AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO CONFERENTE PORTUÁRIO, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÕES INTERNAS EM SEU JOELHO DIREITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054536-6, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, POR APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA INICIAL QUE FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. TESE NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AlMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002634-0, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART 794, I, DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.036389-2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DECISÃO EXARADA NO RESP Nº 1.370.399/SP E Nº 1.361.800/SP. MÉRITO DOS RECURSOS QUE FOI JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PERSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079493-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DECISÃO ULTA PETITA. TESE ARREDADA. INTERLOCUTÓRIO AFINADO COM O PLEITO FORMULADO NA INICIAL. Se a decisão atacada examina pontualmente a pretensão esboçada pelo autor na petição inicial, não desbordando para conceder algo além do pedido, não há que se cogitar de afronta aos ditames do art. 460 do CPC. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR NA EXTREMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA O POSSUIDOR. A ação de imissão de posse é o caminho processual pertinente para que o arrematante ingresse no imóvel adquirido em hasta pública, sendo parte legítima para figurar na extremidade passiva aquele que, desvestido de título de domínio, esteja exercendo ocupação indevida. QUESTÕES ENVOLVENDO SUPOSTOS VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. TEMÁTICA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. AQUISIÇÃO QUE, POR ORA, SE REVELA HÍGIDA E EFICAZ. "A estabilidade outorgada à arrematação, na copiosa adjetivação do art. 694, caput, em nada difere da comum aos demais negócios jurídicos. O negócio se desconstitui através de embargos (art. 746) ou de ação autônoma (art 486)" (Sublinhado - ARAKEM DE ASSIS - Manual de Processo de Execução, Revista dos Tribunais, 1995, 2ª ed., São Paulo, p. 589). Por isso, enquanto não houver pronunciamento acerca da anulação da arrematação - o que poderá demandar anos - os efeitos que decorrem daquele ato jurídico são absolutamente válidos. "A aquisição da propriedade de imóvel penhorado, pelo credor hipotecário, por arrematação (arts. 530, I e 532, III, ambos do CC), não está sujeita à condição suspensiva pela oposição de embargos à arrematação, se já foi registrada a respectiva carta, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Julgados improcedentes os embargos do devedor, a execução é definitiva, e não provisória." (AgRg na MC 3636/SP, AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 001/0034879-3, Rel. Min. Nancy Andrighi). COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVANTE E DA RESISTÊNCIA DOS ACIONADOS EM DESOCUPAREM O IMÓVEL. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE REVELA ACERTADA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO QUE, SE NÃO ADOTADA, NÃO NULIFICA O DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021823-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073470-5, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. AUTOR, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA MANUSITECK COMÉRCIO FERRAGENS LTDA. ME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA DO AUTOR NÃO TENHA RESULTADO INCAPACIDADE FUNCIONAL, CONSIGNOU QUE HOUVE DEFORMIDADE NO DEDO AFETADO COM CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E PERDA DE 7,5% PELA TABELA SUSEP. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009 DA TR A PARTIR DE 01.07.2009 E A CONTAR DA CITAÇÃO EM 28.05.2013 COM ACRÉSCIMO DOS JUROS DE 0,5%, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060690-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083088-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - VENDA À CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017674-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.081677-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.006673-9, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEQUESTRO NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DOS GENITORES DO PACIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 273) E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE DIMINUIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO ESTADO, DO AUTOR E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036855-1, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO DEMANDANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, ESTAMPADOR. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ART. 86, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.528/1997. DECRETO N. 3.048/1999, ART. 104. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS: HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092192-0, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027565-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027406-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar lei federal (CR, art. 105, III) e tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.06.2012). (grifado). "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037761-5, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO HAVIA ADOTADO PARÂMETRO IDÊNTICO PARA O CÁLCULO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092615-7, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EDIFICAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONANTE. REVELIA AFASTADA. ABANDONO DE IMÓVEL POR BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PARA PLEITEAR POSTERIOR RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DE TERCEIRO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CELESC) ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Não se pode olvidar que compete ao alienante do imóvel transferir a titularidade sobre a unidade consumidora junto à empresa que presta serviços de energia elétrica. Entretanto, ainda que essa obrigação não tenha sido cumprida a tempo e modo, esse fato não dá o direito ao adquirente de continuar usufruindo dos serviços em nome do antigo proprietário, sem a sua autorização, devendo, portanto, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta irregular" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017153-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066621-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.058934-4, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP). TRIBUTO, SEGUNDO O STF, PECULIAR ("CONTRIBUIÇÃO SUI GENERIS"). CONSTITUCIONALIDADE JÁ ASSENTADA. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROPRIEDADE. TRIBUTO DESTINADO A CUSTEIO ESPECÍFICO, MAS SEM VINCULAÇÃO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUALIZADO. VALOR. UTILIZAÇÃO DA TESTADA DO IMÓVEL COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE PARÂMETRO. CRITÉRIO ADOTADO POR IMPOSTOS. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. LIBERALIDADE, SEGUNDO O TEXTO CONSTITUCIONAL, PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO PELOS MUNICÍPIOS. FATOR QUE OBSERVA, EM SEUS TERMOS, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081063-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027367-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).