório inicial: a existência ou não de ato de improbidade, a improcedência da ação e a adequação ou não da via eleita (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 1041). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030349-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011036-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DESCORTINADA. CÁLCULO REALIZADO PELOS CREDORES QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO DEMONSTRA EXCEDER O COMANDO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO POR 7 (SETE) AUTORES. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE TELEFONIA MÓVEL. TÍTULOS ACIONÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PRECEDENTES. despicienda remessa do caderno processual à contadoria. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA imPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066757-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO APELADO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005957-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVA ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO NA DATA DESIGNADA PARA A SOLENIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO QUE RECOMENDAVA REPOUSO POR TRÊS DIAS. RÉU QUE COMPARECEU AO FÓRUM NO DIA ANTERIOR, DENTRO DO PERÍODO DE SUPOSTO DESCANSO, GOZANDO DE BOA SAÚDE. AUSÊNCIA DA PROCURADORA, ADEMAIS, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. ADIAMENTO INDEFERIDO, COM PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento da parte não alcança o seu procurador, que deve ao ato comparecer, representando-o, diante das possíveis (e aqui verificadas) implicações processuais. [...]". (AC n. 2008.050390-2, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057953-6, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. MENSALIDADES VENCIDAS EM 1996 E 1997. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MATRÍCULA, INCLUSIVE PORQUE A INADIMPLÊNCIA REFERIDA ERA DE CONTRATO DIVERSO. PRECEDENTES. "É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades derivadas de contratos de prestação de ensino firmados sob a égide do Código Civil de 1916, cujas parcelas venceram-se também na sua vigência, segue o disposto no art. 178, § 6º, VII, dessa norma. Daí o prazo prescricional aplicável à hipótese ser de 1 (um) ano. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que '[...] se o crédito relativo às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimplente do aluno' (REsp. n. 868253/RS, rela. Mina. Eliana Calmon, DJ de 6-11-2008). Por isso não há lastro para a negativa da instituição de ensino a realizar a rematrícula da aluna" (Apelação Cível n. 2008.009986-7, de Blumenau, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 13-8-09). Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso firmado com seu pai, que é inclusive objeto de ação monitória tendo aquele como réu (ACMS n. 2005.034089-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/4/2006)." DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076521-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DA CONSORCIADA. PROCESSUAL CIVIL. DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)" (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062622-0, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.07.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005561-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DAS RÉS. DEVER DE CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA E PROVIDENCIAR A BAIXA DAS MULTAS NO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA PENDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DA NECESSIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS NA DELEGACIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090199-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DEVIDAMENTE PAGA. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, SOBRETUDO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E INSURGE-SE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, CORRESPONDE A UMA JUSTA REPARAÇÃO E SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007240-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. Taxa selic. Inaplicabilidade. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO MAIS BENÉFICAS À CONSUMIDORA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059574-4/0001.00, JULGADA SOB A BATUTA DO DESEMBARGADOR LÉDIO ROSA DE ANDRADE, EM 16-2-11. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTE JULGADO, ADEMAIS COM A OBSERVÂNCIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ENCARGO CUJA A PACTUAÇÃO NÃO PODE SER CONSTATADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FATO DE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO ESTAR INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES QUE ADMITEM O ANATOCISMO TORNA INVIÁVEL A SUA EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO EXPURGO DO ANATOCISMO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECALIBRAGEM. PARTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010879-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A DESERÇÃO DO RECURSO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA A AUTORA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EQUÍVOCO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA EM APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. SERVIÇOS ADICIONAIS SOLICITADOS PELA AUTORA. ELASTECIMENTO DO PRAZO QUE SE FEZ NECESSÁRIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SOB ESSE ARGUMENTO. PARECERES TÉCNICOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA QUE ATESTAM IRREGULARIDADES NO APARTAMENTO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO TEM CONDÃO DE INFLUIR NO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS ANULADA POR ESTA CÂMARA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL POR JÁ TER PROVIDENCIADO OS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA. INVIABILIZADA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CORRETO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA DE MATERIAL PELA RÉ. ACORDADO ENTRE AS PARTES A INCUMBÊNCIA DA RÉ EM ADQUIRIR O MATERIAL E POSTERIORMENTE SER REEMBOLSADA PELA AUTORA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS PELA RÉ QUE EM SUA MAIORIA NÃO INDICAM A DESTINAÇÃO DO MATERIAL À OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOMENTE PELOS MATERIAIS ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071371-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS DOS GENITORES PARA CRIAR E EDUCAR A INFANTE. MÃE QUE DEMONSTROU POUCO INTERESSE PELA FILHA DURANTE O ABRIGAMENTO. PAI QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE CUIDAR DA MENOR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES A ELES ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, III E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do Magistrado que, em defesa dos interesses de crianças e adolescente, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a prole, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084410-3, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. PLEITEADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES SIMILARES. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. INDÍCIOS DE QUE SEU FILHO TENHA UTILIZADO COM FREQUÊNCIA O AUTOMÓVEL POR PERÍODO ACIMA DO DECLARADO NA APÓLICE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O CARACTERIZARIA COMO CONDUTOR SECUNDÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071285-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE ALEGA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO EM QUESTÃO JÁ QUE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÃO QUE, EMBORA TENHA MOTIVADO SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054075-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DA CAUSÍDICA DE OBTER 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049942-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO N. 08/08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, MAS APENAS NA MODALIDADE ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA tarifa de cadastro, inclusão de gravame eletrônico, registro do contrato, tarifa de avaliação de bens e despesas com serviços de terceiros. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO REFORMADO NESTA SEARA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIA INÉDITA, NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DE JULGADOR DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000274-6, de Rio do Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RÉUS QUE ARGÚEM PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA MATÉRIA AVENTADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NO DECISUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE ADVERSA POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DISSO, DEVE PERMANECER INTACTA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO E REBELDIA DO AUTOR IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011245-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).