APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO MOTORISTA, SEQUELA DE FRATURA DE OMBRO DIREITO APÓS ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079949-5, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA). SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA BUSCA A EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, NA SENTENÇA, À CONTA DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A DEMANDADA, DE SUA VEZ, COLIMA A DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E, BEM ASSIM, A MINORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO BEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA ACIONADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005105-1, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027152-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006751-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO, NA PEÇA CONTESTATÓRIA À RECONVENÇÃO DE LITIGÂNCIA, DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035002-2, de Catanduvas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPUGNADA PELO EX ADVERSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002051-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054408-9, de Lauro Müller, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075915-8, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). No entanto, a profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. Atento a essa realidade, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). 02. Inexistindo impugnação da parte contrária (Lei n. 1.060/1950, art. 7º), o pedido de assistência judiciária gratuita somente deve ser rejeitado se houver elementos de prova que demonstrem, estreme de dúvidas, que o requerente dispõe de condições financeiras - as quais não podem ser mensuradas apenas pela sua remuneração - para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família. Impende considerar também que o "acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073040-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089620-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030905-9, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043930-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTES QUE MALOGRAM NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO OS SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043945-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017297-8, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014380-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPUGNADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069832-0, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO EM PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025311-3, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074593-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038069-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032943-9, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).