APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO FAXINEIRA, PORTADORA DE TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO EM OMBRO DIREITO E ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080344-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AOS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE. IMPORTES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DO SEGURO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEITAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo, na sentença, expressa delimitação da responsabilidade da seguradora até o limite das garantias previstas na apólice, não soa legítimo, com fincas na solidariedade entre segurado e a seguradora, exigir que essa última pague a totalidade da indenização, extrapolando os montantes segurados, para, após, buscar ressarcimento junto ao contratante do seguro, não sendo essa a mens legis timbrada no art. 283 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009634-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001318-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESPESAS DECORRENTES DE COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094751-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046055-6, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR À EC N. 41/03. VALORES CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, COM LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997. AJUSTE, NO PONTO, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Incabível e ilegal se apresenta qualquer limitação com base em norma infraconstitucional. O único limite possível, por decorrência da própria norma, é o teto de remuneração a que estaria submetido o servidor em atividade. Nenhuma outra restrição pode ser imposta pelo Instituto Previdenciário ou pelo Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2011.081367-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032565-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRATIVO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071619-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO QUE LIMITOU A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO USUÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081411-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO. DESPESAS COM ESTADIA OU ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017663-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E/OU RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090745-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR NÃO SE TER INDICADO "A ORIGEM, O MOTIVO E A NATUREZA DO CRÉDITO". DEDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PRÓPRIA NATUREZA DA EXECUÇÃO. CDA, ADEMAIS, QUE APONTA A CAUSA DA EXECUÇÃO. FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 559/STJ. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IMPERTINÊNCIA. TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). ICMS DECLARADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DA PRESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES (STF, RE 572.239-AGR/RS). RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 17, VII, DO CPC). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069937-1, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4.º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030864-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Declaratória. Compra e venda. Financiamento de veículo. Fraude. Matéria de competência das Câmaras Civis. Agravo não conhecido. Redistribuição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042522-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE PINUS REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER OS SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO desprovido. 'Se a servidão, instituída para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, pré-existia quando da aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização, em face dessa restrição administrativa' (TJSC, AC n. 2007.057339-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016161-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEBATE RELACIONADO A DANO MORAL OCASIONADO POR COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE HABILITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO RESCINDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, §2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076738-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE OCASIONOU ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUTURA DE PELE REALIZADA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. GRAVIDADE DA LESÃO NÃO CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTITUIÇÃO DE TENDÕES E NERVOS POR MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE O SERVIDOR DO NOSOCÔMIO NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA DIAGNOSTICAR A GRAVE LESÃO TENDÍNEA E NERVOSA DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DE MOVIMENTOS, DE MASSA MUSCULAR E ATROFIA DA MÃO. DIAGNÓSTICO INICIAL QUE PODERIA MINORAR AS SEQUELAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE MINORAÇÃO. IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053564-4, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082262-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÔMPUTO, NO CÁLCULO, DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE AGREGAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE EM QUE SÓ SE ADMITE A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (STJ, RESP 1.406.296/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090765-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080299-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).