AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU EM RAZÃO DE EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. CULPA DA RÉ QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DECISÃO APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O MOTIVO DO EMBARGO DEVE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. PRESENÇA, TAMBÉM, DO PERIGO DA DEMORA. ALIENANTE QUE NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SEM ANTES CUMPRIR A SUA PARTE NO AJUSTE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DOS ADQUIRENTES NO ROL DE DEVEDORES MANTIDA. O contrato de compra e venda de imóvel em construção, por ser sinalagmático, exige o cumprimento de obrigações por ambas as partes, de tal modo que, inadimplindo o vendedor com entrega do bem na data aprazada, não lhe assiste o direito de exigir, a partir daquele marco, o pagamento das parcelas pelo comprador, sendo essa, aliás, a correta exegese do art. 476 do Código Civil. PAGAMENTO DE ALUGUEL. PRETENSÃO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. REEMBOLSO DOS LOCATIVOS PAGOS ENTRE A DATA QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE E A RESCISÃO QUE PODE SE DAR POSTERIORMENTE, SEM QUE HAJA RISCO DE DEMORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055038-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS NÃO INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA CORTE. RENDA MÉDIA MENSAL COMPROVADA APROXIMADA A R$ 7.000,00, EFETUADOS OS DESCONTOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito (TJSC, AI n. 2014.087018-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015) (TJSC, AI n. 2015.017968-6, desta relatoria, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077207-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.004881-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEDUÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO "ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO". IMPROPRIEDADE. MATÉRIA HÁ MUITO SOLVIDA NO STJ, A PARTIR DA LEITURA DA SÚMULA 314 DAQUELA CORTE (AGRG NO ARESP 164.713/RS). RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 17, VII, E 18, DO CPC (STJ, RESP 1.250.739/PA, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087818-1, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. SENTENÇA MODIFICADA, NO PARTICULAR. RECURSO DA SEGURADA. TERMO INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DAS LESÕES INCAPACITANTES QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086530-6, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDOS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO LEGALMENTE ISENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080224-9, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA FASE DE CONHECIMENTO. DESEMBARGADORA PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088514-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052300-9, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.093483-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. APELO DESPROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010748-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEDAÇÃO DO ENCARGO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC EM RELAÇÃO AOS AJUSTES NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO CONTRATUAL, AINDA QUE DA FORMA NUMÉRICA. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO O REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, TODAVIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089841-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DEVIDA A LIMITAÇÃO MODERADA NA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092253-7, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075347-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CREDORA QUE FORA INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, MAS LIMITOU-SE A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. DEMANDA QUE PERMANECEU PARALISADA POR QUASE 08 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, OU SEJA, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 206, § 3º, INC. VIII. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078555-8, da Capital - Continente, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028114-6, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.081683-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, EM TESE, DO CANCELAMENTO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em princípio, o protesto regular transfere ao devedor a obrigação legal de providenciar a baixa do protesto. Por isso, quando não se debate nos autos sobre a procura ou falta de fornecimento da carta de anuência ao devedor, não se pode presumir ato ilegal do credor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083469-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUE EMITIDO PELO FILHO DO DEVEDOR DÍVIDA CONFESSADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO E CONFESSADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, AgRg. no AREsp. n. 289.660/RN n. 2013/0021965-4 0, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 19-6-2013), notadamente quando confessada pelo devedor nos embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009360-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO INSTALADA OU AGRAVADA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS COMO OPERADORA DE PRODUÇÃO EM AVIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS DE OMBRO DIREITO REALIZADOS EM 14.12.2012 COM INDICAÇÃO DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E EM 03.05.2013 COM INDICAÇÕES DE TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO E DE PEQUENA BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA E O EXAME DE RAIO-X DE COLUNA LOMBO SACRA REALIZADO EM 06.05.2013 COM INDICAÇÃO DE ESCOLIOSE DORSO LOMBAR. BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NB 553.114.782-8, DE 04.09.2012 ATÉ 29.04.2013. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA QUE (A) CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 59 DA LEI N. 8.213/1991 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVIA DETERMINADO AO RÉU QUE RESTABELECESSE IMEDIATAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 553.114.782-8) EM FAVOR DA AUTORA, (B) DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O CANCELAMENTO EM 29.04.2013 ATÉ O RESTABELECIMENTO EM 01.07.2013, COM CORREÇÃO PELO INPC ATÉ 31.07.2013 E A CONTAR DA CITAÇÃO EM 01.08.2013 PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, E (C) CONVERTEU O BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AFASTADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR PATOLOGIA NÃO PASSÍVEL DE CURA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE 29.04.2013 ATÉ 31.07.2013. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015141-3, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR EM L5-S1. AUTORA QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 535.475.175-6 DE 29.04.2009 ATÉ 30.05.2012. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, §2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS E QUE CONCLUIU POSSÍVEL A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 30.05.2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO INSS PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 17.07.2012. APELO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080437-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).